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Produção Nacional
Paulo César Rebouças Torquato Filho, Antônio Gustavo Gonçalves Sombra,
... caput, estabelece que os entes que compõem a República brasileira são autônomos, isto é, a União, os Estados, ... No dia 12 de agosto de 2020, a Procuradoria-Geral da República pediu ao Superior Tribunal de Justiça o afastamento ...
Tópico(s): Politics and Society in Latin America
2021 - | Revista Estudantil Manus Iuris