... é a última instância recursal na interpretação de lei infraconstitucional e na pacificação da jurisprudência entre os tribunais. ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2024 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA | Scientia Iuris
Produção Nacional
Ana Clara Ferreira, Jandir Ademar Schmidt, Manuella Mazzocco,
... entre os entes federativos, nos termos da legislação infraconstitucional (Lei. 8.080/90), devendo cada ente elaborar sua ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2021 - | Academia de Direito
Hugo Assis Passos, José Caldas Gois,
... emenda constitucional 45/2004, das alteracoes no direito infraconstitucional, Lei 11.418/2006, e regimento interno do STF, ...
Tópico(s): Judicial and Constitutional Studies
2016 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | REVISTA QUAESTIO IURIS
Aguiar Filho, Valfredo de Andrade,
O presente trabalho tem como objetivo analisar uma das atribuicoes dadas ao administrador judicial na nova lei de falencia, qual seja limitar direitos fundamentais estabelecidos na Constituicao Federal do Brasil de 1988. Para alcancar tal intuito, procedeu-se, primeiramente, a uma analise dos direitos fundamentais, investigando sua efetividade, o direito a privacidade e o sigilo de correspondencia. Logo apos, trata-se da nova lei de falencia, em que se analisa a competencia do administrador judicial ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2009 - Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte | Revista Direito e Liberdade
Produção Nacional
Ricardo Facundo Ferreira Filho, Gustavo Raposo Pereira Feitosa,
... legislativa, notadamente a presunção relativa de inconstitucionalidade da lei infraconstitucional. O propósito dessa reflexão será determinar a possibilidade ... sua democratização, a presunção relativa de inconstitucionalidade da lei infraconstitucional enfraquece a finalidade do fenômeno ao submete-lo ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2021 - | Revista da AGU
... de colisão. IV. A questão sob a ótica infraconstitucional. Parâmetros criados pelo legislador para a ponderação na hipótese de colisão: 1. Interpretação constitucionalmente adequada do art. 21. § 2° da Lei de Imprensa (Lei n° 5.250/67). 2. ...
Tópico(s): Legal processes and jurisprudence
2004 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Renata Marques Ferreira, Celso Antônio Pacheco Fiorillo,
... mineração, é imperioso interpretar a aplicação do ordenamento infraconstitucional definido pela Lei nº. 12.334/2010, em face da obediência ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2019 - | Revista Jurídica
Produção Nacional
Juliana Kiyosen Nakayama, Renata Braga da Silva,
... 1988 e realizado pela primeira vez por uma lei infraconstitucional que é a Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, que ...
Tópico(s): Legal Issues in South Africa
2021 - | Simpósio Gênero e Políticas Públicas
Produção Nacional
... o mandado de seguran�a coletivo. No plano infraconstitucional, a Lei n.� 1.533/51 surgiu como diploma espec� ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2010 - | Revista Direitos Humanos Fundamentais
Rebeca Câmara Guimarães, Leandro Alves Coelho,
... é adotado na maioria das hipóteses previstas em lei infraconstitucional. Com isto, o presente artigo, busca analisar a eficiência do jus postulandi ao acesso à justiça na seara trabalhista, com a apresentação do jus postulandi na Consolidação das Lei do Trabalho, e com isso, identificar eventual inconstitucionalidade ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2022 - Arche Scientific and Editorial Consultancy | Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação
... considerando que nao se pode admitir que uma lei infraconstitucional que privilegie a liberdade de expressao e pensamento seja omissa em relacao ao anonimato e nao contemple a dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional que deve balizar toda e qualquer atuacao legislativa. Dessa forma, verifica-se que o artigo 19 da lei em estudo apresenta questoes incompativeis com a Constituicao ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2017 - Faculdade de Direito do Sul de Minas | Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas
Mauro Lúcio Batista Cazarotti, Rodrigo Nogueira de Oliveira,
... princípios implícitos que estão dispersos em legislações e lei infraconstitucional. Sobre a temática em pauta foi feito um levantamento bibliográfico com ideologias dos autores; Andreucci (1999), Gonçalves (2012), Delgado (2008), Sarlet (2018), entre outros. Conclui-se que é importante apresentar uma pesquisa que demonstre que, não somente, são rompidos os preceitos da Lei de Improbidade Administrativa pelo desvios nos atos de ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2021 - | Revista Mais Educação
Produção Nacional
Felipe Cesar José Matos Rebêlo,
... na sistematicidade constitucional brasileira, bem como na legislação infraconstitucional, mormente na lei de responsabilidade fiscal. Nesse sentido, os princípios constitucionais ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2021 - Tribunal de Justiça do Tocantins | REVISTA ESMAT
Produção Nacional
Revisado por pares
Gustavo Paschoal Teixeira de Castro Oliveira, Sinvaldo Conceição Neves,
... dedutiva, fundamentada nas seguintes fontes: Constituição Federal, legislação infraconstitucional, Projeto de Lei, julgado, e doutrina, com o fito de se ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2016 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
... CF de 1988, e permeia toda a legislação infraconstitucional, especialmente a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), exigindo- ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2012 - | Revista da AGU
M�rcia Cristina De Souza Alvim,
... Constitui��o Federal, mas tamb�m � legisla��o infraconstitucional, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o e ...
