Produção Nacional
Revisado por pares
Selene Peres Peres Nunes, Gileno Fernandez Marcelino, César Augusto Tibúrcio Silva,
O trabalho analisa as interpretações dadas à Lei de Responsabilidade Fiscal nos 19 anos de sua implantação. Como uma instituição que procura regular a gestão fiscal de governos por todo o País, parte significativa da coerção da Lei no nível regional e local cabe aos Tribunais de Contas de Estados e Municípios. Adotou-se o modelo teórico de mudança institucional de Mahoney e Thelen (2009), com evidências coletadas por questionário, para dar uma primeira explicação para a mudança incremental na legislação ...
Tópico(s): Taxation and Compliance Studies
2019 - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO | Revista de Contabilidade e Organizações
Produção Nacional
A campanha pela anistia ampla, geral e irrestrita ganhou força com a formação dos Comitês Brasileiros pela Anistia (CBAs), em 1978, e se constituiu num movimento político que recebeu certo apoio popular promovendo extensa divulgação pública das denúncias sobre os abusos aos direitos humanos cometidos pela ditadura. O objetivo era o de desgastar o regime, que apresentava sinais de enfraquecimento. Os CBAs assumiram as reivindicações dos familiares de mortos e desaparecidos políticos: o esclarecimento ...
Tópico(s): Memory, Trauma, and Testimony
2010 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS | Idéias
Produção Nacional
Revisado por pares
Maria Amélia Schmidt Dickie, Janayna de Alencar Lui,
O trabalho trata das diferentes interpretações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996, especialmente da reformulação de seu artigo 33, de 1997, que implementou e regulou o ensino religioso em escolas públicas. Sendo essa regulamentação referente aos ensinos de primeiro e segundo graus, ficou a cargo dos diferentes estados por em prática os ditames legais, através de suas Secretarias de Educação. Vamos considerar dois casos específicos, o de São Paulo e o de Santa Catarina, mostrando como ...
Tópico(s): Diverse Education Studies and Reforms
2007 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL | Horizontes Antropológicos
Produção Nacional
Revisado por pares
Antônio Henrique Graciano Suxberger, Valtan Timbó Martins Mendes Furtado,
... garantia constitucional da não autoincriminação. Além disso, propõe interpretação da lei especificamente dirigida à limitação temporal da manutenção dos ...
Tópico(s): Law, Economics, and Judicial Systems
2018 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista Brasileira de Direito Processual Penal
Produção Nacional
Revisado por pares
Este artigo analisa os limites sociais envolvidos na interpretação jurídica da Lei de Execuções Penais (LEP). Por meio de uma pesquisa de campo realizada entre juízes e promotores da região de Campinas, no estado de São Paulo, o artigo contrapõe os limites da leitura jurídica com dados de realidade social e carcerária. Mais do que uma exposição dos ideais normativos de "dever ser" jurídico, o artigo salienta o processo de seleção e interpretação feito pelos operadores do Direito e pela doutrina ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ | Revista de Sociologia e Política
... para a ponderação na hipótese de colisão: 1. Interpretação constitucionalmente adequada do art. 21. § 2° da Lei de Imprensa (Lei n° 5.250/67). 2. Interpretação constitucionalmente adequada do art. 20 do Novo Código Civil. V. Solução da ponderação no caso concreto. Conclusões.
Tópico(s): Legal processes and jurisprudence
2004 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Produção Nacional
Patrícia Lopes Freire Pupin, Ana Cláudia Giannini Borges,
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é o marco regulatório da questão do gerenciamento de resíduos no Brasil (Lei 12.305/10), que institui aos municípios a responsabilidade de elaborar plano de metas, ações e gerenciamento dos resíduos, que congregarão nos Planos Municipais de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PMGIRS). Assim, o artigo objetiva analisar os PMGIRS da microrregião de Jaboticabal-SP, e suas respectivas interpretações, a partir do artigo 19 da PNRS, que compreende o ...
Tópico(s): Environmental Sustainability and Education
2015 - | Revista Nacional de Gerenciamento de Cidades
Produção Nacional
Revisado por pares
... interior do campo estudado. Com a análise da interpretação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei ...
Tópico(s): Diverse Education Studies and Reforms
2007 - Fundação Carlos Chagas | Cadernos de Pesquisa
... mostram-se sempre desfavoráveis à população negra. A interpretação sistemática da Lei nº 7.716/89, diante das normas gerais ...
