The coming into force of the Fundamental Rights Charter of the European Union brings about a substantial change in the protection of fundamental rights in the national and in the community level in the EU member-countries. This article shows such alterations in the wider context of the EU's constitutionalization and European- identity-building processes and also discusses the relationships between EU law and national constitutional law in the Charter's field of application. SUMMARY: 1. The coming ...
Tópico(s): European Union Policy and Governance
2011 - | Direito Público
... de valores transversais e vinculativos para o Direito da União Europeia também a Carta dos Direitos Fundamentais é baseada no seu respeito. Iniciando-se com um preâmbulo e desenvolvendo-se em 7 títulos, este trabalho pretende demonstrar que cada um dos Títulos do catálogo de direitos fundamentais da União Europeia corresponde e desenvolve os vários valores europeus, tal ...
Tópico(s): European Criminal Justice and Data Protection
2023 - RELX Group (Netherlands) | SSRN Electronic Journal
... a protecao multinivel dos direitos fundamentais. II – A Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia; 1. Antecedentes historicos; 2. A adocao da Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia; 2.1. As principais caracteristicas da CDFUE; 2. ... nivel de protecao mais elevado possivel. III – A Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia e a jurisprudencia do Tribunal Constitucional portugues; 1. ...
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
2013 - RELX Group (Netherlands) | SSRN Electronic Journal
Produção Nacional
Revisado por pares
Walküre Lopes Ribeiro da Silva,
Este artigo analisa, comparativamente, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Declaração Sociolaboral do Mercosul, quanto à origem, natureza jurídica e aplicabilidade.
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2014 - UFU Faculty of Law Magazine | Revista da Faculdade de Direito Universidade de São Paulo
O advento da nova Carta de Direitos Fundamentais da União Européia traz uma mudança substancial na proteção dos direitos fundamentais a nível nacional e anível comunitário nos países-membro da UE. Este artigo aponta tais mudanças no contexto mais amplo de um processo de constitucionalização da UE e de construção de uma identidade européia, discorrendo, ainda, sobre as relações entre o direito comunitário e o direito constitucional no campo de aplicação da Carta.
Tópico(s): Ombudsman and Human Rights
2010 - | Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça
Paula Lobato de Faria, Alexandra Pagará de Campos,
Tópico(s): Public Health in Brazil
2002 - Elsevier BV | Revista Portuguesa de Saúde Pública
Tópico(s): European Union Policy and Governance
2011 - | Direito Público
Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia, Inês Oliveira,
This paper presents an analysis of article 53 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union and of its' major confluent legal issues.Topics such as the European (Constitutional) Union, the preparatory work that preceded the drafting of article 53 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union, the analysis and systematic framework of this norm and the analysis of the Melloni judgment, are addressed.Finally, a critical assessment is made on article 53.
Tópico(s): European Criminal Justice and Data Protection
2014 - | Estudios constitucionales
Produção Nacional
Sercio Ribeiro Catafesta Ribeiro Catafesta,
... Tratado de Lisboa no artigo 17o e a Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia, trazem a baila de modo pertinente e com ...
Tópico(s): International Labor and Employment Law
2015 - | Revista Justiça do Direito
... que envolvem os direitos fundamentais que decorrem da Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia (Carta). E sabido que a importância deste instrumento ... direitos, as liberdades e os principios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia (…) que tem o mesmo valor juridico que os ...
Tópico(s): Ombudsman and Human Rights
2017 - UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS | Lex Humana
... dos Estados-Membros, a luz do conteudo juridico do artigo 53.o da Carta de Direitos Fundamentais da Uniao Europeia – CDFUE. Nele sao analisados a internormatividade entre o ...
Tópico(s): European Criminal Justice and Data Protection
2017 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Conpedi Law Review
... dos Estados-Membros, à luz do conteúdo jurídico do artigo 53.º da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia – CDFUE. Nele são analisados a internormatividade entre o ...
Tópico(s): Human Rights and Immigration
2017 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Conpedi Law Review
... por meio da análise do fenômeno da monetização dos dados pessoais em contraste com as visões decorrentes das teorias realistas e personalistas. No plano da análise documental, é explorada a legislação da União Europeia (Carta Europeia de Direitos Fundamentais, Regulamento Geral sobre Proteção de Dados – Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 – e a legislação francesa. São analisados, ainda, casos judiciais concretos. Resultados – É analisada e testada uma categorização das teorias jurídicas acerca do conceito de dados pessoais: teorias realistas; e teorias ...