Tópico(s): Education Pedagogy and Practices
2008 - | Revista Direitos Humanos Fundamentais
Paulo Muanis do Amaral Rocha, Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos,
... foi utilizada, em caso anterior, atacando a mesma Lei infraconstitucional. Para tanto, com simplicidade, mas não deixando a ...
Tópico(s): International Arbitration and Investment Law
2020 - David Vallespín Pérez | REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO
Produção Nacional
Revisado por pares
Carlos Frederico Bastos Pereira,
... Corte Suprema responsável pela unidade da interpretação da lei infraconstitucional, deve julgar somente casos importantes para o desenvolvimento ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2019 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Revista Eletrônica de Direito Processual
Produção Nacional
Danilo Henrique Nunes, Neide Aparecida de Souza Lehfeld, Thales Lemos,
... utilidade pública, a real necessidade de criação de lei infraconstitucional que regulamente o art. 5º, § 24, da CRFB/ ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2019 - | Dom Helder Revista de Direito
Produção Nacional
Margarida Lacombe Camargo, Bernardo Camargo Burlamaqui, Mário César da Silva Andrade,
... Constituicao e na identificacao da hipotese normativa da lei infraconstitucional. Em conclusao, aponta-se que, nao raramente, como ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2019 - | Direito Público
Produção Nacional
Revisado por pares
Jhonny Matos dos Santos, Fábio Araújo Silva, Vanuza Pires da Costa,
... quando da sucessão, o artigo 1829 da mesma lei infraconstitucional. Neste trabalho, pretende-se demonstrar os motivos que ...
Tópico(s): Legal Issues in South Africa
2018 - FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS | Revista Vertentes do Direito
Produção Nacional
Revisado por pares
Jhonny Matos dos Santos, Fábio Araújo Silva, Vanuza Pires da Costa,
... quando da sucessão, o artigo 1829 da mesma lei infraconstitucional. Neste trabalho, pretende-se demonstrar os motivos que ...
Tópico(s): Legal Issues in South Africa
2018 - FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS | Revista Vertentes do Direito
Edson Vieira da Silva Filho, Débora LaÃs dos Santos Costa,
... cumprir a norma sem a necessidade de uma lei infraconstitucional elenca-la novamente em sua codificaA§A£o ...
Tópico(s): Legal processes and jurisprudence
2017 - Servicios Academicos Intercontinentales | Contribuciones a las Ciencias Sociales
Produção Nacional
Revisado por pares
Mayara Pellenz, Rafela Baldissera,
... Federal do Brasil de 1988 e também em lei infraconstitucional, que versa sobre o exercício da Cidadania e ...
Tópico(s): Environmental Sustainability and Education
2017 - | Duc In Altum - Cadernos de Direito
Produção Nacional
Pâmela Cristine Bolson, Juliana Toralles dos Santos Braga,
... para esse critério vieram posteriormente através de uma lei infraconstitucional que vem sendo relativizada pelo nosso Judiciário.
Tópico(s): Public Health in Brazil
2016 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista de Direitos Sociais Seguridade e Previdência Social
... a legalização do aborto no Brasil, tanto por lei infraconstitucional, como por emenda constitucional.
Tópico(s): Social and Political Issues
2011 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA | Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
... do que deve prevalecer entre ditames constitucionais e lei infraconstitucional. Visou-se realizar uma releitura das leis, a ...
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
2006 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA | Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
Paulo Ricardo Schier, Adriana da Costa Ricardo Schier,
... serviço público definido no art. 6º, § 1º, da Lei n.º 8.987/95 é uma garantia que, a despeito de possuir delineamento infraconstitucional, apresenta-se como direito fundamental e, logo, este ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2016 - | Revista de Direito da Administração Pública
Produção Nacional
Mariana Milano Diniz Sembarski, Deivid Felix Sembarski Farias Lima,
... no emprego seja desautorizada no âmbito constitucional e infraconstitucional, a exemplo da Lei 9.029/1995, bem como no plano internacional, ...
Tópico(s): Digital Economy and Work Transformation
2023 - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS | Virtuajus
Produção Nacional
Bruna Aline Freire dos Santos,
... e contratos administrativos possuem previsão constitucional. A regulamentação infraconstitucional era feita pela Lei nº 8.666/93, contudo, no ano de ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2023 - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO | Revista Digital de Direito Administrativo