O direito estatal à suspensão das obrigações do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos Resumo: Este artigo dedica-se à análise do artigo 4.º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, com especial atenção à interpretação do ... parâmetros considerados legítimos. Os direitos humanos trazidos pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, além dos demais tratados em matéria de direitos humanos, limitam ...
Tópico(s): Ombudsman and Human Rights
2018 - | Revista Justiça do Direito
Produção Nacional
Danielle Anne Pamplona, Moacir Carvalho,
... das possibilidades de participação, como por exemplo, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos do qual o Brasil faz parte. Contudo, ao longo ...
Tópico(s): Rural Development and Agriculture
2017 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Revista de Direito da Cidade
Produção Nacional
Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, Anderson Medeiros Bonfim, Juliana Salinas Serrano,
... mas também da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica. Ao final, constatamos haver reiteradas violações ao princípio da imparcialidade no âmbito da “Operação Lava Jato”, isso através da produção de medidas de exceção que se traduzem em esvaziamento do sentido dos direitos fundamentais mais elementares ao processo ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2021 - | Direitos Democráticos & Estado Moderno
Francisco de Assis de França Júnior, Bruno Cavalcante Leitão Santos,
... mais prejudiciais, tendo como ponto de partida o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (artigo 15). Articular os argumentos mais relevantes que são apresentados sobre a temática no contexto brasileiro é também uma de nossas propostas. Com base numa pontual revisão bibliográfica procuramos apontar as implicações que o tema pode vir a ter diante da necessidade de se efetivar a proteção dos direitos humanos. A Suprema Corte brasileira, em nossa ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2020 - Faculdade Católica de Fortaleza | Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife
Produção Nacional
Ana da Costa Polonia, Marden Marques Soares Filho,
... base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. A educação em direitos ...
Tópico(s): Human Rights and Development
2019 - | Hegemonia Revista de Ciências Sociais
Produção Nacional
José Ronaldo de Freitas Machado,
... direitos das minorias, juntamente com a exposição do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de (1966) e também o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais, que evoluíram a partir ...
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
2021 - Arche Scientific and Editorial Consultancy | Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação
José Ronaldo de Freitas Machado,
... direitos das minorias, juntamente com a exposição do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de (1966) e também o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais, que evoluíram a partir ...
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
2021 - | Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento
Produção Nacional
Vanessa Chiari Gonçalves, Letícia Albuquerque, Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros,
... Humanos monitora a adesão dos Estados Partes ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário. O objetivo principal ... examinar os direitos fundamentais violados e garantidos no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que ensejaram a demanda; e, por fim analisar a decisão e seus possíveis impactos. O estudo conclui que que os impactos jurídicos da decisão do Comitê de Direitos Humanos são limitados, uma vez ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2023 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista de Direitos Humanos em Perspectiva
... seu ponto mais forte formulacao do artigo 27 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos, incorporando, assim os tratados acerca dos direitos humanos. Na Declaracao Universal sobre a diversidade ...
Tópico(s): Indigenous Peoples' Rights and Law
2015 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | REVISTA QUAESTIO IURIS
... seu ponto mais forte formulação do artigo 27 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, incorporando, assim os tratados acerca dos direitos humanos. Na Declaração Universal sobre a diversidade ...
Tópico(s): Indigenous Peoples' Rights and Law
2015 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | REVISTA QUAESTIO IURIS
Produção Nacional
Revisado por pares
... 1868 da Constituição dos Estados Unidos da América, do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos sistemas europeu e interamericano de direitos humanos. O ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2022 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Revista Eletrônica de Direito Processual
Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira,
... a um dos atos proibidos pelo artigo 7º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.A metodologia de pesquisa utilizada é bibliográfica e de campo.Dentre os objetivos, expandir o debate acerca do tema a fim de colaborar com a expansão ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2018 - Brazilian Journal of Development | Brazilian Journal of Development
Marcus Vinícius Xavier de Oliveira,
... positivacao no ordenamento juridico brasileiro decorreu da incorporacao do Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos/66 e da Convencao Americana de Direitos Humanos/69. O paradigma epistemologico adotado e o da internacionalizacao do direito penal decorrente, de um lado, dos diversos ...
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
2012 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | REVISTA QUAESTIO IURIS
Marcus Vinícius Xavier de Oliveira,
... positivação no ordenamento jurídico brasileiro decorreu da incorporação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos/66 e da Convenção Americana de Direitos Humanos/69. O paradigma epistemológico adotado é o da internacionalização do direito penal decorrente, de um lado, dos diversos ...
Tópico(s): Criminal Justice and Penology
2012 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | REVISTA QUAESTIO IURIS
... Humanos, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Ciência do direito penal: direito penal, direito processual ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2022 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista de Direito Brasileira
Produção Nacional
Felipe Sakai De Souza, Camila Soares Lippi,
... Comitê de Direitos Humanos, responsável pelo monitoramento do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, tem interpretado esse direito importante para ...
Tópico(s): International Law and Human Rights
2018 - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA | Gênero & Direito
... seguem abrindo abismos entre os povos. Contudo, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos e as Nacoes Unidas conseguiram importantes mudancas nesta ...
