Produção Nacional
Luiz Magno Pinto Bastos, Rodrigo Mioto dos Santos,
... CF/88 ou Constituição) estabeleceu que compete à justiça militar da União julgar os crimes militares, sem adentrar na qualificação ... contrariedade com a possibilidade nacional de que a justiça militar da União julgue civis. Desse modo, o objetivo geral deste ... as hipóteses autorizadoras do julgamento de civis pela justiça militar da União compatibilizamse com a interpretação que a Corte Interamericana ... b) a delimitação da possibilidade de que a justiça militar da União julgue civis; (c) a verificação, por meio de ...
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
2015 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista de Direitos Humanos em Perspectiva
Marcelo Charles Oliveira, Marcelo Figueiredo,
Este trabalho analisa a competência da Justiça Militar da União (JMU) em julgar civis perante esta justiça especializada. Tal abordagem se impõe diante da intensificação atual de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) desenvolvidas pelas Forças Armadas ( ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2019 - | Interação - Revista de Ensino Pesquisa e Extensão
Saulo de Tarso Fernandes Dias,
O presente artigo trata da competência da Justiça Militar da União para processar e julgar os crimes militares. O objetivo é verificar quais são os principais aspectos norteadores da definição da competência da Justiça Militar utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando dos julgamentos ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2015 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista de Direito Penal Processo Penal e Constituição
... presente artigo aborda a aplicação desse instrumento na Justiça Militar da União, sobretudo a partir da divergência atual entre as ...
Tópico(s): Elder Abuse and Neglect
2022 - Brazilian Journal of Development | Brazilian Journal of Development
... Desde essa alteração são levadas teses defensivas à Justiça Militar da União pela necessidade de aplicação dos institutos ao processo ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2022 - Brazilian Journal of Development | Brazilian Journal of Development
A competência da Justiça Militar é alvo de constantes questionamentos, tendo o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal delimitado seus limites após a Constituição de 1988. O desenho institucional peculiar adotado no Brasil, que integra a Justiça Militar ao Poder Judiciário, não sendo organizada na forma de Corte Marcial, como na grande maioria dos países, traz inúmeras incompreensões sobre a possibilidade de processar e julgar civis. O presente artigo analisa a questão a partir ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2022 - Brazilian Journal of Development | Brazilian Journal of Development
Saulo de Tarso Fernandes Dias,
Este articulo trata de la competencia de la Justicia Militar del Gobierno Federal para procesar y juzgar los delitos militares. El objetivo es ver cuales son los principales aspectos orientadores de la definicion de la competencia de la justicia militar usados por el Tribunal Supremo cuando evalua los juicios de los conflictos de competencia y divergencias de las decisiones de los Juzgados y Tribunales. Para lograr este objetivo, se realizo una investigacion doctrinal y un analisis de los principales ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2015 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista de Direito Penal Processo Penal e Constituição
Produção Nacional
Luiz Magno Pinto Bastos, Rodrigo Mioto dos Santos,
La configuracion constitucional de competencias establecida por la Constitucion de la Republica Federativa de Brasil de 1988 (adelante CF/88 o Constitucion) establecio que la justicia militar federal tiene competencia para juzgar los delitos militares sin entrar en la calificacion de los acusados. Con la definicion de delito militar a cargo de la legislacion infraconstitucional, el articulo 9° del Codigo Penal Militar (en adelante CPM), establecido por el Decreto-Ley N ° 1001 , de 21 de octubre de 1969, ...
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
2015 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista de Direitos Humanos em Perspectiva
Tópico(s): Public Health in Brazil
1957 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Tópico(s): Public Health in Brazil
1947 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Produção Nacional
Antônio Henrique Graciano Suxberger, Danilo Gustavo Vieira Martins,
... sobre condutas criminosas de maior incidência para a Justiça Militar da União, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários da Justiça ... no que representa tal crime na movimentação da Justiça Militar da União.
