Produção Nacional
RICARDO MARTY CLARO DE OLIVEIRA, ISABELA OLIVEIRA FRANÇA DE MELO,
... limitações ao poder de tributar, mais especificamente, do princípio da anterioridade da lei tributária; enquadrando-o como um direito ... a fim de introduzir as disposições relativas à anterioridade tributária, o estudo pautou-se na estruturação conceitual dos direitos fundamentais, a partir de uma análise histórica, para, em momento posterior, apresentar as noções e, principalmente, a fundamentalidade do princípio constitucional tributário em apreço – que é corolário lógico do princípio da segurança jurídica e detém o escopo de suprimir ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2020 - | International Journal of Digital Law
... acadêmico-científica tem como objeto de estudo o Princípio da Anterioridade, e como objetivo geral está circunscrito à análise do principio da anterioridade, bem como a definição do seu alcance, tendo ... do direito, de forma contextualizada; correlação entre o Princípio da Anterioridade e outros princípios jurídicos tributários; principais diferenças entre as três formas em que o princípio da anterioridade se apresenta, bem como os seus reflexos quanto ... tributo; verificar-se-ão as principais exceções ao Princípio da Anterioridade, tais como sua incidência no imposto incidente sobre ...
Tópico(s): Psychology and Mental Health
2024 - Arche Scientific and Editorial Consultancy | Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação
Caroline Possato Rocha, Silvestre Magnago de Mattos Panciere,
... do ICMS no ano de 2022 diante do princípio da anterioridade tributária. Mediante o estudo acerca do ICMS e do princípio da anterioridade tributária, em suas origens e essências, sendo possível ... o indutivo. Foi realizada uma revisão sobre o princípio da anterioridade, apontando os motivos para sua criação e consolidação ... uma grave violação à garantia fundamental representada pelo princípio da anterioridade tributária.
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2024 - | Revista de Direito Tributário Atual
Alexandre Moraes Ramos, Luiz Antônio Ferreira Coelho,
... 190/2022, focando em sua relação com o princípio da anterioridade tributária, analisando a várias interpretações que surgiram com ... como a LC 190/2022 se alinha ao princípio da anterioridade. Assim, será investigado, se a LC 190/22 em contexto constitucional está de acordo com o princípio da anterioridade. Para tanto, seguiu-se o tipo de pesquisa ...
Tópico(s): Social and Political Issues
2024 - Arche Scientific and Editorial Consultancy | Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação
Produção Nacional
... como objetivo debater a aplicabilidade ou não do princípio da anterioridade da lei tributária à norma que revoga uma isenção fiscal. O princípio da anterioridade, como limitação ao poder de tributar, mostra-se ... pautado a corrente que defende a inaplicabilidade do princípio da anterioridade tributária à lei que revogue ou diminua uma ... promoveu novo entendimento e decidiu pela aplicabilidade do princípio da anterioridade tributária à lei que reduza um benefício fiscal. ...
Tópico(s): Fiscal Policy and Economic Growth
2016 - | Revista da ESMESC
Produção Nacional
Diogo Basilio Vailatti, Guilherme Piccinin de Oliveira,
... Constituição da República Federativa do Brasil, conhecido por princípio da anterioridade eleitoral. Trazem-se análises acerca do Supremo Tribunal ... em controle concentrado e difuso, da função dos princípios, bem como da necessidade de harmonizar os preceitos da anterioridade eleitoral e da moralidade administrativa, de forma que ...
Tópico(s): Judicial and Constitutional Studies
2016 - | Interfaces Científicas - Direito
... da Carta Política de 1969, a incidência do princípio da anterioridade nas hipóteses de empréstimos compulsórios motivados por situações emergenciais decorrentes de calamidade pública.- O Decreto-lei n. 2.047/83, que criou empréstimo compulsório destinado a atender situação de calamidade pública, transgrediu o princípio constitucional da irretroatividade das leis em matéria tributária ao estabelecer ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
1996 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Produção Nacional
... EXTINGUE DESCONTO DE IPVA NÃO ESTÁ SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2017 - | Revista da AGU
... visa realizar uma abordagem sobre a incidencia do principio da anterioridade, prevista no art. 16 da Constituicao Federal, sobre ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2013 - UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR | Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
1995 - UNIVERSIDADE DE FORTALEZA | Pensar - Revista de Ciências Jurídicas
- I - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. CF, art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. CF, arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais.II - A contribuição da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, é uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
1992 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Supremo Tribunal Federal
Tópico(s): Finance, Taxation, and Governance
1987 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Tribunal Federal de Recursos
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
1986 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Tribunal Federal de Recursos
Tópico(s): Comparative International Legal Studies
1986 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
... Lei Complementar n. 190/2022. Em seguida, o princípio da anterioridade será examinado em conjunto com o princípio da segurança jurídica e com outros direitos fundamentais, para responder ao problema de pesquisa proposto no sentido de saber se a anterioridade anual deveria ter sido aplicada para a aplicação ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2024 - | Revista de Direito Tributário Atual
Ana Cristina de Paulo Assunção,
... o conceito e os posicionamentos doutrinários sobre o princípio da anterioridade e como este é aplicado à contribuição social ... julgamentos do STF que tratam da aplicação do princípio da anterioridade quando da edição de Medidas Provisórias referentes à ... o leitor a refletir sobre a aplicação dos princípios da anterioridade e segurança jurídicas aliados à proteção da confiança ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2022 - Brazilian Journal of Development | Brazilian Journal of Development
Produção Nacional
Revisado por pares
Bruno Proença Pacheco Pimenta,
... A análise sugere que, ao não respeitar os princípios da anterioridade e legalidade, o IOF-CNF pode estar em ...