Tópico(s): Race, Identity, and Education in Brazil
2012 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Revista Direito e Práxis
Produção Nacional
Marco Antônio Moreira, Isabel Krey,
... categorias de dificuldades apresentadas pelos alunos: 1) na interpretação da lei, 2) na sua operacionalização matemática e 3) nos ...
Tópico(s): Chemistry Education and Research
2006 - SOCIEDADE BRASILEIRA DE FÍSICA | Revista Brasileira de Ensino de Física
A interpretação da Lei Maior, almejando conferir-lhe vida e realidade marcadamente axiológica, apresenta-se, com certeza, como núcleo e a ...
Tópico(s): Judicial and Constitutional Studies
2007 - | A&C - Revista de Direito Administrativoe & Constitucional
... vários tipos de argumentos reconhecidos como fundamentais na interpretação da lei por Tarello (1980). Defende-se que o processo de interpretação da lei tem uma estrutura argumentativa distinta na qual a conclusão, nomeadamente o significado disputável ou questionado atribuído a uma fonte jurídica, é uma afirmação que necessita ser respaldada por argumentos refutáveis a favor ou contra. Esta transformação de argumentos de interpretação numa estrutura de esquemas argumentativos é analisada em ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2019 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO | Teoria Jurídica Contemporânea
Produção Nacional
Não possui.
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2007 - | Revista da AGU
SUMARIO: Introducao - Interpretacao da lei - Interpretacao no direito tributario - O direito tributario e direito comum - Aplicacao analogica - Conclusoes.
Tópico(s): Finance, Taxation, and Governance
1950 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Renata Gonçalves Pereira Guerra Pouso,
A interpretacao da Lei Maria da Penha tem criado polemica no mundo juridico desde sua publicacao. O presente artigo tenta aclarar ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2009 - | Direito Público
Produção Nacional
Revisado por pares
Lênio Luiz Streck, Gilberto Morbach Júnior,
Este artigo pretende analisar a proposta teórica, articulada por Ronald Dworkin, que oferece uma explicação do fenômeno jurídico a partir da analogia com a construção literária de um romance em cadeia. Nesse sentido, por intermédio de uma revisão bibliográfica pautada sob o método fenomenológico, pretendemos abordar o ideal maior de integridade subjacente à metáfora de Dworkin e, a partir daí, investigar as possíveis contribuições dessa ideia ao direito brasileiro à luz do império da lei.
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2019 - Faculdade de Direito de Vitória | Revista de Direitos e Garantias Fundamentais
Produção Nacional
... estabelece em diferentes instâncias do poder público. A interpretação do objeto da lei de biossegurança (análise e gestão do risco dos ...
Tópico(s): Biotechnology and Related Fields
2010 - | Revista Brasileira de História da Ciência
Produção Nacional
Revisado por pares
Daniel Schroeter Simião, Luís Roberto Cardoso de Oliveira,
... Os dados apontam para diferenças e semelhanças na interpretação da natureza do conflito bem como para os limites da lei na transformação do tratamento judicial de tais casos.
Tópico(s): Judicial and Constitutional Studies
2016 - UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA | Sociedade e Estado
Tópico(s): Social and Political Issues
1951 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Produção Nacional
Revisado por pares
... suas contingências - 2.3 Fixação do alcance da Lei e interpretação possível da reserva Federativa do seu art. 1o, caput - 3 Comentários ao §1o: Do exercício da função administrativa como critério de fixação da incidência da Lei nº 9.784/99 - 4 Comentários ao §2o: ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2007 - | A&C - Revista de Direito Administrativoe & Constitucional
... técnicas, promocionais ou de entretenimento são excluídas. A interpretação da lei por atores nos três níveis decisórios contribui para ...
Tópico(s): Multiculturalism, Politics, Migration, Gender
2013 - Université libre de Bruxelles | Sur le journalisme About journalism Sobre jornalismo
Produção Nacional
Revisado por pares
Willibald Quintanilha Bibas Netto, Rafael Fecury Nogueira,
... no intuito de compreender melhor as disposições gerais da referida lei, o presente trabalho pretende analisar algumas concepções filosóficas de Poder e Autoridade, para depois compreender como tais concepções auxiliam na interpretação jurídica dos elementos subjetivos (psíquicos) constantes na Lei ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2020 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista de Direito Penal Processo Penal e Constituição
Rodrigo Luís Kanayama, Ricardo Alberto Kanayama,
Desde a sua promulgação, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) divide os intérpretes. Partindo de tipos ideais que dividem a doutrina do direito administrativo em dois grupos (um que dá ênfase ao “interesse público” e outro que dá ênfase aos “direitos subjetivos”), a tese deste trabalho usa como objeto de análise a maneira como a doutrina tem interpretado o alcance das sanções previstas no art. 12, da LIA, uma vez que elas não têm contornos claros. Observa-se que a interpretação da LIA oscila entre ...
