... Lei No 7.716 (Jan. 5, 1989); Orkut, Ação Penal 2005.01.1.076701–6 (TJDFT 2008); and ... J., dissenting).Id. at 9 (Prestes, J., dissenting).Ação Penal 2005.01.1.076701–6 (TJDFT 2008).Interestingly, ... system was constitutional. Recurso Extraordinario, 597285 (STF 2012).Ação Penal 2005.01.1.076701–6, at 3 (TJDFT ...
Tópico(s): Hate Speech and Cyberbullying Detection
2015 - Taylor & Francis | Communication Law and Policy
Antônio Henrique Graciano Suxberger,
... e alternativas que se referem ao exercício da ação penal. O princípio da oportunidade aparece, pois, para além ...
Tópico(s): Human Rights and Development
2016 - David Vallespín Pérez | REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO
Produção Nacional
... Público extrapolasse o tradicional papel de proponente da ação penal pública junto ao Poder Judiciário, transformando a instituição ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2014 - Emerald Publishing Limited | Revista USP
Produção Nacional
Revisado por pares
Flávia Biroli, Denise Maria Mantovani,
... jornal Folha de S. Paulo ao julgamento da Ação Penal 470, mais conhecido como julgamento do "mensalão". A ...
Tópico(s): Cultural, Media, and Literary Studies
2014 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS | Opinião Pública
Produção Nacional
Revisado por pares
Rogério Bastos Arantes, Rodrigo Martins,
... the judicial behavior of the justices judging the Ação Penal 470, a criminal case known as Mensalão . Our ...
Tópico(s): Legal and Constitutional Studies
2022 - Brazilian Political Science Association | Brazilian Political Science Review
Produção Nacional
Revisado por pares
... responder à seguinte questão:como o surgimento da ação penal pública condicionada à representação no Brasil se relaciona ... estudo para compreender a possível relação entre a ação penal pública condicionada e as práticas de negociação entre ... debates parlamentares e doutrinas nacionais e internacionais sobre ação penal. Essas fontes têm revelado que a busca pela “ ...
Tópico(s): Criminal Justice and Corrections Analysis
2019 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista Brasileira de Direito Processual Penal
... democracia"?, os membros do MP são promotores da ação penal ou verdadeiros agentes garantidores de uma sociedade mais ... fazem parte da elite brasileira, centram a sua ação no processo penal, com absorção da função de garantia de direitos ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2017 - Center for Social Studies, University of Coimbra | Revista crítica de ciências sociais/Revista crítica de ciências sociais
Produção Nacional
Revisado por pares
Rogerio Schietti Machado Cruz,
... crimes e fornecer elementos para o início da ação penal, sem, todavia, violar os direitos dos suspeitos. Os ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2022 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista Brasileira de Direito Processual Penal
Produção Nacional
Revisado por pares
Maria do Socorro Barros Moraes, Lília Iêda Chaves Cavalcante, Zenildo Costa Pantoja, Lucilene Paiva da Costa,
... As informações foram coletadas em 150 processos de ação penal, sentenciados no ano de 2015 numa Vara Especializada ...
Tópico(s): Intimate Partner and Family Violence
2018 - UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL | PSI UNISC
Produção Nacional
Revisado por pares
... a questão atinente ao exercício da legitimidade da ação penal de forma supletiva por outras instituições públicas quando ... indeterminado, falta previsão legal para a incidência da ação penal privada subsidiária. Nesta perspectiva, investigam-se outros dispositivos ...
Tópico(s): Criminal Justice and Penology
2017 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista Brasileira de Direito Processual Penal
... do falido e os seus efeitos sobre a ação penal.
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
1935 - UFU Faculty of Law Magazine | Revista da Faculdade de Direito Universidade de São Paulo
Produção Nacional
Revisado por pares
... conceituação majoritária que a “justa causa para a ação penal” costuma receber doutrinariamente. Propõe uma visão conceitual do ...
Tópico(s): Criminal Justice and Penology
2017 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista de Direito Penal Processo Penal e Constituição
... ou definitivos. Cuida da influência desta etapa na ação penal e do exercício do direito de defesa, assim ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2020 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista Brasileira de Direito Processual Penal
Tópico(s): Public Health in Brazil
1958 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Tópico(s): Public Health in Brazil
1958 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Thaisa Mangnani Dias, Evandro Dias Joaquim,
... meio do Ministerio Publico exercera o direito a acao penal.