Tópico(s): Economic Theory and Policy
2024 - | Revista de Direito Tributário Atual
Paula Cristina Mariano Marques,
... que os impostos extrafiscais não se submetam ao princípio da anterioridade nonagesimal e do exercício fiscal. Palavras-chave: segurança jurídica, extrafiscalidade, princípio da anterioridade. Abstract The study discusses the importance of legal ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2012 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | REVISTA QUAESTIO IURIS
O ensaio cuida do principio da anterioridade, de larga tradicao historica, todavia postergado pelas Constituicoes brasileiras do ciclo militar (2964-85) que o substituiu pelo principio da anterioridade, considerado pela autoria de pouca eficacia pratica, ja que derruido pelas: a) excecoes constitucionais ao principio; b) pelo uso do Decreto-lei; c) pelo abandono do conceito de tributo do Codigo Tributario, por parte do Judiciario e d) pela consagracao da retroatividade da lei fiscal atinente ao imposto de ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
1986 - | Revista da Faculdade de Direito da UFMG
Produção Nacional
Revisado por pares
Adive Cardoso Ferreira Júnior, Luysa Rocha Guimarães,
... a eficácia da súmula, o Supremo confronta os princípios constitucionais da irretroatividade e anterioridade tributária, uma vez que dá margem a uma ... tribunais superiores, tomando como base para tanto, os princípios constitucionais tributários da irretroatividade e da anterioridade. Para tanto, a metodologia utilizada foi de revisão ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2022 - Grupo de Pesquisa Metodologias em Ensino e Aprendizagem em Ciências | Research Society and Development
Produção Nacional
Revisado por pares
Tatiane Campelo da Silva Palhares,
... da Súmula nº 615 do STF e do princípio da anterioridade tributária, as implicações da revogação do ICMS para ... de súmulas, especificamente a 615-STF, e do princípio da anterioridade tributária sobre implicações em face do IDH; b) ...
Tópico(s): Economic Theory and Policy
2021 - | Revista Videre
Produção Nacional
... presente artigo pretende analisar a interação entre os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária e a Súmula 584 do ... época. Em segundo lugar, ressaltamos o sentido dos princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária, bem como seus impactos na ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2019 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Revista de Finanças Públicas Tributação e Desenvolvimento
Produção Nacional
Rodrigo Santos Masset Lacombe,
... os da legalidade, da capacidade contributiva e da anterioridade, além dos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2020 - | Direitos Democráticos & Estado Moderno
Produção Nacional
Rodrigo Santos Masset Lacombe,
... os da legalidade, da capacidade contributiva e da anterioridade, além dos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2020 - | Direitos Democráticos & Estado Moderno
Eloísa Cristina Werdenberg, Fábio Vinícius Gorni Borsato,
... resido no aparente conflito entre a ausência do princípio da anterioridade para alterar as alíquotas do referido imposto com o princípio da não discriminação entre os signatários do Mercosul.
Tópico(s): International Arbitration and Investment Law
2007 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA | Revista do Direito Público
... Razão e limites do estudo. II. Permanência do princípio da anterioridade. 2. A anterioridadeno quadro das garantias individuais do contribuinte. III.Permanência do princípio da anualidade tributária. 3. O silêncio daConstituição. 4. Antecedentes ... a) Considerações gerais. 7. Conteúdo e alcance dos princípios na CRFB. V. Idem: b) Anterioridade e revogação de isenções. 8. Posição da doutrina a respeito da questão. 9. A jurisprudência ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
1990 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
... O direito fundamental à segurança jurídica e os princípios da anterioridade e da anualidade tributária. 7 - A forma federativa de Estado, como princípio estrutural, e a chamada imunidade tributária recíproca. 8 - ...
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
1995 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Aristides Junqueira Alvarenga,
... normas imutáveis (somente eles, não outros): 1º - o princípio da anterioridade, que é garantia individual do contribuinte (art.5º, § 2°, art. 60, § 4º, inciso N, e art. 150,III, "b" da Constituição); 2° - o princípio da imunidade tributária recíproca (que veda à União, ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
1994 - Fundacao Getulio Varagas | Revista de Direito Administrativo
Produção Nacional
Maurin Almeida Falcão, Luiz Fernando Melo e Oliveira, Acsa Reginaldo Silva,
... princípio da legalidade que associada, à supressão ao princípio da anterioridade de exercício, compõem o caráter extrafiscal do IPI. Neste contexto, o imposto pode ser utilizado como mecanismo de intervenção do Estado na economia na medida em que, a elevação ou diminuição da alíquota pode inibir ou estimular determinados comportamentos do consumidor. Por conseguinte, torna-se importante ressaltar o princípio da seletividade, o qual considera a essencialidade dos ...
Tópico(s): Agricultural and Food Sciences
2019 - | Revista Direito em Debate
Produção Nacional
Luiz Felipe Monteiro Seixas, Távisson Oliveira Fernandes,
... aliquota, sua observância e conformidade (ou nao) aos principios constitucionais tributarios da legalidade e da anterioridade, aferir se o Decreto n.o 9.101/ ... consagrados pela Constituicao Federal de 1988, notadamente aos principios constitucionais tributarios da legalidade e da anterioridade.
Tópico(s): Fiscal Policy and Economic Growth
2019 - UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA | Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário