... da Criminologia crítica, no que diz respeito à extinção de punibilidade pelo pagamento do tributo devido e pela análise ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2018 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | REVISTA QUAESTIO IURIS
... graduações e resultado da sentença (condenado, absolvido e extinção de punibilidade). Os principais resultados demonstraram que, ao logo de ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2021 - Brazilian Journal of Development | Brazilian Journal of Development
Ministério da Fazenda
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
1975 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Tópico(s): Finance, Taxation, and Governance
1973 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz, Alana Lucila Dantas Bezerra de Medeiros,
... e suas previsões legais, bem como a possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento. Posteriormente, discute-se a obrigação tributária, ... ordem tributária, considerando nessa análise se é hipótese de interpretação extensiva e/ou aplicação analógica da norma que determina a extinção da punibilidade pelo pagamento.
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2022 - | Revista de Direito Tributário Atual
Produção Nacional
... parcelamento do crédito tributário como forma de suspensão de sua exigibilidade e extinção da punibilidade na esfera criminal. Trata o tema de medida do Poder Político com o intuito de ... cabe salientar que os efeitos jurídicos desta espécie de moratória são a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; a suspensão da pretensão punitiva, enquanto perdurar o parcelamento do débito; a suspensão do prazo prescricional, na constância do parcelamento; e a extinção da punibilidade, no instante em que o débito é totalmente ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2013 - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS | Revista da Faculdade Mineira de Direito
Júlia Arevabene Milaneze, Alexandre Jacob,
Tópico(s): Social and Political Issues
2025 - | Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
JESSICA THAYS F REIRES DOS SANTOS, GABRIEL DE CASTRO BORGES REIS,
... para aplicação da punição, sendo tal hipótese de extinção de punibilidade um processo de racionalização do direito de punir ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2020 - UNIVERSIDADE EVANGÉLICA DE GOIÁS | Revista Raízes no Direito
Produção Nacional
Revisado por pares
Candida Dettenborn Nóbrega, Nayara Gallieta Borges,
... crime de sonegação de contribuição previdenciária diante da extinção de punibilidade pelo pagamento do débito levanta a hipótese de ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2017 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista de Direito Penal Processo Penal e Constituição
Produção Nacional
A Seguridade Social por si so nao consegue contornar com eficiencia a cobranca de suas contribuicoes. Nesse contexto, procura-se realizar uma pesquisa acerca dos crimes previdenciarios e a despenalizacao sob a otica da teoria da Regua de Lesbos, numa conjuntura metaforica proposta por Aristoteles, aos mesmo tempo em que se analisa a adequacao dessa teoria sob varias nuances da previsao do tipo penal do Art. 168-A, dentro de uma seara juridico-filosofica em que se analisa a nao aplicacao das penas ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2021 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJ
Produção Nacional
Revisado por pares
... ser ou-não considerado como pagamento para fins de extinção da punibilidade.
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2000 - UFU Faculty of Law Magazine | Revista da Faculdade de Direito Universidade de São Paulo
Produção Nacional
Hélio Sílvio Ourém Campos, Sheyla Canuto Barbosa Freire,
O artigo se debruça sobre fundamentação de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos embargos declaratórios da ação penal 516/DF, proferido por maioria, em sessão plenária. A pesquisa indaga quais os fundamentos do entendimento do STF sobre a existência ou não de marco temporal para que o pagamento integral do débito tributário extinga a punibilidade dos crimes fiscais, bem como as consequências do entendimento majoritário na esfera penal. Através da metodologia de estudo de caso ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2017 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA | Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
... juridico previsto no Codigo Penal brasileiro como causa de extincao da punibilidade. No Brasil, em 28 de agosto de 1979, foi promulgada a Lei no ...
Tópico(s): Migration, Racism, and Human Rights
2010 - University of Toronto Press | Mouseion Journal of the Classical Association of Canada
Produção Nacional
Revisado por pares
Mariângela Gama de Magalhães Gomes,
... o fim do casamento da ofendida como causa de extinção da punibilidade do agressor. Também no sentido de atualização da matéria, é analisada a incriminação do ...
Tópico(s): Criminal Justice and Corrections Analysis
2020 - UFU Faculty of Law Magazine | Revista da Faculdade de Direito Universidade de São Paulo
Aldileia Lira Góes, João valdinei Corrêa Lopes,
... e quiçá a educação será uma nova causa de extinção da punibilidade, apontando para um caminho fértil de aprendizagem para o aprimoramento humano do preso, dando- ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2022 - Brazilian Journal of Development | Brazilian Journal of Development
Produção Nacional
Revisado por pares
Alexis Couto de Brito, Maria Patrícia Vanzolini,
... um Direito Penal tributário diante das seguidas propostas de extinção da punibilidade mediante o pagamento do tributo devido. Por fim, faz uma detalhada investigação política na conformação dos projetos de lei e do texto final da lei 12. ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2016 - | Duc In Altum - Cadernos de Direito
... pretensão punitiva individual ou coletiva. Tais mecanismos jurídicos de extinção da punibilidade são contemplados desde os primórdios por diversas civilizações e guardam relação com o poder incumbido ao soberano de perdoar eventuais condenações que causem clamor social ou ... acusação, o juízo e a pena. Era exercício de poder soberano, e conforme antigo princípio romano, podia ser exercitado tão-somente pelo povo reunido nos comícios (provocatio ad populum). [1] Logo, o presente trabalho visa atuar em um aprofundamento do estudo sobre a extinção da punibilidade através dos mecanismos jurídicos Graça e Indulto, previstos ...
