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Artigo Brasil Produção Nacional
1. Execução contra a Fazenda Pública(Enforcement against Administrative Authorities)

Ricardo Perlingeiro,

... decisoes judiciais de cortes internacionais contra estados soberanos (Maria Teresa Carcomo Lobo); El presupuesto publico en la ejecucion de sentencias ... Enforcement of international court judgments against sovereign States (Maria Teresa Carcomo Lobo); The public budget in enforcement of judgements against ...

Tópico(s): Public Health in Brazil

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