Produção Nacional
Revisado por pares
O emprego da análise ex ante nas políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação executada via emenda parlamentar impositiva como meio de promoção de tecnologias sociais
2023; Volume: 14; Issue: 1 Linguagem: Português
10.26843/direitoedesenvolvimento.v14i1.1507
ISSN2236-0859
AutoresSandro Lúcio Dezan, Rodrigo Leite da Silva,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoO presente artigo propõe a discussão sobre o planejamento ex ante das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação (CT&I), em razão da obrigatoriedade de executar convênios advindos de emendas parlamentares, por meio do orçamento impositivo. O debate será limitado ao atual cenário de investimento nas políticas públicas de CT&I, visando a pontuar as ações que merecem revisão por parte do poder público, a fim de ampliar o desenvolvimento de projetos destinados ao fomento de tecnologias sociais, em regiões mais vulneráveis e com limitação de recursos. Por meio do método hipotético-dedutivo, o recorte pretende contextualizar o tema com o guia de avaliação de políticas públicas do Governo Federal, para, em conclusão, sustentar a viabilidade, independentete de repforma legislativa, da compatibilização do instituto do orçamento impositivo com a promoção de políticas públicas de CT&I voltadas para a promoção de tecnologias sociais.
Referência(s)