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Produção Nacional
... de seu texto. Assim, por exemplo, na Constituição suíça (arts. 118 e ss.), na italiana (arts. 138 ... total e revisão parcial aparece também na Constituição suíça. O texto em vigor, aliás, é o resultado ... dois turnos, com o quorum deliberativo de três quintos em ambas as Casas, para a aprovação de ...
Tópico(s): Social and Political Issues
2019 - | RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura