SUMARIO: Tradicao constitucional. Poder regulamentar. O regulamento e ato administrativo sujeito ao principio da relacao de administracao. Limites sistematicos ao poder regulamentar. Instrucoes ministeriais. Explicacao teleologica do regulamento. Principio hierarquico e poder regulamentar. Consideracoes finais.
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
1969 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
... exploratório de excertos extraídos do exemplar prototípico do decreto regulamentar – Decreto Regulamentar no. 3/2021 – 25 de junho de 2021, ...
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
2024 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE | Revista Odisseia
Produção Nacional
Revisado por pares
Rodrigo de Araújo Soares, Gláucia Alves e Silva,
... parte do governo federal. Ele tem editado diversos Decretos e Leis visando regulamentar e qualificar seu exercício, ampliando e supervisionando sua oferta, inclusive no ensino superior. Esta pesquisa, de natureza qualitativa, foi realizada em duas etapas. A primeira objetivou fazer um levantamento das principais normativas governamentais a respeito da EaD no Brasil, e a segunda etapa consistiu na observação do panorama geral da educação após o decreto da Portaria nº 343, de 17 de março ...
Tópico(s): Healthcare during COVID-19 Pandemic
2020 - | EAD em FOCO
... ao encontro do previsto no 16.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, defende-se que o ... autoavaliação previsto no art.º 19.º daquele Decreto Regulamentar deverá ser adaptado à especificidade do papel que ...
Tópico(s): Social and Political Issues
2019 - Catholic University of Portugal | Gestão e Desenvolvimento
Rui Ponce Leão, Paulo Campos, Sara Gandra, Romero Bandeira,
Os Bombeiros têm, frequentemente, contacto com doentes portadores de patologia infecto-contagiosa, bem como com animais sãos ou doentes, cadáveres e, eventualmente, outras situações onde possam co-existir agentes causadores de doenças. Neste sentido aborda-se o conteúdo do DR Português 76/2007 comparando-o com o que os CDC-USA 2016 explanam sobre a mesma matéria. Dada a relevância da mesma chama-se a atenção para lacunas existentes, mesmo no contexto dos CDC, no sentido da necessidade da premente ...
Tópico(s): Injury Epidemiology and Prevention
2016 - Coimbra University Press | Territorium
Produção Nacional
Marlon Roberth Sales, Clodomiro José Bannwart Júnior,
... Anticorrupção (Lei 12.846 de 2013) e no Decreto Regulamentar 8.420, de 2015. Em um primeiro momento, ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2015 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA | Revista do Direito Público
Aristides Junqueira Alvarenga,
- Esta Corte, excepcionalmente, tem admitido ção direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja decreto, quando este, no todo ou em parte, manifestamente não regulamenta a lei, apresentando-se, assim, como decreto autônomo, o que dá margem a que seja ele examinado em face diretamente da Constituição no que diz respeito ao princípio da reserva legal.- No caso. o decreto imputado se situa no âmbito da regulamentação do poder de fiscalização de concessões de distribuição de energia elétrica.- O que visa ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
1992 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Moacir Antônio Machado da Silva,
- Se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, pratica ilegalidade. Neste caso, não há falar em inconstitucionalidade. Somente na hipótese de não existir lei que preceda o ato regulamentar, é que poderia este ser acoimado de inconstitucional, assim sujeito ao controle de constitucionalidade.- Ato normativo de natureza regulamentar que ultrapassa o conteúdo da lei não está sujeito à jurisdição constitucional concentrada. Precedentes do STF: ADIns nºs 311-DF e 536-DF.- Ação Direta de Inconstitucionalidade ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
1991 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Harley Hudson Gianina Lamy, Alexandre Pepe Parabocz,
... Executivo do Estado do Paraná a instituir e regulamentar mediante Decreto. A metodologia utilizada foi a revisão sistemática da ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2023 - Brazilian Journal of Development | Brazilian Journal of Development
Produção Nacional
Revisado por pares
Caroline Müller, Janriê Rodrigues Reck,
Este trabalho busca compreender a figura jurídica do “decreto regulamentar”. Dentre as várias questões a serem respondidas, as principais envolvem o decreto como aplicação da lei, e as dificuldades que ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2009 - UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL | Revista do Direito
Produção Nacional
Eduardo Borges Araújo, Givânia Maria Da Silva,
... do Estado brasileiro. Em 2003 foi promulgado o Decreto 4.887, com a finalidade de regulamentar os direitos constitucionais (Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988) ao território. O Decreto foi atacado pela frente ruralista em 2004 perante ...
