Produção Nacional
Oswaldo Aranha Bandeira de Mello,
... por isso, denominado de tipo francês. O sistema do exame prévio absoluto adotado é conciliável com os outros dois, conforme a legislação, com referência a ato da Administração Pública de que resulte obrigação de pagamento pelo Tesouro Nacional ou por conta deste. Isto se verifica quando a recusa de registro tiver outro fundamento que a falta de verba ou disser respeito a verba imprópria, e, então, a despesa pode efetuar-se sob reserva ou protesto do órgão controlador externo, em determinada pelo Executivo a ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2021 - | RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
... a Sudene, a Caixa Econômica Federal e o Tesouro Nacional, entre outras.
Tópico(s): Agricultural and Food Sciences
2016 - Bank of the Northeast | Revista Econômica do Nordeste