Mauro Lúcio Batista Cazarotti,
O presente estudo desmistifica os conceitos sobre o Conselho de Disciplina e do Conselho de Justificação no âmbito do Exército Brasileiro. Utilizou-se como metodologia à pesquisa qualitativa descritiva. Por meio de uma pesquisa documental, por pesquisas em legislações pertinentes como a Constituição Federal da República do Brasil de 1988, o Decreto-lei nº 1.002/69, Lei Federal nº 5.836/72, Lei Federal n.º 2.556/74, Lei Federal n.º 9.299/96. A parte bibliográfica desenvolvida foi por meio do posicionamento ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2022 - | Revista Mais Educação
Produção Nacional
Antenor Ferreira de Sousa Filho,
... além de doutrinas relativas à aplicação da sanção disciplinar militar, como as relativas ao Direito Administrativo.
Tópico(s): Public Health in Brazil
2023 - | O Alferes
Produção Nacional
Como demonstrar a legalidade do uso de writ habeas corpus em prisoes disciplinares das Forcas Armadas? O objetivo deste artigo e...
Tópico(s): Torture, Ethics, and Law
2021 - | Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento
Manoella Donadello de Borba Castilho,
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2025 - Arche Scientific and Editorial Consultancy | Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação
Este trabalho discute o Processo Administrativo Disciplinar na Polícia Militar do Paraná através de uma análise a luz dos preceitos constitucionais e administrativos, alicerçados nas modalidades previstas na Lei 16.544 de 14 de julho de 2010, Apuração Disciplinar de Licenciamento (ADL), Conselho de Disciplina (CD) e Conselho de Justificação (CJ). Tendo como objetivo da pesquisa fazer uma revisão da literatura, baseando seu referencial teórico nos dispositivos legais existentes sobre o tema, doutrina ...
Tópico(s): Regulation and Compliance Studies
2022 - Brazilian Journal of Development | Brazilian Journal of Development
O Processo Administrativo Disciplinar na Polícia Militar do Paraná é regulado pela Lei nº 16.544/2010, que estabelece as modalidades procedimentais a ser adotadas aos Oficiais e Praças da Corporação acusados do cometimento de transgressões disciplinares consideradas graves que suscitem a possibilidade de exclusão da Corporação. Diante deste aspecto este artigo discute em que medida se aplica o Princípio da Correlação ou da Congruência e os institutos da emendatio libelli e mutatio libelli em relação ...
Tópico(s): Regulation and Compliance Studies
2023 - Brazilian Journal of Development | Brazilian Journal of Development
Philipe Lira de Carvalho, Frank Cynatra Sousa Melo, José Carlos da Costa Abreu,
O presente trabalho científico tem por objetivo analisar os processos e procedimento administrativos disciplinar, com ênfase ao que ocorre no âmbito da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, com vistas à ampliação dos policiais militares encarregados (1º Sargentos aperfeiçoados e Subtenentes do Quadro combatente) de Sindicância e de Procedimento Investigatório Preliminar – PIP. Consoante a Constituição Federal de 1988, o processo administrativo disciplinar é obrigatório para apuração de condutas ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2021 - Grupo de Pesquisa Metodologias em Ensino e Aprendizagem em Ciências | Research Society and Development
Tópico(s): Brazilian cultural history and politics
1954 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Tópico(s): Memory, violence, and history
1964 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Rodrigo Kohler Teixeira, Valdir Natalino Vicente,
... irregulares, serão submetidos a um processo administrativo com direito a ampla defesa e ao contraditório (CF/88). Os processos administrativos da Polícia Militar do Paraná são regulamentados pela Lei nº 16.544/2010 que, possuem o escopo de verificar as condições de permanência de seus militares nas fileiras da Corporação, elencando três tipos de processos: Apuração Disciplinar de Licenciamento (ADL), Conselho de Disciplina (CD) e ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2023 - Brazilian Journal of Development | Brazilian Journal of Development
- Reconhecido, por decisão transitada em julgado. o substrato político da punição disciplinar aplicada ao servidor militar, não há mais como reexaminar, na sede do apelo extremo. sob pena de ofensa à garantia da res judicata, a natureza da motivação ensejadora da sanção imposta, para efeito de afastar a incidência do beneficio constitucional da anistia previsto no art. 8º do ADCT/88.
Tópico(s): Public Health in Brazil
1995 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Produção Nacional
... obrigatoriedade da defesa exercida por advogado no processo administrativo disciplinar (PAD) da Polícia Militar do Paraná (PMPR), considerando os princípios da ampla ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2023 - Brazilian Journal of Development | Brazilian Journal of Development
Christian Severo Piccoli, Nicholas Severo Piccoli, Thaís Navarro Rodrigues Costa, Eyderson Prado da Fonseca, José Francisco Bonates Corrêa Júnior, Aldryn Amaral de Souza, André Luiz Nunes Zogahib,
... dever e, pela gravidade, pode aplicar a sanção disciplinar de perda do cargo ou da graduação militar de Praça, que deve seguir o rito de um processo administrativo próprio através do competente julgamento do mérito administrativo. ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2024 - | Revista Contemporânea
Produção Nacional
Revisado por pares
... restrição à liberdade de locomoção imposta por punição disciplinar militar. Exceção ao remédio constitucional, tal previsão traga para si nuances igualmente constitucionais da Administração Pública Militar e ainda da Justiça Militar. Dentre elas, aquela que sustenta a exceção objeto do estudo: a hierarquia militar. O habeas corpus no seio administrativo militar, assim, enfraquecido, por primeiro, pela possibilidade de ...
