Tópico(s): Brazilian cultural history and politics
2016 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista de Direito Brasileira
... LXXI, da Constituicao previu, expressamente, a concessao do mandado de injuncao sempre que a falta de norma regulamentadora tornar ... cidadania. O presente artigo analisa o instituto do “mandado de injuncao”, seu conteudo, o significado, a natureza do instituto ...
Tópico(s): Judicial and Constitutional Studies
2008 - | Direito Público
... omissões legislativas inconstitucionais, explicita os efeitos conferidos ao mandado de injunção e à ação direta de inconstitucionalidade por omissão ...
Tópico(s): Judicial and Constitutional Studies
2021 - | A&C - Revista de Direito Administrativoe & Constitucional
Ana Luiza Bezerra Chagas, Diego Emerson Silva Costa,
O presente trabalho versa sobre o mandado de injunção como um instrumento garantidor de direitos fundamentais, com aporte específico no dirigismo constitucional e os elementos que conceituam sua vertente. Objetivamente, o ... tratar o caso brasileiro e o instrumento do mandado de injunção em específico. Ao que compreende a metodologia de ... possível observar que a evolução e amadurecimento do mandado de injunção no sistema constitucional brasileiro trouxe maior protagonismo ao ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2023 - Brazilian Journal of Development | Brazilian Journal of Development
Produção Nacional
Diogo Bacha e Silva, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia,
... de Inconstitucionalidade por Omissão número 26 e do Mandado de Injunção número 4733, ajuizados perante o Supremo Tribunal Federal ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2015 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ | Revista da Faculdade de Direito UFPR
... seuspressupostos constitucionais. 4. Mandado de segurança coletivo. 5.Mandado de injunção. 6. Habeas-data. 7. A ação popular e ...
Tópico(s): Criminal Justice and Penology
1989 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Italo Diêgo Sousa de Alencar, Sara Barros Pereira de Miranda, Edson Barbosa de Miranda Netto,
O artigo objetiva analisar a legitimidade democrática e os limites do STF quanto à criminalização da homotransfobia na ADO nº 26 e no MI nº 4733. Quanto à metodologia, adotou-se uma revisão de literatura acerca da matéria e o levantamento de documentos e de dados estatísticos sobre a violência contra pessoas do grupo LGBTQIA+. Concluiu-se que a atuação da Corte se faz necessária diante das omissões dos Poderes políticos, principalmente, quando visam garantir juridicamente os direitos fundamentais ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2023 - Faculdade Novo Milênio | Revista Foco
Carlos Mário da Silva Velloso,
... Medida cautelar em ação direta. 5.12. O mandado de injunção. 6. A competência recursal ordinária. 7. A competência ... é Tribunal de 2.° grau. 9.8. O mandado de injunção. 10. Competência recursal ordinária. 11. Da Intervenção Federal. ...
Tópico(s): Judicial and Constitutional Studies
1993 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Produção Nacional
Revisado por pares
Luiz Alberto David Araújo, Andréia Garcia Martin, Ana Catarina Piffer Gonçalves,
It is intended, with this present work, to demonstrate that, in the face of fundamental rights which entered the Constitution by the work of international human rights treaties, in view of the renewed regulations brought by EC 45/04, specifically in regards to people with disabilities, the fundamental rights are extremely important and hence should be the obligation of the Powers of State, in defense of the supremacy of the Constitution, to guarantee its accomplishment. Noting that there are dispositives ...
Tópico(s): Social and Political Issues
2011 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA | Seqüência estudos jurídicos e políticos
Moacir Antônio Machado da Silva,
- Mandado de injunção. Direito de greve - Constituição. art. 37. VII. 2 - Legitimado está sindicato a requerer mandado de injunção. com vistas a ser possibilitado o exercício não ... inviabilizado por falta de norma regulamentadora. Precedente no Mandado de Injunção n. 347-5-SC.3 - Sindicato da área ... da República. 5 - Não é admissível, todavia, o mandado de injunção como sucedâneo do mandado de segurança, em ordem ... exercício pende de regulamentação. Nesse sentido, não cabe mandado de injunção para impugnar o ato judicial que haja declarado ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
1995 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Affonso Henriques Prates Correia,
- Mandado de injunção: mora legislativa na edição da lei necessária ao gozo do direito à reparação econômica contra a ... STP admite - não obstante a natureza mandamental do mandado de injunção (MI 107 - QO - que, no pedido constitutivo ou ... ao órgão competente para que a supra (cf. Mandados de Injunção 168, 107 e 232).2. A norma constitucional ... o beneficiário da reparação mandada conceder a impetrar mandado de injunção, dada a existência, no caso, de um direito ... de que resultam, na espécie, o deferimento do mandado de injunção para:a) declarar em mora o legislador com ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
1991 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Moacir Antônio Machado da Silva,
Mandado de injunção coletivo.Esta Corte tem admitido o mandado de injunção coletivo. Precedentes do Tribunal.Em mandado de injunção não é admissível pedido de suspensão, por inconstitucionalidade, ... tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.Mandado de injunção não conhecido.