Tópico(s): Digitalization, Law, and Regulation
2018 - UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA | Law State and Telecommunications Review
Tanto a Carta Social Europeia como a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia contemplam os chamados direitos económicos, tais como o direito ao trabalho, ou à segurasça social. Sendo assim os direitos económicos estão formalmente inscritos ...
Tópico(s): Labor Movements and Unions
2010 - University of Minho | Perspectivas - Journal of Political Science
... dos Direitos Humanos, Convenção Europeia dos Direitos Humanos, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Ciência ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2022 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista de Direito Brasileira
... direito internacional privado. Também é analisado através da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do art. 47 como uma ferramenta de ...
Tópico(s): Conflict of Laws and Jurisdiction
2019 - FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS | Revista Vertentes do Direito
Alexandra María Rodrigues Araújo,
... de dados pessoais tal como está protegido na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.</p>
Tópico(s): Ombudsman and Human Rights
2017 - UNIV. REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Revista Direitos Humanos e Democracia
O artigo analisa a eficácia da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, sua verdadeira normatividade e sua iusfundamentalidad. Partindo de uma distinção entre a eficácia dos direitos incorporados em tratados internacionais e a natureza dos tratados da União Europeia, concluiu-se que os direitos da Carta da União exigiram que seu desenvolvimento normativo fosse ...
Tópico(s): Human Rights and Immigration
2020 - UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]
Maria Manuela Magalhães Silva, Dora Resende Alves,
... com especial atencao para a relevância juridica da Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia, apos a entrada em vigor do Tratado de ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2015 - | Cadernos dereito actual
... os arts. 21.º e 26.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, como já aconteceu em vários casos recentes do ...
Tópico(s): Discrimination and Equality Law
2016 - Faculdade de Direito de Vitória | Revista de Direitos e Garantias Fundamentais
Produção Nacional
Matheus Passos Silva, Clidenor Júnior,
... pelas Constituicoes dos Estados europeus, mas tambem, pela Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia e pela Convencao Europeia dos Direitos do Homem. ...
Tópico(s): Ombudsman and Human Rights
2016 - RELX Group (Netherlands) | SSRN Electronic Journal
Produção Nacional
Renee do Ó Souza, Valter Foleto Santin, Antônio Sergio Cordeiro Piedade,
... o direito fundamental à boa administração, contemplado pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Propõe-se a adoção deste direito fundamental no ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2018 - | Revista Em Tempo
... internacional privado. São também analisados, por meio da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 47 como instrumento de acesso ...
Tópico(s): Ombudsman and Human Rights
2019 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA | Seqüência estudos jurídicos e políticos
Produção Nacional
Revisado por pares
... ainda) sintético de princípios – como os estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – para uma produção normativa profundamente técnica e detalhada. ...
Tópico(s): Corporate Law and Human Rights
2020 - | Revista Jurídica
Produção Nacional
Gabriela Oliveira Silva Vasconcelos, Renata Mantovani de Lima, Lucas Fagundes Isolani,
... da hipótese de que anteriormente à edição da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, as Comunidades Europeias já reconheciam a importância desses ...
Tópico(s): European Union Policy and Governance
2023 - | REVISTA DE ESTUDOS INTERNACIONAIS
... como a Convencao de Oviedo (1997) e a Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia (2000).
Tópico(s): Hormonal and reproductive studies
2013 - Coimbra University Press | Revista Portuguesa do Dano Corporal
Maria Manuela Magalhães Silva, Dora Resende Alves,
... com especial atencao para a relevância juridica da Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia, apos a entrada em vigor do Tratado de ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2015 - | Cadernos dereito actual
... fundamentais da pessoa, garantido pelo artigo 41 da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, que, em 2009, por força do Tratado de ...
Tópico(s): Ombudsman and Human Rights
2017 - | Revista Direitos Fundamentais & Democracia
... pelas Constituicoes dos Estados europeus, mas tambem pela Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia e pela Convencao Europeia dos Direitos do Homem. ...
Tópico(s): Ombudsman and Human Rights
2017 - RELX Group (Netherlands) | SSRN Electronic Journal
... assinala-se a atribuição de força jurídica à Carta dos Direitos Fundamentais e a previsão da adesão da União à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, com o qual também ...
Tópico(s): International Environmental Law and Policies
2016 - Coimbra University Press | Debater a Europa