Produção Nacional
... este tema se tornou parte da agenda política internacional e nacional, transformada e viabilizada por meio de tratados e convenções generalistas (de caráter universal) e por meio de políticas e normatizações específicas (de caráter local), no caso, o brasileiro. Assim, são apresentados cronologicamente as principais convenções, tratados, políticas e planos de proteção aos direitos das mulheres, que são resultado de constantes negociações, ...
Tópico(s): Human Rights and Development
2012 - | Revista Gestão & Políticas Públicas
Produção Nacional
Mary Jane Paris Spink, Mário Henrique da Mata Martins, Sandra Luzia Assis da Silva, Simone Borges da Silva,
Resumo Com base no pressuposto de que o direito à moradia é um princípio básico estabelecido em tratados internacionais e na própria Constituição brasileira, este ensaio tem três objetivos: situar historicamente a introdução deste princípio no contexto internacional e nacional; sua reelaboração a partir do conceito de adequação habitacional e a translação, no contexto brasileiro, da discussão sobre moradia adequada para moradia digna. ...
Tópico(s): Urban Development and Societal Issues
2020 - Conselho Federal de Psicologia | Psicologia Ciência e Profissão
Produção Nacional
Gina Vidal Marcílio Pompeu, Rosa Júlia Plá Coelho,
... de informação e de sua colisão com outros direitos, no plano jurídico internacional e brasileiro. O estudo compila julgados dos Tribunais Internacionais e outros órgãos responsáveis pelo monitoramento de tratados de Direitos Humanos, com o escopo de apontar formas de solução para os conflitos de bens hoje existentes. Igualmente, discute a previsão e o tratamento dado à tais direitos no ordenamento constitucional brasileiro. Finalmente, analisa um hard case ...
Tópico(s): Ombudsman and Human Rights
2017 - | Revista Justiça do Direito
Mariane Morato Stival, Katia Rúbia Da Silva Paz, Caio Abner De Souza Peixoto,
... York. Para isto, aborda-se de início o Tratado Internacional, bem como seu impacto no direito brasileiro; estuda os conceitos fundamentais de capacidade e de ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2020 - UNIVERSIDADE EVANGÉLICA DE GOIÁS | Revista Jurídica
Produção Nacional
Revisado por pares
Luana da Silva Vittorati, Matheus de Carvalho Hernandez,
... de analisar o processo político-jurídico em âmbito internacional e nacional que levou à elaboração da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sua aprovação e recepção no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive com status de emenda constitucional. Para tanto se buscou compreender a sistemática de recepção e incorporação dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, demonstrando, ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2014 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA | Revista de Direito Internacional
Produção Nacional
Revisado por pares
Paul Hugo Weberbauer, Eugênia Cristina Ribeiro Nielsen,
... da inserção do principio da natureza dispositiva dos Tratados existentes no Direito do Comércio Internacional e suas implicações no sistema colisional brasileiro regido pela LINDB, além da questão da interferência ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2015 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA | Revista de Direito Internacional
Produção Nacional
Revisado por pares
Taís Mariana Lima Pereira, Thays Baniski Teixeira, Vladmir Oliveira da Silveira,
... pesquisa é se tal ampliação inserida por um tratado internacional de direitos humanos foi devidamente apreendida no direito interno brasileiro. Para tal investigação, objetivou-se primeiramente discorrer sobre ...
Tópico(s): Social and Political Issues
2022 - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Campus de Naviraí | Revista Direito UFMS
... de explorar as relações jurídicas que regem os tratados no direito brasileiro e de conhecer as soluções pacíficas de controvérsia no Direito Internacional. O método foi a pesquisa qualitativa de livros e legislação. Os resultados e as conclusões obtidos foram de que as relações diplomatas e consulares, os tratados e os meios de solução das controvérsias em ...