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
1995 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Produção Nacional
Fábio José Silva de Assis, José Ribas Vieira,
Dentre os instrumentos constitucionais de garantia cidadã, o Mandado de Injunção permanecia, até pouco tempo atrás, sem regulamentação legislativa. ... consolidação, foi criada, em 2016, a lei do mandado de injunção. Contudo, diante das teorias que pugnam por um ... cabe indagar sobre a necessária abertura procedimental do mandado de injunção às fórmulas de participação popular na jurisdição constitucional. ... teórica, o objetivo do artigo é examinar o Mandado de Injunção, utilizando-se de pesquisa documental, jurisprudencial e de ...
Tópico(s): Judicial and Constitutional Studies
2017 - UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO | Prisma Juridico
Aristides Junqueira Alvarenga,
- Mandado de Injunção. 2 - Aposentadoria. Atividades consideradas insalubres ou perigosas. Previsão no § 2º. do art. 186, da Lei nº. ... lei específica ", aos fins da aposentadoria especial. 3 - Mandado de injunção para compelir o Chefe do Poder Executivo a ... projeto de lei sobre a matéria. 4 - Nos Mandados de Injunção nº.s 425 e 444 O STF afirmou, ... nascer título de direito ao que pretendem. 6 - Mandado de injunção não conhecido.
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
1997 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
... no Supremo Tribunal Federal, nova fase para o mandado de injuncao. Sem romper com sua jurisprudencia, o STF avancou ... QO 107. A regulamentacao normativa pelo STF, em mandado de injuncao, nao representa afronta ao principio da separacao de ... de cada uma das especies de tutela em mandado de injuncao. Oferecemse, para esse fim, algumas diretrizes
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2008 - | Direito Público
Produção Nacional
Revisado por pares
Gustavo Henrique Paschoal, Marco Aurélio Gomes Barboza,
... em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e Mandado de Injunção modificarem a realidade daqueles que buscam judicialmente a ... os institutos da ADIn por omissão e do Mandado de Injunção, trazendo conceitos, requisitos e competências. Por serem temas ... das decisões proferidas em ADIn por omissão e Mandado de Injunção em face da conformação dada aos institutos pela ...
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
2012 - Faculdade de Direito de Vitória | Revista de Direitos e Garantias Fundamentais
Aristides Junqueira Alvarenga,
- Mandado de Injunção. Pretensão do Estado de Rondônia no sentido de o Poder Executivo federal fazer incluir no projeto ... Disposições Transitórias da Constituição de 1988. Não cabe mandado de injunção, "ut" art. 5°, LXXI, da Constituição, com alegações ... exerclcio de direitos. previstos em lei lei complementar. Mandado de Injunção de que não se conhece, por ser dele ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
1992 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Produção Nacional
Revisado por pares
... enfoque do artigo são as decisões proferidas nos Mandados de Injunção nº 670, 708 e 712 que versam sobre ... sistema, é possível classificar as decisões proferidas nos mandados de injunção já citados como ativistas ou neste caso trata- ... da Constituição que prevê expressamente o cabimento do mandado de injunção, esse ato não pode ser classificado como ativismo ...
Tópico(s): Social and Political Issues
2017 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista de Direito Brasileira
Produção Nacional
Revisado por pares
... enfoque do artigo sao as decisoes proferidas nos Mandados de Injuncao no 670, 708 e 712 que versam sobre ... sistema, e possivel classificar as decisoes proferidas nos mandados de injuncao ja citados como ativistas ou neste caso trata- ... da Constituicao que preve expressamente o cabimento do mandado de injuncao, esse ato nao pode ser classificado como ativismo ...
