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Artigo Brasil Produção Nacional
1. Limitações à discrecionariedad da administração na nomeação de comisionados e aprovados em concurso (Limits to the Administration’s Discretion in the Appointment of Temporary Civil Servants and Those Accepted Through Merit-Based Examinations)

Marcos Sepúlveda, Bianca Pfeffer,

... de nomeacao de servidores e o cabimento de reclamacao constitucional. English abstract: This paper examines the appointment of temporary civil servants and those individuals accepted through merit-based examinations, when there is ...

Tópico(s): Brazilian Legal Issues

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