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
2023 - Faculdade Novo Milênio | Revista Foco
... função típica a partir dos impactos provocados por tratados internacionais de direitos humanos. Comumente negligenciado, o Direito Internacional dos Direitos Humanos é ramo transversal aos demais campos jurídicos, e tem o potencial incomparável de reformular o modo de atuação do Estado no Direito brasileiro. O trabalho em questão verticalizou o estudo na análise do Pacto de São José da Costa, o mais importante tratado do sistema regional de proteção de direitos humanos. ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2019 - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO | Revista Digital de Direito Administrativo
Produção Nacional
Revisado por pares
Averigua-se a hipótese de que o ordenamento jurídico local é parcialmente compatível com o Tratado de Marraquexe para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, incorporado pelo Brasil em 2018 como emenda constitucional. São apresentadas as obrigações de direito internacional presentes no referido acordo e examinadas as leis pátrias de direitos autorais e circulação de obras escritas. Conclui-se que subsistem, ...
Tópico(s): Human Rights and Immigration
2022 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista de Direito Inovação Propriedade Intelectual e Concorrência
... 1985). O direito penal internacional e o direito internacional dos direitos humanos, ferramentas da justica de transicao, estabelecem parâmetros no que diz respeito a crimes contra a humanidade que repercutem na relacao da soberania do Estado brasileiro com o seu dever de respeitar os tratados internacionais de direitos humanos, vinculando todos os seus ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2009 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ | Argumenta Journal Law
... e a hierarquia dos direitos fundamentais sediados em tratados internacionais ao considerar o seu impacto juridico no direito brasileiro. Conquanto as normas de Direito Internacional suscitem discussoes sobre a forma de recepcao e hierarquia no Direito interno, tem crescente e decisiva importância na tutela dos direitos fundamentais. Alem disso, este artigo dedica-se a entender a progressiva constitucionalizacao do direito internacional, visto que os direitos fundamentais devem ser tratados no âmbito de um direito constitucional integrado (ou ...
Tópico(s): Ombudsman and Human Rights
2014 - | InterScience Place
Produção Nacional
... e a hierarquia dos direitos fundamentais sediados em tratados internacionais ao considerar o seu impacto juridico no Direito brasileiro. Conquanto as normas de direito internacional suscitem discussoes sobre a forma de recepcao e hierarquia no Direito interno, tem crescente e decisiva importância na tutela dos direitos fundamentais. Alem disso, este artigo dedica-se a entender a progressiva constitucionalizacao do direito internacional, visto que os direitos fundamentais devem ser tratados no âmbito de um direito constitucional integrado (ou ...
Tópico(s): Human Rights and Immigration
2011 - | Direito Público
Produção Nacional
Paulo Henrique Martins, Dirceu Pereira Siqueira,
<p>O tema desenvolvimento humano é tratado no presente ensaio como sendo o compromisso brasileiro frente à comunidade internacional, no sentido de realização de direitos humanos, implemento dos chamados “direitos de terceira geração”, ou de solidariedade social. Objetiva-se analisar que há no Brasil um compromisso em promover o desenvolvimento humano, seja porque signatário de vários tratados internacionais, seja pela própria internacionalização dos direitos humanos. ...
Tópico(s): Social and Political Issues
2017 - UNIV. REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Revista Direitos Humanos e Democracia
Produção Nacional
Dalliana Vilar Lopes, Gills Vilar Lopes,
... preceitos das Relações Internacionais com os do Direito Internacional Público, especificamente quanto à problemática da incorporação/internalização de tratados internacionais sobre Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Justifica-se tal estudo pelo fato de existir muita divergência entre correntes de pensadores quando o assunto é a supremacia da ordem nacional frente à internacional e vice-versa. Para atingir seu fim, este ... de doutrinadores do Direito Internacional Público – com ênfase no denominado Direito Constitucional Internacional –, pautando-se na análise qualitativa, em que se pese a análise de documentos jurídicos. Conclui-se que, apesar das divergências doutrinárias sobre qual sistema de incorporação dos tratados de direitos humanos – legislativa ou automática – deve ser aplicada ao caso brasileiro, a coexistência harmônica entre ambos garante ainda mais ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2016 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA | Universitas Relações Internacionais
... tratamento oferecido aos tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Para tal, o artigo analisa as características desses tratados enquanto fonte de direito internacional, seu posicionamento hierárquico perante a constituição federal e legislação infraconstitucional, bem como a jurisprudência mais relevante a respeito da matéria. Ao final, pretende-se demonstrar que, nos casos específicos sobre os quais tais instrumentos versarem, ...
