Produção Nacional
This article analyses the Brazilian political process in the period between the beginning of the government of general Arthur da Costa e Silva in March 15, 1967 and the edition of the Institutional Act No. 5 (December 13, 1968). Through the analysis of the key moments in this context, seeks to qualify the actions of the main political players in terms of their goals and strategies and assess the impact that they had on the production of authoritarian legislation.
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2013 - | REDD – Revista Espaço de Diálogo e Desconexão
... ao regime da reserva absoluta e qualificada de lei proporcional. Inconstitucionalidade do especificado no art. 3º, caput,da Lei nº 9.294, de 1996, com a redação oferecida pela Lei nº 10.167, de 2000, que suprimiu a ... de massa. Inconstitucionalidade dos§§2o a 5o da Lei nº 9.294, de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.167, de 2000 e pela Medida ... de matériasujeita ao princípio da reserva absoluta de lei e (ii) quando admitem que a cláusula de ... contrapropaganda por ofensa ao princípio da reserva de lei qualificada.
Tópico(s): Public Health in Brazil
2007 - | A&C - Revista de Direito Administrativoe & Constitucional