Jaqueline Maria Ryndack, Fábio André GUARANI,
... Dignidade da Pessoa Humana. Deste modo, consta a obrigação de prestar serviços públicos, regulação econômica e social, incentivo e fomento estatal, ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2019 - CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA | Percurso
Produção Nacional
Maria Luiza Firmiano Teixeira, Pollyana Esteves dos Reis Moreira,
... a Administração Pública, impondo ao complexo mundo do serviço público a obrigação de adaptar-se aos elementos inovadores da LGPD. As ...
Tópico(s): Information Science and Libraries
2024 - | Revista da ESDM
Juliano Coimbra dos Santos, Shirlene Souza Oliveira,
... a Administracao Publica Indireta. O Estado tendo como obrigacao a prestacao do servico publico pode faze-lo diretamente, ou pode presta-los atraves de outro sujeito, ou seja, transferir a particulares contratualmente ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2010 - UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO | Revista da Faculdade de Administração e Economia
Produção Nacional
Carolina Dias Machado, Viviane Duarte Couto de Cristo,
... cabe ser invocada quando se está diante de serviços públicos, pois o Estado tem a obrigação de prestá-los, se não diretamente, por meio da iniciativa privada, com o objetivo de assegurar o cumprimento de direitos constitucionais (além de visar o lucro), mediante a regulação do ente estatal. Assim, o poder público não se desobriga do seu dever. Com a atuação indireta, continua titular do serviço e garantidor da adequação. Dessa forma, a colaboração ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2020 - | International Journal of Digital Law
... a práticas privadas para a maioria, baseadas na obrigação de reciprocidade, da hospitalidade em sentido figurado, que se refere à ideia de hospitalidade que transparece quando dizemos que um local ou instituição é hospitaleiro (ou inospitaleiro) e que designa práticas suscetíveis de se desenvolver à margem da solidariedade e dos serviços públicos. No primeiro caso, tratam-se de situações e ...
Tópico(s): Social and Economic Solidarity
2019 - UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI | Revista Hospitalidade
Produção Nacional
Gabriele Guimarães Santos, Jackson Novaes,
... a sua inclusão social e o cumprimento da obrigação legal das concessionárias em prestar o serviço público de qualidade, independentemente da localização dos consumidores.
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2024 - Arche Scientific and Editorial Consultancy | Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação
Henrique Viana Pereira, Camila Sallum, Marina Franco Lopes Mavros Filizzola,
... com maior inclinacao para as questoes sociais. Os servicos publicos, nesse sentido, representam uma obrigacao estatal de grande amplitude. Sua conceituacao e complexa, mas basicamente se divide em sentido amplo ou restrito, variando de acordo com a inclinacao ideologica e politica vigente. Tais servicos podem ser executados diretamente pelo ente estatal ou ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2016 - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS | Virtuajus
Elisa Helena Lesqueves Galante, Adriano Sant’Ana Pedra,
... que se criem inusitados malabarismos para cumprir a obrigação de pagar os serviços prestados pelos servidores públicos, em regra, violando o direito à contraprestação dos ...
Tópico(s): Social and Political Issues
2016 - UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO | Revista Thesis Juris
Produção Nacional
Carlos Eduardo Montes Netto, Ângelo Rocha de Oliveira,
... A Lei nº 9.991/00 estabeleceu a obrigação de as concessionárias e permissionárias dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica destinarem parte da ...
Tópico(s): Agricultural and Food Sciences
2023 - | Revista Jurídica da FA7
Produção Nacional
Celso Antônio Bandeira de Mello,
... se trate de entidades prepostas ao desempenho de serviços públicos ou atividades especificamente públicas. Entre estas garantias mínimas certamente está a obrigação de se submeterem aos princípios sobre licitação e sobre ...
Tópico(s): Law, Economics, and Judicial Systems
2021 - | RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
... garantir o mínimo existencial através da prestação de serviços públicos decorre diretamente da Constituição Federal, independendo da norma infraconstitucional que lhe imponha a obrigação de prestá-los. Consequentemente, se compete à Administração prestar os serviços essenciais à promoção da dignidade da pessoa humana, ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2008 - | A&C - Revista de Direito Administrativoe & Constitucional
... razoável designar-se lixo, o conceito relativo os serviço público de recolha, depósito e tratamento de lixo, muito menos, qualificar de taxa aquela obrigação de pagar pelo serviço, isso tendo em conta a natureza jurídica das ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2022 - | Revista Eletrônica Direito e Política
Angela Terezinha Ferreira Vieira,
... atender a todos os cidadãos, sem qualquerdistinção. É obrigação do poder público proporcionar o serviço, mesmo não operandodiretamente e utilizando empresas privadas para a prestação de serviço. De acordo com Ferraz(1998) o transporte ...