Tópico(s): Finance, Taxation, and Governance
2008 - Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito | Revista Direito GV
Produção Nacional
Tatiana Cardoso Squeff, Laís Gorski,
... constitucionalmente no âmbito doméstico, bem como em diversos tratados e convenções no âmbito internacional – documentos estes que geram obrigações para o Estado brasileiro. Entretanto, mesmo com essas previsões, constata-se recorrentemente a violação de tais direitos por parte do Estado, o que viola diretamente ...
Tópico(s): Human Rights and Development
2017 - UNIV. REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Revista Direitos Humanos e Democracia
Produção Nacional
Paula Britto Bastos, Gabriela Maia Rebouças,
... Mandela”, verificando a sua aplicabilidade no sistema prisional brasileiro. Da mesma forma, o artigo busca observar a necessidade do cumprimento não apenas do documento da ONU, como também dos direitos fundamentais já previstos nas leis do país. Por meio de uma análise conjunta da legislação brasileira e do tratado internacional, percebe-se que o sistema carcerário no Brasil se encontra falido, devido às inúmeras violações ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2018 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista de Direitos Humanos em Perspectiva
... vêm sendo incorporados desde a década de 90 no âmbito internacional através da ratificação dos tratados internacionais de direitos humanos e da adesão aos acordos internacionais pelo governo brasileiro, que assumiu obrigações internacionais de tomar medidas para a sua implementação através de leis e políticas públicas no ambito nacional. No âmbito dos tratados e compromissos internacionais, a II Conferência Internacional de Direitos Humanos (Viena, 1993) enfatizou que os direitos das ...
Tópico(s): Legal and Constitutional Studies
2014 - RELX Group (Netherlands) | SSRN Electronic Journal
Produção Nacional
Clóvis Eduardo Malinverni da Silveira, Marciana Magni, Mateus Vinícius Kaiser,
... criação da lei sem observância ao disposto no Tratado Internacional, excluindo-se os interessados do seu processo de formação, possibilita que a norma seja questionada tanto perante o Direito Internacional, mediante denúncia do Estado Brasileiro à OIT, quanto no âmbito doméstico, pela via do controle difuso de ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2023 - Servicios Academicos Intercontinentales | Contribuciones a las Ciencias Sociales
Produção Nacional
Revisado por pares
André Luiz Machado Borges, Fabrizio Jacobucci,
... especialmente no que diz respeito à aplicação dos tratados pelo Judiciário brasileiro. A metodologia utilizada no trabalho será a pesquisa de jurisprudência, legislação e doutrina de direito interno e internacional.
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
2021 - | Revista de Ciências do Estado
Produção Nacional
Revisado por pares
Clóvis Eduardo Malinverni da Silveira, Marciana Magni, Mateus Vinícius Kaiser,
... criação da lei sem observância ao disposto no Tratado Internacional, excluindo-se os interessados do seu processo de formação, possibilita que a norma seja questionada tanto perante o Direito Internacional, mediante denúncia do Estado Brasileiro à OIT, quanto no âmbito doméstico, pela via do controle difuso de ...
