... o que demanda uma revisao doutrinaria. Palavras-chave : Norma programatica; eficacia juridica; eficacia positiva. Abstract : This text deals ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2015 - Faculdade Meridional (IMED) | Revista Brasileira de Direito
Edylcéa Tavares Nogueira de Paula,
- O mandado de segurança é o remédio processual adequado para a proteção de direito líquido e certo, demonstrado de plano, mediante prova preconstituída contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública.- O conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual e só pode ser reconhecido se os fatos em que se funda puderem ser provados de forma incontestável.- Inexistindo o ato abusivo ou ilegal, em concreto, promanado do agente coator, investido de autoridade pública, é descabida a impetração ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
1996 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
... distintas. En efecto, la constitución deja de ser norma programática en los primeros estados federales aparecidos en nuestro continente en el siglo XIX. En estas formaciones, era derecho aplicable, al menos en relación con los estados miembros, ya que encabezaba el parámetro que los tribunales utilizaban para medir la adecuación de las leyes de los estados miembros al derecho federal. La idea de constitución como norma aplicable se perfecciona, en nuestro continente, en Constitución ...
Tópico(s): Legal processes and jurisprudence
2011 - | Teoría y Realidad Constitucional
... el contexto normativo constitucional, así como la dimensión programática de la norma. Esta opción del constitucionalista refuerza la consideración de ...
Tópico(s): Comparative International Legal Studies
2011 - UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL | Revista do Direito
Produção Nacional
Barbara Cristina Hanauer Taporosky, Adriana Aparecida Dragone Silveira,
... principais fundamentos adotados apresentam a educação infantil como norma programática, a aplicabilidade da teoria da reserva do possível, ...
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
2018 - | Educação e Fronteiras
Produção Nacional
André Sekunda Gallina, Lissandra Espinosa de Mello Aguirre,
... a realização das compras verdes não constitui mera norma programática, mas sim uma exigência constitucional, legal, e essencial ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2016 - | Revista da AGU
Produção Nacional
Jéffson Menezes de Sousa, Marco Aurélio Rodrigues Cunha e Cruz,
... contribuiu para a se aproximar da efetividade da norma programática que dispõe sobre assistência jurídica gratuita e integral.
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
2013 - | Interfaces Científicas - Direito
... objeto o direito ao desenvolvimento, tradicionalmente tido como norma programatica e enumerado pela Constituicao Federal de 1988 entre ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2011 - | Direito Público
... preceitos basicos que, desde logo, enunciou. Cumprindo a norma programatica, o legislador ordinario estabeleceu, com o Decreto-lei ...
Tópico(s): Social and Political Issues
1953 - Escola Nacional de Administracao Publica | Revista do Serviço Público
... no intérprete. Primeiramente, analisa-se a estrutura da norma constitucional programática como unidade mínima irredutível do sistema jurídico-positivo; seguidamente discute-se sobre a validade, eficácia e vigência das normas constitucionais programáticas e, para chegar-se as conclusões, analisa-se a aplicação destas normas, questão intimamente ligada a sua eficácia, pois dada a reiterada inaplicabilidade de uma norma jurídica gera-se a inoperância de suscitar as ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2007 - | A&C - Revista de Direito Administrativoe & Constitucional
Jonatas Dos Santos Pinheiro, Fábio Barbosa Chaves,
... o direito à saúde deixou de ser considerado norma meramente programática. Em razão da complexidade do tema e divergência ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2020 - UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA | Revista Integralização Universitária
... se añade el esfuerzo compilador y la vocación programática de la ley, debe comprenderse que ésta es una norma básica y que, en un futuro, puede convertirse ...
Tópico(s): Administrative Law and Governance
1998 - | Revista de Contabilidad y Tributación CEF
Leobardo Ruíz Pérez, Hugo Aréchiga Urtuzuástegui, Sergio Durand Oliver Paris, Ángel Gracia Ramírez, Roberto Sánchez Ramírez,
... parte de la Secretaria de Salud, la nueva Norma Oficial Mexicana para la Operacion de las Residencias Medicas Hospitalarias. En el PUEM se establecen las caracteristicas aceptables para las sedes hospitalarias de posgrado medico, los requisitos de ingreso y egreso de los alumnos, el perfil curricular de los profesores y la estructura programatica de los cursos. En 1994, el PUEM se ...
Tópico(s): Higher Education in Latin America
2009 - National University of Colombia | Revista de la Facultad de Medicina
Este trabajo analiza la oferta programática de la televisión abierta en la Ciudad de México a partir de sus propios contenidos y desde una perspectiva estructural en ... relación histórica medios-Estado, así como la oferta programática en señal abierta. Se reporta una alta concentración ...
Tópico(s): Communication and COVID-19 Impact
2010 - | Andamios
Jorge León Casero, José María Esteban,
... disciplinar pretende producir individuos homogéneos acordes con una norma ideal definida a priori a través de unos rituales espaciales lineales y unívocos. En cambio, la arquitectura propia del poder biopolítico utiliza la interconexión de espacios y la indeterminación programática con el objetivo de hacer funcionar la libertad ...
Tópico(s): Cultural and Social Dynamics
2020 - University of A Coruña | BAc Boletín Académico Revista de investigación y arquitectura contemporánea
Produção Nacional
... a pura racionalidade dos fins como única forma programática fracassa, quando o subsistema político de uma sociedade ... é, assim, reconhecida como uma relação entre uma norma dada e a conformidade a preceitos superiores que ... Tercio Sampaio, p. 109). 12. Encarando-se a norma jurídica como um enunciado prescritivo que estabelece entre ... 13. Pois bem: neste contexto, diríamos que uma norma é válida na medida em que seu editor ... Juridicamente, esta imunização se obtém através de outra norma que por sua vez a obtém de outra, ...
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
2017 - | RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
Produção Nacional
Janaina Moreno de Siqueira, Ana Inês Sousa, Norma Valéria de Oliveira Dantas Souza, Irma da Silva Brito, Karla Gualberto Silva, Rejane de Fatima Parada Viegas, Sheila Nascimento Pereira de Farias,
... Método: estudo transversal de abordagem quantitativa, na área programática de saúde 3.1. Teste binomial exato, valor ...
Tópico(s): Healthcare during COVID-19 Pandemic
2022 - | APS EM REVISTA