Produção Nacional
Revisado por pares
Resumo A consolidação democrática brasileira implicou a ratificação de tratados de direitos humanos, ao mesmo tempo em que a Constituição e as legislações incorporam o debate internacional. No entanto, perduram no Brasil constantes violações. Esta pesquisa tem por objeto a atuação do Judiciário em matéria de direitos humanos, investigando o teor das decisões e os usos de instrumentos internacionais nos tribunais estaduais e federais de três regiões brasileiras. Tendo como referencial teórico os ...
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
2016 - Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília | Revista Brasileira de Ciência Política
Produção Nacional
Revisado por pares
O artigo objetiva tratar da protecao internacional ao meio ambiente a partir de reflexoes sobre o moderno direito internacional publico. Analisa como tal protecao ocorre no sistema interamericano de direitos humanos, na Constituicao Federal brasileira de 1988 e nos tratados de direitos humanos.
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2008 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ | Argumenta Journal Law
Este trabalho, parte integrante de uma pesquisa financiada pela Comissão Setorial de Pesquisa Científica (Universidad de la República, Uruguay), busca contribuir para o debate sobre os mecanismos de solução de controvérsias investidor-Estado baseados especialmente nos tratados bilaterais de investimento (TBIs) e o Centro Internacional de Solução de Controvérsias Relativas a Investimento (ICSID) (sistema TBIs-ICSID). O artigo tem por escopo: 1) sistematizar os TBIs em vigor em Estados sul-americanos, ...
Tópico(s): International Arbitration and Investment Law
2016 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA | Revista de Direito Internacional
Produção Nacional
Paulo Henrique Martins, Dirceu Pereira Siqueira,
<p>O tema desenvolvimento humano é tratado no presente ensaio como sendo o compromisso brasileiro frente à comunidade internacional, no sentido de realização de direitos humanos, implemento dos chamados “direitos de terceira geração”, ou de solidariedade social. Objetiva-se analisar que há no Brasil um compromisso em promover o desenvolvimento humano, seja porque signatário de vários tratados internacionais, seja pela própria internacionalização dos direitos humanos. Utilizar-se-á de metodologia ...
Tópico(s): Social and Political Issues
2017 - UNIV. REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Revista Direitos Humanos e Democracia
Produção Nacional
Revisado por pares
Alexander Perazo Nunes de Carvalho,
O objetivo deste artigo é analisar a aplicação dos tratados e convenções internacionais no âmbito das relações de Direito Civil. Sabe-se que o artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/04, passou a disciplinar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, searão equivalentes às Emendas Constitucionais. ...
Tópico(s): Legal processes and jurisprudence
2015 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA | Revista de Direito Internacional
Produção Nacional
Vitor Luiz Costa, João Luiz Mendonça de Seixas, Ivaneide Costa Cariri, Pedro dos Santos Brito Neto,
No atual contexto de globalização econômica, o Direito Tributário Internacional destaca-se por seu rápido desenvolvimento. Os tratados internacionais, fundamentais em um mundo integrado, tornam-se cruciais para estabelecer obrigações e direitos entre países. No Direito Tributário, esses tratados desempenham papéis vitais, como prevenir a dupla tributação e promover a cooperação fiscal. Este estudo explora a complexidade da incorporação e efetividade dos tratados tributários internacionais na legislação ...
Tópico(s): Taxation and Legal Issues
2024 - | RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
Beatriz Mattei de Cabane Oliveira,
Partindo das disposições da OCDE no sentido de combater o treaty override, o presente trabalho faz uma breve análise do atual cenário brasileiro, em que constata que a recepção dos tratados bilaterais em matéria tributária, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como lei especiais é acertada, bem como o art. 98 do Código Tributário Nacional é suficiente para obstar a prática do treaty override, de modo a prestigiar o pacta sunt servanda, disposto na Convenção de Viena. Dessa forma, o estudo, ...
Tópico(s): Taxation and Legal Issues
2020 - | Revista de Direito Tributário Internacional Atual
Produção Nacional
Beatriz Souza Costa, Camilla de Freitas Pereira,
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-Regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservação da região Amazônica. Todavia, atualmente a Europa é uma das principais consumidoras de produtos oriundos ...