Tópico(s): Academic Research in Diverse Fields
2022 - Faculdade Novo Milênio | Revista Foco
Produção Nacional
Revisado por pares
Jacqueline Lopes Pereira, Ana Carla Harmatiuk Matos,
... ordenamento jurídico brasileiro sob a disciplina promulgada pelo tratado internacional e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O estudo explora os sentidos formal, substancial e prospectivo de direitos clamados por pessoas com deficiência e sua efetividade no contexto brasileiro. Sob o método dedutivo em análise teórica feita ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2018 - UNIVERSIDADE DE FORTALEZA | Pensar - Revista de Ciências Jurídicas
Silvana Costa, Carlos Luiz Strapazzon,
... as teses sobre as formas de incorporacao dos tratados internacionais no sistema juridico patrio e o entendimento do ordenamento juridico brasileiro apos o julgamento do leading case RE 466.343/SP. Palavras-chave: Direito Internacional dos Direitos Humanos; Direitos Humanos; Incorporacao de Tratados Internacionais; Tratados Internacionais de Direitos Humanos;
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
2014 - | Unoesc International Legal Seminar
Produção Nacional
Pedro Pulzatto Peruzzo, Enrique Pace Lima Flores,
... decisoes judiciais para verificar se as protecoes do tratado sao aplicadas. Esta pesquisa tem foco nos esforcos para a garantia dos direitos das pessoas com deficiencia no ordenamento juridico brasileiro, com base no compromisso de cooperacao internacional para garantir e promover os direitos e principios anunciados na CDPD, em particular no que se refere ao modelo social da deficiencia, que e o principal conceito protetivo utilizado no tratado. Palavras-chave: Cooperacao Internacional; Modelo social da deficiencia; ...
Tópico(s): Indigenous Peoples' Rights and Law
2020 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Revista Direito e Práxis
... no direito interno dos tratados internacionais e responsabilização internacional - III As clássicas concepções: monismo e dualismo - IV A recepção e a hierarquia dos tratados internacionais no Direito brasileiro - V Fragilidade da regra brasileira de recepção de ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2007 - | A&C - Revista de Direito Administrativoe & Constitucional
Leonardo Vieira Arruda Achtschin,
... encontra-se alinhada ao papel desempenhado pelo Brasil no regime internacional do Direito dos Investimentos. O governo brasileiro é considerado um tradicional crítico da cláusula TJE, posição esta que remonta aos anos 90, quando o país assinou, por meio do Poder Executivo, 14 tratados bilaterais de investimentos (TBI) contendo a previsão da cláusula TJE, sem, no entanto, ratificar qualquer um deles no Congresso Nacional. ...
Tópico(s): Medical Malpractice and Liability Issues
2021 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA | Revista de Direito Internacional
Produção Nacional
Revisado por pares
Luiz Carlos Ormay Júnior, Antônio Hilário Aguilera Urquiza,
... um segundo momento passa-se a analisar os direitos culturais sob a perspectiva internacional, pontuando os principais tratados internacionais e aspectos que envolvem o tema no âmbito da Organização das Nações Unidas. Após isso, é feita incursão no ordenamento brasileiro a fim de se demonstrar qual a proteção constitucional e extravagante que se dá à cultura no Brasil. Ao final, serão analisados três casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal envolvendo o direito à cultura e tiveram grande repercussão, sendo eles ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2017 - | Direitos Culturais/Revista Direitos Culturais
Produção Nacional
... o marco histórico dos direitos humanos no plano internacional, bem como a evolução dos tratados internacionais em matéria de Direitos Humanos das pessoas com deficiência. Diante disso, verificar o ingresso no ordenamento jurídico brasileiro e argentino da Convenção de Nova York.
Tópico(s): Human Rights and Immigration
2018 - | Revista JurisFIB
Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo, Daniela Silva Fontoura de Barcellos,
... objetivo analisar como ocorreu a internalização da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no direito brasileiro. Para tanto, o trabalho descreve as diversas correntes de incorporação de tratados de direitos humanos no Brasil, e desvela a ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2021 - | Revista Jurídica da Presidência