Tópico(s): Agriculture, Land Use, Rural Development
2019 - | Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito
... previstos pela Lei de Liberdade Econômica e seu Decreto Regulamentar. Abordam-se seus requisitos explícitos e implícitos, as ...
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
2021 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Produção Nacional
... previstos pela Lei de Liberdade Econômica e seu Decreto Regulamentar. Abordam-se seus requisitos explícitos e implícitos, as ...
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
2021 - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO | Revista Digital de Direito Administrativo
Produção Nacional
Regina Cláudia Do Nascimento, Eliane Maria de Souza Nogueira, Paulo Roberto Ramos,
... análise da PEEA/BA e de seu recente Decreto Regulamentar(DR) nº 19.083 de 07 de junho ...
Tópico(s): Rural Development and Agriculture
2019 - Escola Superior de Sustentabilidade | Revista Ibero-Americana de Ciências Ambientais
Thiago Marrara, Paulo Victor Recchia,
... alA©m da LC 123, estudou-se o decreto regulamentar no 8.538/2015, o qual detalha tais ...
Tópico(s): Business and Management Studies
2017 - | Revista de Direito Público Contemporâneo
Produção Nacional
Revisado por pares
... o presente estudo a analisar o alcance do decreto regulamentar diante do dever de se dar efetividade aos ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2017 - | Direito e Desenvolvimento
Produção Nacional
Revisado por pares
Thiago Marrara, Paulo Victor Recchia,
... juridicos, alem da LC 123, estudou-se o decreto regulamentar no 8.538/2015, o qual detalha tais ...
Tópico(s): Public Procurement and Policy
2017 - | Revista de Direito Público Contemporâneo
Paulo Alexandre da Silva Esteireiro, Carlos Gonçalves, Natalina Santos,
... Tempo Inteiro (1995-2001); ate a definicao em decreto regulamentar da coordenacaodas “modalidades artisticas” (2001-2007); e, finalmente, ...
Tópico(s): Diverse Music Education Insights
2017 - | Revista da ABEM
Produção Nacional
Revisado por pares
Andréia Martins, Ágata Laisa Laremberg Alves Cavalcanti, Anne Caroline Soares Dourado,
... História do Tempo Presente, utilizando como fonte documental decretos, circulares, textos e normativas produzidos pela SME de Floriano para regulamentar as aulas não presenciais.
Tópico(s): Science and Education Research
2020 - UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO | Dialogia
... ou é vítima, desconsiderando por completo o imperativo regulamentar incurso no art. 12 do Decreto nº 4.346, de 26 de Agosto de ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2023 - Brazilian Journal of Development | Brazilian Journal of Development
Produção Nacional
Revisado por pares
Francisco de Deus Fonseca Neto, Joel Gripp Júnior, Mosar Faria Botelho, Afonso de Paula dos Santos, Lécio Alves Nascimento, Alessandra Lopes Braga Fonseca,
... surgiram diversas especificações técnicas com a finalidade de regulamentar e padronizar os inúmeros processos relacionados à produção cartográfica nacional. Nesse contexto, o objetivo do presente estudo é avaliar a acurácia posicional planimétrica de uma ortofoto gerada a partir de um sensor embarcado em uma plataforma VANT, através da aplicação dos métodos de feições pontuais e lineares, de acordo com o padrão de acurácia posicional brasileiro (Decreto-lei 89.817 aliado à ET-ADGV), considerando ...