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2015 - RELX Group (Netherlands) | SSRN Electronic Journal
Produção Nacional
Revisado por pares
Alex Matos Fernandes, Tarsis Barreto Oliveira,
... perspectiva que engloba os conceitos de crime militar, justiça militar da união e justiça militar estadual, das forças armadas e das forças auxiliares ( ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2020 - FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS | Revista Vertentes do Direito
Carla Miranda Guimarães Oliveira,
... que a Justica Militar brasileira, e subdividida em Justica Militar da Uniao e em Justica Militar Estadual e e sobre esta que se discorrera neste trabalho. A evolucao da Justica Militar sempre foi calcada pela necessidade premente ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2011 - Centro Interdisciplinar de Pesquisa em Educação e Direito | A Barriguda Revista Científica
Produção Nacional
Viviene Cristina de Lima Walz Freitas, Silvio César Cardoso de Freitas, Bruno Costa Marinho,
... 2018 na estrutura da Lei de Organização da Justiça Militar da União – Lei nº 8.457/1992. A referida interpretação é questionável, em especial, no que tange a modificação da competência do Conselho Especial de Justiça. Será trazida uma síntese sobre o órgão jurisdicional chamado de Conselho Especial de Justiça, esclarecendo aspectos referentes à competência, à legislação, à forma de processar e do julgar os oficiais das Forças Amadas que cometem crime militar, seja na qualidade de autor, coautor e/ou ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2024 - | Revista Contemporânea
Produção Nacional
Revisado por pares
João Carlos Haeffner, Eliane Helena Alvim de Souza, Fábio Cavalcanti Pereira, Lenira Lima Guimarães, E. H. A. Souza, Cristina Haeffner,
... tem seu processo de ação penal conduzido na Justiça Militar da União (JMU), considerada um ramo da justiça especializada brasileira. Almeja-se verificar a participação da ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2020 - Associação Brasileira de Criminalística | Revista Brasileira de Criminalística
... STF), o presente artigo explora as peculiaridades da Justiça Militar da União cotejando-as com as características da Justiça castrense organizadas sob o sistema de cortes marciais ...
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
2017 - | Caderno de Relações Internacionais
Luciana Gonçalves Dias, Regina Vera Villas Bôas,
... meio de alterações na Lei de Organização da Justiça Militar da União (LOJMU) e no Código Penal Militar (CPM). As breves reflexões pretendem abordar o processo de modernização da Justiça Castrense Federal enquanto ramo especializado do Poder Judiciário ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2020 - David Vallespín Pérez | REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO
Produção Nacional
Paula Carolina Araújo da Silva, João Thomas Luchsinger,
... curso que abordará a alteração da competência da Justiça Militar da União (JMU) para julgar civis como forma de obstáculo ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2020 - | Revista da Defensoria Pública da União
Lauro Sperka, Rodrigo Kohler Teixeira,
... Tribunal Militar estabeleceu a inaplicabilidade do ANPP na Justiça Militar da União, porém esta não é vinculante. O Ministério Público Militar emitiu a Resolução nº 126/2022, permitindo sua aplicação apenas em crimes militares que não violem hierarquia e disciplina. A discussão sobre o ANPP na Justiça Militar ainda não está pacificada, devendo ser avaliada ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2023 - Brazilian Journal of Development | Brazilian Journal of Development
Produção Nacional
Ana Lúcia De Abreu Gomes, Monique Batista Magaldi, Julyelenn Almeida Bruno Araújo,
... Museu do Superior Tribunal de Justiça, Museu da Justiça Militar da União, Memorial Geraldo Montedônio Bezerra dee Museu do Voto. ...
