A matéria tem como escopo a vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acatado na Legislação brasileira como inovação necessária e benéfica à defesa dos consumidores, enfatizando a relação caquética com o Código Civil (CC), de 1916.
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2009 - UFU Faculty of Law Magazine | Revista da Faculdade de Direito Universidade de São Paulo
Produção Nacional
Revisado por pares
Rayza Dal Molin Cortese, Suellen Secchi Martinelli, Rafaela Karen Fabri, Leonardo Melgarejo, Rubens Onofre Nodari, Suzi Barletto Cavalli,
... do PLC nº 34/2015 contraria dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, indo na contramão da escolha e autonomia do ... individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e em acordos internacionais assinados pelo Brasil.
Tópico(s): Consumer Attitudes and Food Labeling
2021 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE COLETIVA | Ciência & Saúde Coletiva
Produção Nacional
Enio Figueira, Giselle de Oliveira Trindade,
... à legislação atual; havendo breves comentários também do código de defesa do consumidor. Este código coloca o CD como aquele que ... também poderá sofrer punições mais severas, regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor, amparadas por preceitos constitucionais, tais como artigo 5°, ...
Tópico(s): Patient Dignity and Privacy
2017 - | Cadernos UniFOA
Produção Nacional
Daniel Dubosselard Zimmermann, Laura Milena Chaves Fortunato, Ivoneide Maria de Melo Zimmermann, Márcia Naciele Oliveira Leite de Castro,
... o conhecimento da legislacao patria, em especial o Codigo de Defesa do Consumidor. Assim, o presente trabalho objetiva avaliar o conhecimento e praticas dos cirurgioes-dentistas em relacao ao Codigo de Defesa do Consumidor. Tratou-se de um estudo descritivo, exploratorio, transversal, ...
Tópico(s): Pharmaceutical industry and healthcare
2016 - | Revista Brasileira de Odontologia Legal
Produção Nacional
Revisado por pares
Fabrício Germano Alves, Marcelo Henrique Lopes Varella,
... ROTULAGEM DOS ALIMENTOS VEGETARIANOS SOB A PERSPECTIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VEGETARIAN FOODS LABELING REGULATION UNDER THE PERSPECTIVE OF ... consumidores. A informação é um direito consagrado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990), que neste caso ...
Tópico(s): Food Safety and Hygiene
2017 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL | Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir /UFRGS
Bruno Ramalho de Carvalho, Rafaela Cristina Ricco, Raquel dos Santos, Maria Angélica de Figueiredo Campos, Eleonora Soubihe Mendes, André Luiz da Silva Mello, Celia Helena Pereira Mello, Antônio Miguel Moreira Pires D ́Ávila,
Tópico(s): Patient Dignity and Privacy
2012 - | Revista de Ciências Médicas
Produção Nacional
Revisado por pares
Cássia Maria Lobanco, Gabriela Milhassi Vedovato, Cristiane Bonaldi Cano, Deborah Helena Markowicz Bastos,
... lei de Segurança Alimentar e Nutricional e pelo Código de Defesa do Consumidor. CONCLUSÕES: Foram encontrados altos índices de não conformidade ...
Tópico(s): Dye analysis and toxicity
2009 - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO | Revista de Saúde Pública
Produção Nacional
Revisado por pares
Álvaro Chrispino, Raquel S. P. Chrispino,
... Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Código de Defesa do Consumidor que, em geral, não são alvo de estudos ...
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
2008 - FUNDAÇÃO CESGRANRIO | Ensaio Avaliação e Políticas Públicas em Educação
... cláusula compromissória nos contratos de adesão e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 1990) que, em ...
Tópico(s): Law, Economics, and Judicial Systems
1996 - UFU Faculty of Law Magazine | Revista da Faculdade de Direito Universidade de São Paulo
Produção Nacional
Revisado por pares
Urubatan Vieira de Medeiros, André Ricardo Coltri,
... dentista é regulamentada pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor. O objetivo deste trabalho é discutir a responsabilidade ...