Tópico(s): Legal and Constitutional Studies
2023 - | Ponto de Vista Jurídico
Alex Cadier, Cristina Leite Lopes Cardoso,
... consumação do crime de furto, oposta à tese de extinção da punibilidade aplicada em geral nos crimes tributários.
Tópico(s): Public Health in Brazil
2020 - | Lex Cult Revista do CCJF
Produção Nacional
Revisado por pares
... a Lei 10.684/2003, ao estabelecer causa de extinção da punibilidade diante do pagamento do valor devido, violou texto ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2020 - Fundação Educacional Comunitária Formiguense | Revista do Curso de Direito do UNIFOR
Batista Júnior, Luis Tarciso Moreira,
Diante do que foi apresentado, vislumbra-se o surgimento de, pelo menos, tres correntes no que diz respeito ao pagamento como forma de extincao
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2017 - | Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento
Produção Nacional
Revisado por pares
Patrícia dos Santos De Oliveira, Deivison de Castro Rodrigues, Ítalo Schelive Correia,
... do procedimento de cada instituto, demonstrando que apesar de resultarem na extinção da punibilidade do autor do fato, sempre que possível busca atribuir responsabilidades ao infrator e a reparação do dano ao ofendido, atendendo de maneira satisfatória a prestação jurisdicional conforme a gravidade ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2021 - FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS | Revista Vertentes do Direito
... público. Destacam-se, ainda, as hipóteses de exclusão de ilicitude e extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, incorporando noções criminais à matéria de ordem tributária. Por fim, examinam-se os danos ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2017 - UNIVERSIDADE EVANGÉLICA DE GOIÁS | Revista Raízes no Direito
... utiliza-se da teoria do direito enquanto integridade de Ronald Dworkin, demonstrando que se para os crimes contra o patrimônio público o benefício é a extinção da punibilidade, então para os crimes contra o patrimônio privado ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2012 - Faculdade de Direito de Vitória | Revista de Direitos e Garantias Fundamentais
Produção Nacional
Revisado por pares
Almir Santos Reis, Gilciane Allen Baretta, Rafael Marvulle de Castilho,
... benesses concedidas pelo legislativo, haja vista que a extinção da punibilidade se evidencia como instrumento cambiário incitador de quitação dos débitos tributários. Nesse sentido, o presente ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2022 - | Revista Vianna Sapiens
Produção Nacional
Luciano Sérgio Ventin Bomfim, Robson Silva Melo, Jaiza Sammara de Araújo Alves,
... uma norma mista, processual e penal, que trata de direitos materiais como a extinção da punibilidade, devendo, portanto, retroagir para alcançar todos os casos anteriores a sua vigência, ressalvado o trânsito em julgado, conforme disciplina a Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º inciso XL.
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2022 - | Direitos Democráticos & Estado Moderno
Tópico(s): Public Health in Brazil
2008 - | Revista Brasileira de Ciências Criminais
Produção Nacional
Revisado por pares
Raquel Mazzuco Sant'Ana, Alexandre Barreto de Souza, Waldir Alves,
... dos TCCs negociados pela Superintendência-Geral no caso de cartel específico, foi concedida a extinção da punibilidade criminal para as pessoas físicas signatárias. Conclusões: A celebração conjunta do TCC com o Cade e do ANPP com o Ministério Público traz efetividade para o sistema de acordos de colaboração premiada do Cade, bem como ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2022 - | Revista de Defesa da Concorrência
Produção Nacional
Revisado por pares
... proporcionalidade no Direito Penal, sobretudo na sua acepção de vedação à proteção deficiente (untermassverbot) frente à extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária. Trata-se de uma pesquisa descritiva, cujo método empregado é o ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2020 - | Revista Vianna Sapiens
Produção Nacional
... o autor de um crime devido ao decurso de tempo, sendo decretada a extinção da punibilidade; E na Prescrição da Pretensão Executória diz respeito ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2023 - Arche Scientific and Editorial Consultancy | Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação
O texto analisa a extinção da punibilidade pelo pagamento nos delitos tributários, à luz da análise econômica do direito, face às previsões atualmente contidas na legislação brasileira. Procura-se verificar, sob os prismas da criminologia e principalmente da Economic Analysis of Law, se a possibilidade de livrar-se da pena no Brasil, desde que o pagamento da dívida fiscal seja realizado antes do trânsito em julgado ...
Tópico(s): Legal and Constitutional Studies
2019 - Academia Nacional de Polícia | Revista de Direito de Polícia Judiciária