Tópico(s): Regulation and Compliance Studies
2020 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Produção Nacional
Revisado por pares
Este artigo tem por objetivos apresentar um quadro geral da Lei das Contravenções Penais (1941), instituída para o enfrentamento de delitos “menores”, também chamados “liliputianos”, e verificar se, e de que forma, esta teria sido instrumentalizada, nos anos 1940 e 1950, para fins de “moralização” e controle das classes ditas “perigosas”. Para tanto, são examinadas algumas das obras de três juristas contemporâneos à sua edição – Sady Cardoso de Gusmão, José Duarte e Nélson Hungria –, para compreender o contexto ...
Tópico(s): Brazilian cultural history and politics
2020 - | Clio
Produção Nacional
O presente artigo trata das regras de interpretação previstas pela Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias de 1980 (CISG), a qual foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro, por meio do Decreto Legislativo n.o 538, de 18 de outubro de 2012. Dentre as regras estabelecidas pela Convenção, o trabalho foca no seu caráter internacional e na necessidade de se promover uniformidade em sua aplicação. O caráter internacional será analisado a partir da perspectiva sugerida ...
Tópico(s): European and International Contract Law
2018 - | Revista de Estudos Jurídicos UNESP
Produção Nacional
O trabalho busca refletir sobre o Marco Civil da Internet no contexto das Redes Sociais no Brasil e o direito à privacidade. Nesse contexto a pesquisa tem como objetivo verificar se a Lei 12.965/14, pode ser aplicada às Redes Sociais. Se pode, se essa aplicabilidade representa a garantia do direito à privacidade nesse cenário. Utiliza-se para tanto, a metodologia hipotético-dedutiva. A técnica de pesquisa utilizada foi bibliográfica com subsídios legais, doutrinários e jurisprudenciais. Para responder ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2018 - UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO | Prisma Juridico
Produção Nacional
Revisado por pares
José Barros Correia Júnior, Vagner Paes Cavalcanti Filho,
O presente estudo visa ampliar, mediante lastro constitucional, o alcance da Lei n. 11.101/05, a denominada Lei de Falências e Recuperação judicial e extrajudicial, às sociedades cooperativas, haja vista os avanços decorrentes da própria lei e o panorama de grave crise econômica, uma vez que estas não se sujeitam ao regime falimentar e não aprofundam a adequação à recuperação judicial. Sob essa perspectiva, o trabalho visa promover uma nova visão sobre o conceito de empresa e sua função social, ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2018 - | Direito e Desenvolvimento
Produção Nacional
... que já dispõem as Comunas, unida a uma interpretação da Lei Federal n. 13.465/2017 conforme a Constituição, ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2017 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Geo UERJ
Produção Nacional
Vinícius Almada Mozetic, Paulo Roberto Ramos Alves,
As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, conceitos à lógica valorativa o direito vem experimentando, há décadas, construções que buscam evidenciar o fenômeno jurídico ora como um sistema lógico, ora como um sistema que visa à proteção de interesses, ora como um sistema que visa à realização de valores. Em outras palavras, a relação entre direito e moral não aponta para uma neutralidade da moral em relação ao direito, mas evidencia um trânsito de elementos morais via processo ...
Tópico(s): Judicial and Constitutional Studies
2016 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Conpedi Law Review
Produção Nacional
Revisado por pares
Fábio José Rauen, Ana Cláudia Souza Ribeiro,
In this paper, we analyze, by means of the Goal Conciliation Theory, by Rauen 2014, and Relevance Theory, by Sperber and Wilson (1986, 1995), ostensive-inferential processes in excerpts of interpretation of Law 11.340, August 7, 2006, of Campos’ (2011) compilation “Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista” (Maria da Penha’s Law commented in a legal-feminist perspective). Specifically, we explore Dias and Reinheimer’s chapter “Da violência contra a mulher como uma violação de ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2016 - Editora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (EDIPUCRS) | Letrônica