Tópico(s): Urban Transport and Accessibility
2019 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA | Anais do ... Seminário de Iniciação Científica/Anais Seminário de Iniciação Científica
Produção Nacional
Revisado por pares
... da saúde coletiva, a saber, a reintrodução da obrigação de vacinação, enquanto a terceira trata da dificuldade de financiar todas as atividades do serviço público de saúde com recursos públicos. O debate jurídico ...
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
2019 - UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA | Tempus Actas de Saúde Coletiva
... da saúde coletiva, a saber, a reintrodução da obrigação de vacinação, enquanto a terceira trata da dificuldade de financiar todas as atividades do serviço público de saúde com recursos públicos. O debate jurídico ...
Tópico(s): Human Rights and Development
2019 - UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA | Tempus Actas de Saúde Coletiva
... simultaneamente separada do Estado e do Mercado, o Serviço Público de Media está igualmente a desempenhar um papel educacional. Para além da informação e do entretenimento, ele possui a obrigação de garantir e preservar elevados padrões de qualidade na sua programação que correspondam ao modelo moral das sociedades. Uma terceira dimensão igualmente importante é a dimensão integradora do Serviço Público de Media, ou se quisermos, a relação que ...
Tópico(s): Business and Management Studies
2016 - Coimbra University Press | Mediapolis revista de comunicação jornalismo e espaço público
... em concessão ou permissão de uso de bens públicos) o caráter especial de seu contrato, etc., os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado. O Estado de São Paulo já havia ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
1995 - UFU Faculty of Law Magazine | Revista da Faculdade de Direito Universidade de São Paulo
Produção Nacional
Revisado por pares
... de valorização para o capital das empresas de serviços educacionais com subsídios do fundo público. Em um momento de retrocessos na legislação trabalhista e movimentos conservadores como o “Escola sem partido”, está em curso abrir mão da educação como direito social, obrigação do Estadoe socialização do conhecimento historicamente produzido.
Tópico(s): Social and Political Issues
2019 - | SER Social
Produção Nacional
Revisado por pares
João Leonardo Da Silva Melo, Norileide Oliveira da Silva, Andressa Pacífico Franco Quevedo,
... reforma gerencial de 1995, a qual introduziu a obrigação de a administração pública obedecer ao princípio da eficiência, sendo implícito neste último o dever de desburocratização, busca da eficácia com qualidade a todos os funcionários públicos. O presente trabalho teve o intuito de avaliar a qualidade na prestação dos serviços públicos sob a perspectiva dos alunos de instituições ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2016 - Persona Institute of Higher Education | ID on line REVISTA DE PSICOLOGIA
Produção Nacional
... pelo Estado e seus entes federados, e é obrigação desses entes prestá-los da forma mais eficaz e eficiente possível. Os consórcios públicos são formas de união entre entes federados, cujo objetivo é prestar algum tipo de serviço que um ente, em sua singularidade, teria dificuldades ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2020 - | Revista da ESMESC
Produção Nacional
Revisado por pares
Maria Rita Bruel, Ângelo Vargas,
... por prazer" obteve 49,8% contra 3,1% de somente "por obrigação", indicando uma das categorias da natureza do lazer. A frequências nas "'RC" está relacionada ao acesso aos equipamentos da SMEL no uso dos serviços públicos (37,5%) contra (20,55%), atendendo aos objetivos da descentralização na aproximação do cidadão ao poder instituído. Considerações Finais: A descentralização das políticas públicas de lazer revelou-se como fomentadora da visibilidade do ...