Tópico(s): Minority Rights and Languages
2008 - | Revista Fragmentos de Cultura - Revista Interdisciplinar de Ciências Humanas
Produção Nacional
Revisado por pares
Camila De Azevedo Antunes, Felipe Klein Gussoli,
... prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos e Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Investiga também o direito no ordenamento jurídico brasileiro ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2020 - Universidad Nacional del Litoral | Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo
Jonathan Cardoso Régis, Alexsandro Briedis,
... Brasil da Convenção Americana de Direitos Humanos e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos as Audiências de Custódia são oportunamente implementadas pelo Conselho Nacional de Justiça com o intuito de apurar possíveis arbitrariedades e ilegalidades perpetradas pelos agentes policiais na realização de prisões e consistem na apresentação imediata do preso em até vinte e quatro horas do ...
Tópico(s): Youth, Drugs, and Violence
2018 - | Ponto de Vista Jurídico
Alan Dias Barros, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira,
Artigo de revisao bibliografica que aborda a cisao dos direitos humanos em dois tratados internacionais (Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos - PIDCP e Pacto Internacional de Direitos Economicos, Sociais e Culturais - PIDESC) como origem da teorizacao das normas constitucionais de eficacia programatica; concepcao que durante muito tempo prevaleceu na dogmatica constitucional brasileira como justificativa a ausencia da percepcao dos direitos economicos, sociais e culturais como detentores da ...
Tópico(s): Human Rights and Development
2012 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE | Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos
Zilmara de Jesus de Viana De Carvalho, Flávio Luiz de Castro Freitas, Ana Caroline Amorim Oliveira, Cibele Nunes Cabral, Letícia Rabelo, Nordman André Oliveira, Priscilla Monteiro Lima, Jaime Sousa Da Silva,
... dispositivos do direito internacional como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (Organização das Nações Unidas, 1946), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Organização das Nações Unidas, 1966) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (Organização dos Estados Americanos, 1969). Por fim, efetuou-se diálogo ...
Tópico(s): Religion and Society in Latin America
2023 - Servicios Academicos Intercontinentales | Contribuciones a las Ciencias Sociales
... que se pode observar no Pacto dos Direitos Civis e Políticos e no Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Com o desenvolvimento da proteção internacional e regional de tais direitos, atualmente verifica-se ...
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
2008 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ | Revista Brasileira de Direito Internacional
Produção Nacional
Revisado por pares
Nereu José Giacomolli, Caíque Ribeiro Galíia,
... no âmbito criminal avança na perspectiva da efetivação dos compromissos assumidos pelo Brasil no cenário internacional ao internalizar o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Nesse aspecto, o presente artigo aborda alguns aspectos da audiência de custódia como concretização de direitos humanos do sujeito que tem sua liberdade tolhida por agentes ...
Tópico(s): Criminal Justice and Penology
2017 - UNIVERSIDADE DE FORTALEZA | Pensar - Revista de Ciências Jurídicas
Produção Nacional
... divisão precipitada e imprudente dos direitos humanos em civis e políticos, por um lado, e econômicos, sociais e culturais, por outro. Com o depósito do 10º instrumento de ratificação, o Protocolo Opcional ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais entrou em vigência em ...
Tópico(s): Human Rights and Development
2013 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA | Universitas Relações Internacionais
Kerley Regina Ferreira De Arruda,
... José da Costa Rica de 1969) e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos aprovados no ano de 1966 pela Assembleia das Nações Unidas e recepcionados no ordenamento brasileiro em 1992, através dos decretos nº 678 e 592. Define-se como ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2021 - | Revista da Emeron
Produção Nacional
Adauto Jesus de Souza Júnior, David de Jesus Evangelista, Gabrielle Victória da Silva de Jesus, Joice de Jesus Carvalho, Josué Souza Reis, Oto Luiz da Silva Júnior, Rafael Inácio Barbosa, José Araujo Avelino,
... tratados internacionais, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que demonstram a importância fundamental por trás dos direitos humanos. Ressalta-se que tais dispositivos frequentemente ...
Tópico(s): Social and Political Issues
2024 - | Revista de Direito do Trabalho Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social
Francisco José do Nascimento Branco,
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
1998 - Oxford University Press | Service social
Produção Nacional
Revisado por pares
Carlos Eduardo Dipp Schoembakla,
... infraconstitucional do direito positivo brasileiro, a prisao civil do depositario infiel, considerado o que dispoem a Convencao Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de Sao Jose da Costa Rica e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Politicos.
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2011 - | Revista Direitos Fundamentais & Democracia
Produção Nacional
Angelo de Camargo Dalben, Rubens Beçak,
... de 6 de julho de 1992. Promulga o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm. Acesso em: 2 dez. 2018.Brasil. Decreto n. 1.973, de 1º de agosto de 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 1994. Disponível em: http://www.planalto. ...
Tópico(s): Intimate Partner and Family Violence
2019 - Indonesian Center for Animal Research and Development | ARCHIVES OF HEALTH INVESTIGATION
... na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, o Brasil começou a implementar a revisão judicial ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2017 - RELX Group (Netherlands) | SSRN Electronic Journal