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
2022 - FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS | Revista Vertentes do Direito
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
1951 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Tópico(s): Criminal Justice and Penology
1960 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Tópico(s): Conflict, Peace, and Violence in Colombia
1962 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Henrique de Sá Ribas, Ricardo Luís Vizzotto,
O impulso oficial para o processo administrativo disciplinar é um ato vinculado para a administração pública, não se submete a discricionariedade, a oportunidade e a conveniência do administrador, havendo autoria certa ou determinada e indícios suficientes indicando o desvio funcional, deverá ser instaurado o processo legal para apuração disciplinar, em prol do interesse público. De forma correlata, na administração militar, a exemplo da Polícia Militar do Paraná, deve ser ainda mais célere a provocação administrativa, uma vez que envolve aspectos basilares da ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2023 - Brazilian Journal of Development | Brazilian Journal of Development
Tribunal Federal de Recursos
Tópico(s): Brazilian cultural history and politics
1981 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
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Tópico(s): Public Health in Brazil
1991 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Moacir Antônio Machado da Silva,
- A norma concessiva de anistia, inscrita no art. 4º da Emenda Constitucional nº 26/85, apenas beneficia, no que concerne às instituições castrenses, como seus exclusivos destinatários, os servidores militares que hajam sofrido punição decorrente de motivação exclusivamente política, fundada em atos de exceção, quer de índole institucional, quer de natureza complementar, não alcançando, por isso mesmo, a hipótese de sanção eminentemente disciplinar, baseada na legislação comum.
Tópico(s): Public Health in Brazil
1992 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Tópico(s): Brazilian cultural history and politics
1960 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Tópico(s): Youth, Drugs, and Violence
1964 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
... Magna veda esse instrumento em caso de prisão disciplinar do militar, entretanto existe remota possibilidade de sua aplicação pelo magistrado quando ocorre ilegalidade ou lesão aos princípios da administração pública e requisitos do ato administrativo. Para que a prisão do militar seja legal, ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2020 - | Interfaces Científicas - Direito
Odília Ferreira da Luz Oliveira,
... Constitucionais Transitórias decisão em que se conclui pelo direito de militar, atingido por ato de exceção, institucional ou complementar, a promoções pelo duplo critério - antiguidade e merecimento. O preceito constitucional, ao disciplinar a anistia, não contém qualquer distinção. Restringir as ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
1992 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Produção Nacional
Revisado por pares
Este trabalho aborda o exercício do controle disciplinar por parte da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) sobre a atividade policial militar no Ceará, tendo como referência o período compreendido entre os anos de 2011 e 2016, haja vista ser aquele ano o primeiro de atuação da CGD e este o último que nos fornece dados consolidados acerca das ações desenvolvidas. O foco das observações recai especificamente sobre a quantidade de arquivamentos/ ...
Tópico(s): Crime Patterns and Interventions
2018 - Tribunal de Contas do Estado do Ceará | Revista Controle - Doutrina e Artigos
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
1967 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Felipe Vitor Hess, Marcos Daner De Andrade,
... e da ampla defesa aos acusados em processo administrativo, tais princípios devem ser assegurados de forma ampla e irrestrita em todas as fases do processo disciplinar referenciado. Após a devida citação do acusado no processo disciplinar, o documento a ser elaborado pela autoridade/colegiado processante é a peça acusatória, chamada de “libelo acusatório”. Este importante documento deve conter a descrição pormenorizada e individualizada da acusação administrativa que recai sobre o militar estadual. Desse modo, o libelo acusatório deve ser ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2023 - Brazilian Journal of Development | Brazilian Journal of Development
- Funcionário público: punição: ne bis in idem (Súmula 19), inaplicabilidade: diversidade dos pressupostos das punições sucessivas, de resto, não impostas no mesmo processo disciplinar.- Em tese a prisão disciplinar imposta ao recorrente por um fato determinado não impede que o mesmo fato se some a faltas antecedentes para lastrear a afirmação de sua incapacidade para a função militar e determinar a sanção final de exclusão.- Para a incidência da orientação assentada na Súmula 19 é necessário - como resultado ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
1991 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Produção Nacional
Luiz Paulo Nogueira Lino, Maria Glaucíria Mota Brasil,
... apurações disciplinares formais (sindicância, procedimento disciplinar-PD, procedimento administrativo-disciplinar-PAD, conselho de disciplina-CD e conselho de ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2017 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ | Conhecer debate entre o público e o privado