Tópico(s): Education and Public Policy
2012 - UNIVERSIDADE DO CONTESTADO | Saúde e meio ambiente revista interdisciplinar
Thais Gomes de Oliveira, Mallú de Mendonça Barros, Rhynaldo Ribeiro da Costa, Diego César Veloso Rezende, Sthefânia Dalva da Cunha Rezende, Lucas Boscatti, Sara de Lima Saeghe Alcanfor Ximenes, Amanda Luiza de Lima Saeghe Rezende,
... determina aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a obrigacao de estruturar e implantar sistemas de logistica reversa, mediante o retorno dos produtos apos o uso pelo consumidor, de forma independente do servico publico de limpeza urbana e de manejo dos residuos ...
Tópico(s): Recycling and Waste Management Techniques
2021 - Brazilian Journal of Development | Brazilian Journal of Development
... Administracao Publica Brasileira, maior consumidora nacional, tem por obrigacao utilizar do procedimento licitatorio para aquisicao de bens e contratacao de servicos para atender a sua finalidade que se materializa no atendimento ao interesse publico. A licitacao e regulamentada por lei e como ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2015 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS | Revista Agenda Política
Produção Nacional
Revisado por pares
Cynara Monteiro Mariano, Fabrícia Helena Linhares Coelho da Silva Pereira,
... SUS, o Estado busca uma transferência de uma obrigação estatal sua, considerada fundante do projeto constituinte brasileiro de um Estado de Bem Social, que determinou ao Estado o dever de prestador de serviços públicos e não mero regulador do mercado.
Tópico(s): Public Health in Brazil
2018 - | A&C - Revista de Direito Administrativoe & Constitucional
Produção Nacional
Lídia Maria Ribas, Luciani Coimbra de Carvalho,
... de repartição pública ou à prestação de um serviço público. Também não se enquadram como bem dominical, pois são bens que possuem uma finalidade de interesse público, cabendo ao Estado a obrigação de preservá-los. São bens indisponíveis e, ainda ...
Tópico(s): Environmental Sustainability and Education
2009 - UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO | Interações (Campo Grande)
Produção Nacional
Lucas dos Santos Matos, Fabiano Domingos Bernardo, Altair Borgert, Luiz Alberton,
Mudanças em relação a prestação de serviços públicos e a crescente demanda da população obrigou a administração pública a atualizar-se e buscar métodos gerenciais do setor privado para atender a tais exigências. Métodos estes que passaram a ser exigidos por diversas normas e legislações, dentre estes a obrigação da existência da gestão de custos, porém o atendimento a estas normas parece acontecer apenas na teoria ou de forma limitada. Desta forma, o objetivo deste trabalho, ...
Tópico(s): Business and Management Studies
2013 - | Revista Gestão & Políticas Públicas
- A obrigacao de instalar e manter o sistema telefonico se complementa com a de informar o publico sobre a localizacao e o titular da posse e gozo dos aparelhos instalados. - As informacoes relativas ao servico sao de carater administrativo, franqueadas ao publico, nao podendo constituir objeto de comercio. - E vedado aos concessionarios ...
Tópico(s): ICT Impact and Policies
1971 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Produção Nacional
Rita de Cassia Alves Oliveira,
... tomando como objeto empirico uma empresa concessionaria de servico publico de energia eletrica - a Companhia de Energia Eletrica do Estado do Tocantins (Celtins). O tema proposto e alvo de crescente discussao no meio empresarial, onde se percebe uma incursao das acoes socioambientais alinhada aos objetivos institucionais das corporacoes, pois a obrigacao de minimizar ou compensar os impactos causados sobre ...
Tópico(s): Social and Economic Solidarity
2012 - | Revista Cereus
Produção Nacional
... dignidade e, portanto, ter acesso aos bens e serviços públicos. Reconhece-se que o surgimento dos novos sujeitos de direitos (a exemplo das pessoas com deficiência física ou mobilidade) são, assim, importantes no processo de consolidação de espaços democráticos e de cidadania, visto que se compreende a efetividade dos direitos enquanto obrigação estatal de promovê-los com o apoio da ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2015 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista de Direitos Humanos e Efetividade
Regina Maria Macedo Nery Ferrari,
... publico e as de direito privado prestadoras de servicos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa». Celso Antonio Bandeira de Mello (1993, p. 430-431) tratando do assunto referente a responsabilidade patrimonial, extracontratual do Estado, como a obrigacao de reparar economicamente os danos lesivos a esfera ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2001 - Center for Political and Constitutional Studies | Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional