Produção Nacional
Revisado por pares
Alan Garcia de Medeiros Souza,
O Direito Penal é aquele que possui o maior poder para restringir o direito de liberdade. Na prática, com inchaço do Judiciário no âmbito criminal para julgar ações penais, o referido se encontra abarrotado de demandas que geralmente não necessitariam de uma sentença restritiva da liberdade. Para aliviar diminuir esse problema, com a Lei 13.964 de 2019, o instituto do acordo de não persecução penal. Nesse contexto, o presente trabalho objetiva analisar até que fase da persecução penal ele poderá ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2022 - | Revista Vianna Sapiens
Marcio Felipe Lacombe Da Cunha,
... artigo tem por finalidade uma análise sucinta do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica e sua conseqüente aplicação no âmbito do processo ... do filtro axiológico da Constituição. Nesse sentido, o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica deve ser interpretado extensivamente, no sentido de abranger toda e qualquer atividade sancionatória a cargo do Estado, seja de natureza penal ou administrativa, levando-se em consideração, ainda, sua íntima ligação com o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade, derivado da cláusula ...
Tópico(s): Regulation and Compliance Studies
2017 - | Revista da AGU
Luciano Alberto Ferreira, Marcos Pereira da Silva, Verçulina Firmino dos Santos,
... assistencia juridica e a ampla defesa e o principio da retroatividade da lei penal mais benefica. EnglishThis paper explored the de lege ferenda solutions ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2018 - | Revista Brasileira de Ciências Criminais
Produção Nacional
Sandro Lúcio Dezan, Dante Aguiar Parente,
... sensivelmente de modo diverso da concepção de direito penal. Concluir-se-á pela inaplicabilidade do princípio da retroatividade da norma mais benéfica, indiscriminadamente, em todos os sub-ramos do direito ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2023 - | Revista da AGU