Tópico(s): Medical Malpractice and Liability Issues
2013 - | Revista JurisFIB
Ministério da Fazenda
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
1975 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
... um elemento indispensável da administração hodierna da Justiça Penal. A ação penal pública, da forma como a conhecemos hoje, contudo, ... questão privada, sem que houvesse envolvimento oficial na ação penal. Este artigo explora o desenvolvimento da ação penal na Inglaterra, na Europa e nos Estados Unidos. ... europeu. A segunda parte enfoca o desenvolvimento da ação penal nos Estados Unidos, desde o período colonial até ...
Tópico(s): Criminal Law and Evidence
2019 - | Revista do Conselho Nacional do Ministério Público
Produção Nacional
Taísa Gabriela Soares, Ana Luísa Chiodelli,
... gênero. Assim, podemos concluir que limitar a persecução penal à ação penal privada, nos casos de violência moral de gênero, ...
Tópico(s): Criminal Justice and Penology
2024 - | Revista do Conselho Nacional do Ministério Público
anos para tais crimes.
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2019 - | Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento
... entre o princípio da legalidade e a prescriçãoda ação penal na Colômbia, e o dever de pesquisar e ...
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
2013 - Universidad Santo Tomás | IUSTA
Produção Nacional
Revisado por pares
... de justiça criminal negocial no direito comparado; à ação penal pública e oportunidade; à celebração do acordo e ...
Tópico(s): Regulation and Compliance Studies
2017 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista Brasileira de Direito Processual Penal
Produção Nacional
Revisado por pares
... formas de regular o juízo de admissibilidade da ação penal. Foi possível constatar que os diferentes esforços regulatórios ...
Tópico(s): Law, Economics, and Judicial Systems
2022 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista Brasileira de Direito Processual Penal
Produção Nacional
... Lei nº 12.015/09 no tocante à ação penal cabível para a persecução dos crimes contra a ... surgimento de debates doutrinários relacionados à modificação da ação penal nos crimes sexuais praticados mediante violência real. Em ... defender que nesses crimes houve a modificação da ação penal para pública condicionada à representação, enquanto outros, defendendo ... o retrocesso social, continuaram a afirmar que a ação penal é pública incondicionada. Tais debates são analisados no ... são analisadas as implicações práticas da modificação da ação penal nesses crimes sexuais praticados mediante violência real para ...
Tópico(s): Criminal Justice and Penology
2016 - | Revista da Faculdade de Direito
Produção Nacional
Revisado por pares
Alexandre Rocha Almeida de Moraes, Gian Gianpaolo Poggio Smanio, Olavo Evangelista Pezzotti,
... discutindo a obrigatoriedade ou discricionariedade do exercício da ação penal pública, assim como as vantagens e desvantagens de ... à própria redação que trata da privatividade da ação penal pública no art. 129, inciso I teriam assentado que a ação penal não é pautada pela obrigatoriedade?
Tópico(s): Public Health in Brazil
2019 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ | Argumenta Journal Law
Luiz Gustavo Martins Gonçalves,
... monografia a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal nos crimes de médio potencial ofensivo, analisando, a princípio, as condições da ação penal pública incondicionada, os princípios da obrigatoriedade, oportunidade e ... que este, além de ser o titular da ação penal, que, aliás, é garantido pelo texto Constitucional, tem ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2024 - | De Jure - Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Em “Legitimação não tradicional da ação penal – a tutela de bens jurídicos por outras instituições públicas”, examina-se a questão da legitimidade da ação penal no caso de crimes com sujeito passivo indeterminado ... como a Defensoria Pública) para a promoção da ação penal de tais delitos quando houver inércia do Ministério ...
Tópico(s): Criminal Justice and Penology
2017 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista Brasileira de Direito Processual Penal
Produção Nacional
... ao duplo grau de jurisdição no julgamento da ação penal 470/MG, mais conhecida como caso “ Mensalão. O ... em analisar o teor do acórdão na referida ação penal e sua compatibilidade ao Pacto de São José ... se que o entendimento firmado no julgamento da Ação Penal n. ° 470/MG acerca do pedido de desmembramento ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2017 - | Revista Direito em Debate
Produção Nacional
Herón José de Santana Gordilho, Marcel Bittencourt Silva,
... da obrigatoriedade pelo princípio da discricionariedade mitigada na ação penal pública.
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2019 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista de Criminologias e Politicas Criminais
Produção Nacional
Governador - Ação Penal - Pronunciamento da Assembléia Legislativa contrário à instauração do processo - Efeitos.A circunstância de a Assembléia Legislativa manfestar- ... cargo, desaparece o obstáculo. Crime contra a honra - Ação Penal - Funcionário público. Se o crime é praticado contra quem não mais é funcionário público, a ação será privada, ainda que as ofensas se refiram ...
Tópico(s): Youth, Drugs, and Violence
1995 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo