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The recent modification of the Portuguese Civil Code, operated by Law nº 8/2017, was the result of a long, persistent and growing social demand for an adequate legal treatment for animals, through several popular petitions to organs of sovereignty, with special emphasis on the last decade. In this article I propose to analyze the social and parliamentary process that allowed the historical legal change to the status of animals in the Portuguese civil code, in order to be replicated in other latitudes, ...
Tópico(s): Comparative International Legal Studies
2018 - Universitat Autonoma de Barcelona. Facultat de Dret | Derecho Animal Forum of Animal Law Studies
... de estatuto jurídico de los animales en el Código civil portugués, de cosas en propiedad a seres sintientes.En tal fecha, el Parlamento portugués aprobó por unanimidad que los animales dejan de ser cosas en propiedad, tal y como, hasta la fecha, venía siendo regulado por el Código civil en los respectivos artículos, entre otros: 1302[1], ...
Tópico(s): Ethics and bioethics in healthcare
2016 - Universitat Autonoma de Barcelona. Facultat de Dret | Derecho Animal Forum of Animal Law Studies
The philosophical currents arguing for the recognition that non-human animals are not mere things, as Descartes had sustained, has only just in recent years had an impact on the legal qualification of animals, with countries such as France, Germany, Austria and Switzerland recognizing that non-human animals are sentient beings in their national laws. The most recent country to have adopted such an amendment is Portugal, under Law n. 8/2017 of 3rd March which amended the Portuguese Civil Code. This ...
Tópico(s): Human-Animal Interaction Studies
2017 - Universitat Autonoma de Barcelona. Facultat de Dret | Derecho Animal Forum of Animal Law Studies
... do estatuto jurídico-civil emergente da reforma do Código Civil português e as implicações daí resultantes, em sede de natureza jurídica ou qualificação dogmática. Por outro lado, sobre o processo de revisão do Código Civil brasileiro, bem como as estratégias mais adequadas, no ...
Tópico(s): Family and Matrimonial Law
2024 - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA | Revista Brasileira de Direito Animal
Tópico(s): Dispute Resolution and Class Actions
2008 - UNIVERSIDADE CESUMAR | Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
... o fundamento da responsabilidade do comitente no direito português (consagrada no art. 500.° do Código Civil, diploma a que doravante pertencem todos as normas ...
Tópico(s): Corporate Law and Human Rights
2017 - | Review of Business and Legal Sciences
Tópico(s): Comparative International Legal Studies
1934 - Q87743305 | Revista general de legislación y jurisprudencia/Revista general de legislación y jurisprudencia
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
1932 - Q87743305 | Revista general de legislación y jurisprudencia/Revista general de legislación y jurisprudencia
... assumir várias modalidades relevantes para o direito sucessório português. Uma delas é o homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o autor da sucessão. O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), de 23.02.2021 gera, na nossa opinião, uma interpretação normativa materialmente inconstitucional da norma do art. 2034.o, alínea a), do Código Civil, ao ter decidido que “a declaração de indignidade [ ...
Tópico(s): Legal principles and applications
2022 - University of Porto | Revista Electrónica de Direito
DOI: 10.12957/rqi.2017.25821 O Código Civil prevê no artigo 2058.º a possibilidade de o direito de aceitar ou repudiar a herança se transmitir para os herdeiros do sucessível que, chamado (i.e., que, à data da abertura da sucessão, reunisse os pressupostos da vocação sucessória (a sobrevivência ao de cuius , a capacidade sucessória e a titularidade da designação prevalente), tenha, entretanto, falecido sem a ter aceitado ou repudiado. A epígrafe do artigo é tão simplesmente “transmissão”. A doutrina ...
Tópico(s): Legal principles and applications
2017 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | REVISTA QUAESTIO IURIS
Tópico(s): Family and Matrimonial Law
1949 - Catholic University of Cordoba | Anuario de Derecho Civil
s servidões prediais.6. Considerações finais.