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
2017 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista de Direito Brasileira
Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Guilherme de Siqueira Castro,
... examinar a legitimidade ativa da Defensoria Pública no mandado de injunção coletivo. Para a consecução desta finalidade, o tema ... tange a legitimidade ativa da Defensoria Pública no mandado de injunção coletivo. A necessidade de pertinência temática para a ... derradeiro, abordaremos a possibilidade de litisconsórcio ativo no mandado de injunção envolvendo a Defensoria Pública e os demais legitimados ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2018 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS | Revista da Faculdade de Direito da UFG
Produção Nacional
Revisado por pares
Ana Cláudia de Medeiros Franklin,
O presente trabalho busca analisar constitucional do Mandado de Injunção instituído como remédio hábil a viabilizar exercício dos direitos e liberdades constitucionais, assegurados por normas constitucionais de eficácia limitada, que se encontre obstaculizado ... Supremo Tribunal Federal através das decisões concessivas de Mandado de Injunção, traçando breve estudo sobre o instituto e as ... ativismo judicial no processo de efetividade conferido ao Mandado de Injunção que viabiliza, por consequência, efetividade à própria Constituição. ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2018 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE | Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos
Vidal Serrano Nunes Júnior, Marcio Ortiz Meinberg,
... Poderes no que se refere à natureza do Mandado de Injunção, um remédio constitucional a ser concedido em caso ... e os demais Poderes, quanto aos efeitos do Mandado de Injunção. Além disso, o entendimento do STF evoluiu historicamente, ... Separação dos Poderes.PALAVRAS-CHAVE: Separação dos Poderes; Mandado de Injunção; Função Normativa. ABSTRACTThe purpose of this article is ...
Tópico(s): Judicial and Constitutional Studies
2020 - | Revista Jurídica
Produção Nacional
Revisado por pares
Henrique Augusto Figueiredo Fulgêncio, Alexandre Araújo Costa,
O presente artigo descreve a introdução do mandado de injunção no ordenamento jurídico brasileiro por meio da análise dos discursos parlamentares ocorridos durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 e do processamento ... propostas que originaram os dispositivos constitucionais relacionados ao mandado de injunção, dentre os quais se destaca o artigo 5º, ... da conformação que os constituintes pretenderam conferir ao mandado de injunção.
Tópico(s): Social and Political Issues
2017 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO | REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS
Produção Nacional
Revisado por pares
... em sede de mandado de seguranca e de mandado de injuncao. Analisando decisoes favoraveis e desfavoraveis a admissao do amicus curiae em mandado de seguranca e em mandado de injuncao, evidencia-se que, mesmo nos casos em que ...
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
2016 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista de Direito Brasileira
Produção Nacional
Revisado por pares
... em sede de mandado de segurança e de mandado de injunção. Analisando decisões favoráveis e desfavoráveis à admissão do amicus curiae em mandado de segurança e em mandado de injunção, evidencia-se que, mesmo nos casos em que ...
Tópico(s): Judicial and Constitutional Studies
2016 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista de Direito Brasileira
- Mandado de Injunção - Juros - Limite Constitucional de 12%: ausência de norma regulamentadora do art. 192, § 311., da Constituição.- Mora ... Nacional reconhecida, para a regulamentação do dispositivo. Precedentes.- Mandado de injunção parcialmente deferido para comunicar ao Poder Legislativo sobre a mora em que se encontra, cabendo-lhe ...
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
1997 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Moacir Antônio Machado da Silva,
- Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no § 7° do art. 195 da Constituição Federal.- Ocorrência, no caso, em face do disposto no ... parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
1992 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
A ausencia de previsao legislativa sobre o mandado de injuncao levou o Supremo Tribunal Federal a apreciar nao so a questao da imediata aplicacao desse instituto, como tambem decidir sobre seu significado e ... defende a aprovacao de regulacao processual para o mandado de injuncao, como forma de conferir efetividade as demandas, como ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2011 - | Revista Jurídica da Presidência
... instituto procesal de garantia de los derechos, el mandado de injuncao, encaminado a impedir que un derecho constitucional pueda ... A tenor del mencionado precepto: “Conceder-se-a mandado de injuncao sempre que a falta de norma regulamentadora torne ...
Tópico(s): Legal processes and jurisprudence
2013 - | Direito Público
Produção Nacional
Revisado por pares
Henrique Augusto Figueiredo Fulgêncio, Alexandre Araújo Costa,
Resumo: O artigo versa sobre o mandado de injunção (MI), ação instituída para combater a inconstitucionalidade por omissão do Estado. Objetivou-se avaliar os resultados produzidos pelos MIs julgados procedentes pelo ... ativismo judicial bastante seletivo pelo STF.Palavras-chave: Mandado de Injunção, Supremo Tribunal Federal, análise estatística, decisões de procedência, ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2021 - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO | Revista Direito Estado e Sociedade