Tópico(s): Ethics in medical practice
2014 - Associação Brasileira de Odontologia | Revista Brasileira de Odontologia
Produção Nacional
Revisado por pares
Gustavo Calixto Guilherme, José Laurindo de Souza Netto, Adriane Garcel,
... problemática está na ausência de previsão legal no Código de Defesa do Consumidor dos riscos do desenvolvimento como hipótese de excludente ... constitucionais, os conceitos e a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor. Em um segundo momento, são abordadas a teoria ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2020 - UNIV. REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES | Revista Direito e Justiça Reflexões Sociojurídicas
Produção Nacional
Leandro Brambilla Martorell, Mirelle Finkler,
... exemplo da Lei 5.081/1966 e do Codigo de Defesa do Consumidor, mas tambem inclua uma reflexao etica que esteja mais adiante da normatividade dos codigos, evitando o uso de estrategias retoricas simplesmente para contornar tais normas. As ...
Tópico(s): Pharmaceutical industry and healthcare
2017 - | Revista Brasileira de Odontologia Legal
A figura do profissional liberal e citada apenas uma vez pelo Codigo de Defesa de Consumidor, no seu artigo 14, §4o, quando trata da responsabilizacao de tais profissionais pelos danos causados em decorrencia dos servicos prestados, estabelecendo que, nesse caso, a responsabilidade ...
Tópico(s): Law, Economics, and Judicial Systems
2004 - | Revista do Curso de Direito
Produção Nacional
Revisado por pares
O artigo visa esclarecer o conceito, determinacoes de Seguranca Alimentar e a importância da devida rotulagem dos alimentos. Traca criticas quanto a ausencia de atuacao do Poder Publico, que nao educa os cidadaos para o consumo responsavel e consciente, acao que seria capaz de contribuir para a sustentabilidade do planeta, saude e preservacao do principio magno de protecao da dignidade humana. O estudo e desenvolvido atraves de uma pesquisa bibliografica que analisa conceitos doutrinarios e legais, ...
Tópico(s): Food Safety and Hygiene
2011 - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS | Percurso Acadêmico
Produção Nacional
Graciela Soares Fonsêca, Alana de Cássia Silva Azevedo, Diego Santana de Oliveira Leal Diniz, Fabrício dos Santos Menezes, Mona Lisa Cordeiro Asselta da Silva, Jamilly de Oliveira Musse, Jeidson Antônio Morais Marques,
Desde o advento do Codigo de Defesa do Consumidor, evidenciou-se no mundo juridico o aumento da protecao legal conferida ao contratante de prestacao de servicos, tendo em vista ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2014 - | Revista Brasileira de Odontologia Legal
Produção Nacional
... para o paciente, sendo sua utilização preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor. MÉTODO: Realizada análise de 100 acórdãos dos Tribunais ...
Tópico(s): Body Image and Dysmorphia Studies
2012 - | Revista Brasileira de Cirurgia Plástica
Produção Nacional
João Agnaldo Donizeti Gandini, Diana Paola da Silva Salomão,
... 4.6. A falta do serviço e o Código de Defesa do Consumidor - 5. CONCLUSÕES - 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2003 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Giciane Carvalho Vieira, Élcio Nacur Rezende,
... Brasil, Lei da Politica Nacional do Meio Ambiente, Codigo de Defesa do Consumidor e Codigo Civil. O estudo pretende apresentar que para se alcancar um eficaz desenvolvimento sustentavel e uma sadia qualidade de vida faz-se necessaria a aplicacao da responsabilidade ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2015 - Faculdade Meridional (IMED) | Revista Brasileira de Direito
Maurício Garcia Barroso, Mário Vedovello Filho, Sílvia Amélia Scudeler Vedovello, Heloísa Cristina Valdrighi, Mayury Kuramae, Viviane Vaz,
... terminaram a terapia ortodontica, perante as determinacoes do Codigo de Defesa do Consumidor e do Codigo Civil quanto ao relacionamento individuo/profissional. Metodo : Foi encaminhado via correio um questionario em forma de correspondencia do tipo carta-resposta a todos os ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2009 - CENTRO DE PESQUISAS ODONTOLOGICAS SAO LEOPOLDO MANDIC | RGO - Revista Gaúcha de Odontologia
... demora na atualização do Código Civil, foi o Código de Defesa do Consumidor que acabou favorecendo a modernização de todo o sistema do Direito privado brasileiro; isto se deu graças especialmente à consagração legislativa da idéia de boa-fé objetiva (a "cláusula geral da boa-fé" de inúmeros Códigos europeus). Sobre a responsabilidade pré-contratual, o CDC, ...