Tópico(s): Automated Road and Building Extraction
2017 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ | Boletim de Ciências Geodésicas
Produção Nacional
Revisado por pares
J. R. MELO, João Vitor Martins Lemes,
... quilombolas a partir da discussão da constitucionalidade do Decreto 4.887/2003, que trata de regulamentar o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tendo sido ajuizada em 2004 e julgada entre 2012 e 2018, a ação teve a participação, na condição de amicus curiae, de diversas organizações governamentais e não-governamentais que, a partir de sua expertise e de suas realidades sociojurídicas e político-econômicas, apresentaram argumentos tanto em defesa da constitucionalidade quanto da inconstitucionalidade do decreto em análise. Dessa forma, por meio de pesquisa ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2024 - FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS | DESAFIOS Revista Interdisciplinar da Universidade Federal do Tocantins
Produção Nacional
Revisado por pares
... de aprendizado ao longo da vida adotada no Decreto, em que “a educação não acontece apenas no âmbito escolar”, trata-se de um aspecto verdadeiro, porém, não é papel do Estado, o que pode desobrigar o governo a regulamentar as provisões (da CDPD) que asseguram, por exemplo, ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2021 - UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO | EccoS – Revista Científica
Clareana Maria Guimarães Franco, Diego Neves de Sousa, Palloma Rosa Ferreira,
... lhes os títulos apropriados. Conjunto a isso o Decreto n° 4.887/2003 veio a regulamentar a questão de reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação ...
Tópico(s): Rural Development and Agriculture
2024 - Revista Políticas Públicas & Cidades | Revista Políticas Públicas & Cidades
Produção Nacional
André Lipp Pinto Basto Lupi, Fernando Gustavo Knoerr, Jefferson Rosa Cordeiro,
... códigos e, por conseguinte, a expedição de um decreto capaz de regulamentar e enquadrar as atividades consideradas de baixo risco ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2019 - | Relações Internacionais no Mundo Atual
... podera dispor, seja por via individual, ou mediante decreto de carater regulamentar.
Tópico(s): Public Health in Brazil
1965 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Produção Nacional
Revisado por pares
Ana Lucia Ribeiro Campos de Freitas, João Vitor Martins Lemes,
... quilombolas a partir da discussão da constitucionalidade do Decreto n. 4.887/2003, que trata de regulamentar o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais ...
Tópico(s): Rural Development and Agriculture
2024 - FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS | DESAFIOS Revista Interdisciplinar da Universidade Federal do Tocantins
Produção Nacional
Aldovano Dantas Barbosa, Célia Maria David,
Resumo:O Brasil tem uma herança de decretos e leis para regulamentar ações, mas é sabido que isso não basta no âmbito educacional. Assim o trabalho proposto versa sobre como entender a educação, bem como ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2017 - | CAMINE Caminhos da Educação = Camine Ways of Education
Produção Nacional
... quadro levou a promulgação de diversas leis e decretos, a fim de regulamentar, fiscalizar e oferecer serviços de atendimento aos intoxicados, ...
Tópico(s): Pesticide and Herbicide Environmental Studies
2007 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS | Revista Eletrônica de Farmácia
Produção Nacional
Revisado por pares
Eduardo Cristiano Hass da Silva,
... por Francisco Campos em 1931 (BRASIL, 1931). Esse decreto e o responsavel por regulamentar a profissao de contador, organizando o curso de comercio em duas partes, sendo a primeira de carater propedeutico e, a segunda, direcionada a uma habilitacao especifica. Dessa forma, as habilitacoes do curso tecnico de comercio passaram a ser de secretariado, guarda-livros, administrador-vendedor, atuario e perito-contador. O segundo decreto (no 6.141), intitulado Lei Orgânica do Ensino ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2019 - Associação Sul-Rio-Grandense de Pesquisadores em História da Educação (ASPHE) | História da Educação