Tópico(s): Brazilian cultural history and politics
2021 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA | Informação & Informação
Produção Nacional
Revisado por pares
Priscilla de Oliveira Calegari,
... militares das Forças Armadas podem ser julgados na Justiça Militar da União por crime doloso contra a vida de civil. ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2021 - | Revista Vianna Sapiens
Produção Nacional
Andréia dos Santos, Amábile Costa, Camila Monteiro de Barros, Luciane Paula Vital,
... de Gênero sobre Mulheres, Folclore e Cultura Popular, Justiça Militar da União, Objetos do Patrimônio Cultural nos Museus Brasileiros, e ...
Tópico(s): Cultural, Media, and Literary Studies
2020 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA | Informação & Informação
Rafaela Cândida Tavares Costa,
... n. 1.001/1969, aumentando a competência da Justiça Militar da União, seguindo tendência oposta da maioria de outros ordenamentos ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2019 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
Produção Nacional
Lucas Jacques Da Silva, Carlos Diego Apoitia Miranda,
... tanto, busca-se esclarecer a formação histórica da Justiça Militar no âmbito da União e especificar as peculiaridades das Justiças Militares Estaduais. De forma mais restritiva, intenta-se demonstrar de que forma a justiça castrense de Santa Catarina se adequou aos preceitos trazidos pela novel legislação. Ao final, verificou-se que as novidades da lei federal trouxeram novos desafios à justiça militar de Santa Catarina, fazendo com que a mesma ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2020 - | Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (RIBSP)
Produção Nacional
O problema abordado nessa proposta consistira em entender como os processos de oficiais da policia militar do Rio de Janeiro tambem sao brigas por poder. Para tal objetivo, procurarei problematizar casos juridicos em que a natureza dos conflitos nao pautam-se, apenas, nos crimes, mas em disputas dentro da instituicao que, muitas vezes, vem durando decadas. Tal perspectiva nos leva a olhar os processos de forma englobante, pondo em descoberto uma serie de descontinuidades e de fronteiras no interior ...
Tópico(s): Sex work and related issues
2017 - | Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito
O problema abordado nessa proposta consistirá em entender como os processos de oficiais da polícia militar do Rio de Janeiro também são brigas por poder. Para tal objetivo, procurarei problematizar casos jurídicos em que a natureza dos conflitos não pautam-se, apenas, nos crimes, mas em disputas dentro da instituição que, muitas vezes, vem durando décadas. Tal perspectiva nos leva a olhar os processos de forma englobante, pondo em descoberto uma série de descontinuidades e de fronteiras no interior ...
Tópico(s): Brazilian cultural history and politics
2017 - | Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito
... pretensão do impetrante.- Distrito Federal: polícia civil e militar: organização e manutenção da União: significado.- Ao prescrever a Constituição (art. 21, XIV) ... policiais: desse modo a liminar do Tribunal de Justiça local, que impõe a equiparação de vencimentos entre policiais - servidores mantidos pela União - e servidores do Distrito Federal parece que, ou ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
1998 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Produção Nacional
Revisado por pares
João Batista do Nascimento Filho,
... Clarice, que culminou com sentenca na qual a Uniao foi considerada responsavel pela morte do jornalista, passando ainda pelos novos acontecimentos, como a decisao da Justica brasileira no sentido de se modificar o teor ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2012 - | Revista Eletrônica Direito e Política
Daniela Corrêa Jacques Brauner,
... acusador que se sobrepunha no período de ditadura militar.Apresentou-se como necessária ao avanço dos resquícios de autoritarismo do período a estruturação da Defensoria Pública como promotora dos direitos humanos para o equilíbrio do sistema de Justiça. Apresentou-se a criação das Defensorias Públicas como ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2020 - | Revista da Defensoria Pública da União
Produção Nacional
... ao regime semiaberto, do ex-coronel da Polícia Militar do Acre e ex-deputado federal Hildebrando Pascoal. As pessoas que aderiram à campanha implicitamente criticaram o “garantismo penal reverso” imposto pelo Tribunal de Justiça do Acre, que ao não soltar Hildebrando possivelmente ...
Tópico(s): Social and Political Issues
2017 - | Revista Direito em Debate