Tópico(s): Elder Abuse and Neglect
1970 - UFU Faculty of Law Magazine | Revista da Faculdade de Direito Universidade de São Paulo
Produção Nacional
Revisado por pares
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
1969 - UFU Faculty of Law Magazine | Revista da Faculdade de Direito Universidade de São Paulo
Produção Nacional
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
1969 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ | Revista da Faculdade de Direito UFPR
Produção Nacional
Altino Portugal Soares Pereira,
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
1969 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ | Revista da Faculdade de Direito UFPR
José Lamartine Corrêa de Oliveira,
Tópico(s): Family and Matrimonial Law
1969 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ | Revista da Faculdade de Direito UFPR
Produção Nacional
Tópico(s): Brazilian cultural history and politics
1969 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ | Revista da Faculdade de Direito UFPR
Maria João Mimoso, Ricardo Rodrigues,
A modernidade trouxe a desmaterialização de diversas realidades, ex maxime a moeda/papel, e a instantaneidade das operações. Aspetos que deverão ser tidos em consideração no apurar da vontade real aquando da declaração negocial. De facto, a abertura de uma conta coletiva solidária pode consubstanciar uma doação manual, nos termos do art. 516.º CC. Entendimento diverso pressupõe um total desenlace entre o facto e o direito, realidades que devem estar em profunda harmonia.
Tópico(s): European and International Contract Law
2013 - RELX Group (Netherlands) | SSRN Electronic Journal
Tópico(s): European Criminal Justice and Data Protection
2017 - | Revista da Faculdade de Direito
supuestos y las condiciones para que ocurra la acción directa.La elaboración se basó en una revisión
Tópico(s): Legal processes and jurisprudence
2020 - Facultad de Derecho | Revista de la Facultad de Derecho
Tradicionalmente, entendia-se que tinham personalidade juridica as pessoas singulares e as pessoas coletivas. Hoje, questiona-se em que medida os animais e os entes dotados de inteligencia artificial devem tambem ser integrados no elenco dos sujeitos da relacao juridica. Nas paginas que se seguem, procuraremos refletir sobre este eventual alargamento. Aproveitamos, ainda, o ensejo para analisar algumas questoes controversas, designadamente a que tem a ver com o estatuto juridico dos nascituros.
Tópico(s): Data Privacy and Cybersecurity
2019 - | Revista Brasileira de Direito Civil
A penhora de bens imoveis no âmbito da acao executiva civel encontra-se pautada, no ordenamento juridico portugues, por um conjunto de regras e requisitos, como a subsidiariedade e a moratoria, constituindo, por vezes, requisitos demasiados rigidos e incompreensiveis, em determinados aspectos, para os interesses do exequente, mostrando-se como vias de garantia para outros credores. Atendendo as recentes alteracoes legislativas e a sua (in)compreensao a luz dos interesses dos intervenientes processuais, ...
Tópico(s): Law, Economics, and Judicial Systems
2020 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Revista Eletrônica de Direito Processual
Diana Isabel Isabel Silva Leiras,
Os direitos sucessorios do conjuge sobrevivo previstos no Codigo Civil Portugues e no Codigo Civil Espanhol, apesar de nao ... o divorcio ou a separacao legal (designada no Codigo Civil Portugues de “separacao judicial de pessoas e bens”). Estas ...
Tópico(s): Family and Matrimonial Law
2017 - | Cadernos dereito actual
Produção Nacional
... 406, de 10 de janeiro de 2002) e Código Civil português de 1966 (Decreto-Lei Nº 47344, de 25 ... motivos (no preâmbulo das leis) que alteram o Código Civil português, pois isso permite entender a evolução da norma ...
Tópico(s): European and International Contract Law
2021 - Arche Scientific and Editorial Consultancy | Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação
Produção Nacional
Revisado por pares
Guilherme Brandão Gomes, Humberto Dalla Bernardina de Pinho,
... à primeira parte do artigo 547.º do Código de Processo Civil Português de 2013 (adequação da tramitação pelo juiz).
Tópico(s): Legal principles and applications
2019 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Revista Eletrônica de Direito Processual
... Codigo de 1987. El Codigo civil brasileno. El Codigo civil portugues de 1966. El Codigo de cuba de 1988. Legislacion peruana. El Codigo ...
Tópico(s): Comparative International Legal Studies
2012 - Catholic University of Cordoba | Anuario de Derecho Civil
... de Cádiz. Luego, y con el antecedente del Código civil portugués, de 1867, se ocupa del tema parcial y pobremente todavía, el BGB alemán y el Código Suizo, y más recientemente el italiano de 1942, de forma más amplia y moderna, aunque no completa. Siendo, por tanto, en virtud de ese protagonismo de la persona en el Derecho, que rige en materia de responsabilidad civil el principio de la “reparación integral del daño ...
Tópico(s): Legal processes and jurisprudence
2019 - Universidad Católica del Uruguay | Revista de Derecho
Produção Nacional
Revisado por pares
Maria Cristina da Silva Carmignani,
... Lei da Boa Razão até a promulgação do Código Civil português.
Tópico(s): Classical Studies and Legal History
2017 - UFU Faculty of Law Magazine | Revista da Faculdade de Direito Universidade de São Paulo