Tópico(s): Legal principles and applications
1995 - UFU Faculty of Law Magazine | Revista da Faculdade de Direito Universidade de São Paulo
Produção Nacional
Revisado por pares
C. Pantoja, Adegmar José Ferreira, Juliete Prado de Faria,
... e, a partir da compreensão das regras do Código de Defesa do Consumidor a respeito da publicidade, bem como das tentativas ... do artigo é discutir sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro quanto à publicidade, sobre a auto-regulamentação ... as principais regras a respeito da publicidade no Código de Defesa do Consumidor no Brasil e, por fim, tratar da auto- ...
Tópico(s): Social and Economic Solidarity
2023 - | Revista Videre
Produção Nacional
Revisado por pares
... intervenção fundamentada em súmulas; (iii) intervenção fundamentada no Código de Defesa do Consumidor; e (iv) intervenção fundamentada na legislação e na ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2019 - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO | Revista de Direito Sanitário
Produção Nacional
Revisado por pares
Damiana Hernestina Alves, Laine Alves Assis, Vanessa Érica da Silva Santos, Fernanda Beatryz Rolim Tavares,
... 078, de 11 de setembro de 1990 ou Código de Defesa do Consumidor e analisar as práticas abusivas cometidas pelos postos ...
Tópico(s): Youth, Drugs, and Violence
2018 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE | JURIS - Revista da Faculdade de Direito
Produção Nacional
Revisado por pares
Adriano Marteleto Godinho, Lívia Hallack Lanziotti, Bruno Salomé de Morais,
... a Constituição da República de 1988 e o Código de Defesa do Consumidor, o médico não pode submeter o seu paciente ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2010 - Elsevier BV | Brazilian Journal of Anesthesiology
Produção Nacional
Elionai Dias Soares, Adriana Silva de Carvalho, Jurandir Antônio Barbosa,
... à importância da relação comercial estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor); 2) à natureza obrigacional dos seus serviços ortodônticos; ...
Tópico(s): Dental Education, Practice, Research
2007 - Dental Press Editora | Revista Dental Press de Ortodontia e Ortopedia Facial
Produção Nacional
Revisado por pares
Daniel Wunder Hachem, Luzardo Faria,
... de servicos publicos, e muito comum que o Codigo de Defesa do Consumidor seja aplicado nessas situacoes. As justificativas para legitimar ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2016 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista de Direito Brasileira
Cléa Adas Saliba Garbín, Artênio José Ísper Garbín, Nemré Adas Saliba, Lívia Guimarães Zina, Patrícia Elaine Gonçalves,
... estando seus aspectos eticos e legais embasados no Codigo de Etica Odontologica, de Defesa do Consumidor, Civil e Penal, e na Resolucao 196/96. ...
Tópico(s): Patient Dignity and Privacy
2007 - | Acta odontológica venezolana
Produção Nacional
Revisado por pares
Vinícius Viana Gonçalves, Sheila Stolz,
... Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e no Código de Defesa do Consumidor de 1990 (CDC). Os estudos e investigações desenvolvidas ... a Agenda 2030 e o Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) como garantidores de Direitos Humanos.
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2023 - | Revista Videre
Produção Nacional
Revisado por pares
Ludmila Junqueira Duarte Oliveira, Brunello Stancioli,
... de dispositivos legais do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor à luz das novas descobertas sobre o processo decisório humano. Concluiu-se que os mecanismos do regime de invalidade previstos no Código Civil são insuficientes para incorporar de maneira satisfatória ...
Tópico(s): Law, Economics, and Judicial Systems
2021 - Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito | Revista Direito GV
... compra de um produto ou serviço dentro do Código de Defesa do Consumidor, conforme versa o Decreto n° 7.962/13 ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2024 - | RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218