Tópico(s): International Environmental Law and Policies
2020 - | Dom Helder Revista de Direito
Produção Nacional
Susana Camargo Vieira, Ana Maria de Andrade,
O conjunto normativo e institucional do Direito Internacional Penal desenvolveu-se substancialmente a partir no início do século XX, com o tratado de Versalhes; consolidou-se com a constituição dos Tribunais de Nuremberg e Tóquio e dos Tribunais ad hoc para Ruanda e para a ex-Iugoslávia, até culminar na criação do Tribunal Penal Internacional TPI. O TPI é um Tribunal Penal Internacional de caráter permanente, criado com o propósito maior de contribuir para a preservação da paz e da segurança no ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2015 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista Brasileira de Direito Internacional
Produção Nacional
Revisado por pares
Lucia Elena Arantes Ferreira Bastos,
Tendo como pressuposto o Direito Internacional, o que será discutido no presente artigo é a relação entre a soberania e o respeito aos tratados de proteção dos Direitos Humanos, quando se trata da aplicação das leis de anistias aos crimes internacionais. Para tanto, será observado o tratamento dispensado às distintas anistias no Brasil, em especial a de 1979. A esse tema principal agregam-se assuntos correlatos como a incorporação das normas de proteção dos Direitos Humanos, a coexistência dos Estados ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2008 - UFU Faculty of Law Magazine | Revista da Faculdade de Direito Universidade de São Paulo
Introdução - I Intensificação do fenômeno convencional: estreita relação entre tratado internacional e organizações internacionais - II Celebração e recepção no direito interno dos tratados internacionais e responsabilização internacional - III As clássicas concepções: monismo e dualismo - IV A recepção e a hierarquia dos tratados internacionais no Direito brasileiro - V Fragilidade da regra brasileira de recepção de tratados internacionais e integração econômica - Conclusão - Bibliografia
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2007 - | A&C - Revista de Direito Administrativoe & Constitucional
Silvana Costa, Carlos Luiz Strapazzon,
O presente trabalho apresenta uma analise (nao exaustiva) sobre sistema internacional de protecao aos Direitos Humanos, principalmente a forma de recepcao dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento juridico patrio. Para que os individuos tenham a possibilidade de usufruir da protecao que lhe outorgam os Tratados Internacionais, estes precisam serem reconhecidos internamente pela legislacao Patria, mesmo depois de devidamente negociados, assinados e ratificados. E nesta perspectiva ...
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
2014 - | Unoesc International Legal Seminar
Produção Nacional
Marina Sanches Wünsch, Fábio Morosini,
Este artigo visa analisar a inserção da cláusula de responsabilidade social corporativa (RSC), enquanto instrumento de proteção de direitos humanos, nos tratados bilaterais de investimento (TBIs); e explorar se os Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs) brasileiros oferecem avanços sobre o tema. Nesse sentido, o texto examina a difusão do movimento de RSC e sua relação com o paradigma neoliberal e expõe as lacunas existentes no atual marco regulatório sobre empresas e direitos ...
Tópico(s): Corporate Law and Human Rights
2021 - | Boletim de Economia e Política Internacional
Produção Nacional
Florenz Volkaert, Fernando Muniz Shecaira,
Este artigo explora uma nova perspectiva no campo do direito internacional comercial, focalizando as percepções ocidentais sobre a condicionalidade e incondicionalidade das cláusulas de nação mais favorecida (NMF) em tratados comerciais em América Latina. A análise se concentra nas relações entre países semiperiféricos da América Latina e os países centrais, como os Estados Unidos e as nações europeias. O estudo inicia identificando os autores-chave na análise histórica, destacando o papel das cláusulas ...
Tópico(s): Brazilian History and Foreign Policy
2024 - Revista Brasileira de História & Ciências Sociais (RBHCS) | Revista Brasileira de História & Ciências Sociais
Produção Nacional
Danilo Garnica Simini, José Blanes Sala,
O direito internacional dos direitos humanos (DIDH), surgido no século XX, fez com que a proteção dos direitos humanos se tornasse um tema de legítimo interesse da comunidade internacional. Nesse contexto, surgiram os denominados sistemas internacionais de direitos humanos, compostos por tratados e órgãos de monitoramento. A temática dos direitos das pessoas com deficiência vem sendo analisada por meio dos referidos sistemas, inclusive pela Organização das Nações Unidas (ONU), por meio da denominada ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2023 - | Boletim de Economia e Política Internacional
Produção Nacional
Tatiana Cardoso Squeff, Laís Gorski,
Esse artigo examina o acesso à justiça como sendo um direito humano, assegurado constitucionalmente no âmbito doméstico, bem como em diversos tratados e convenções no âmbito internacional – documentos estes que geram obrigações para o Estado brasileiro. Entretanto, mesmo com essas previsões, constata-se recorrentemente a violação de tais direitos por parte do Estado, o que viola diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana – princípio fundante do Estado Democrático de Direito brasileiro. Portanto, ...
Tópico(s): Human Rights and Development
2017 - UNIV. REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Revista Direitos Humanos e Democracia
O artigo analisa a incorporacao e a hierarquia dos direitos fundamentais sediados em tratados internacionais ao considerar o seu impacto juridico no direito brasileiro. Conquanto as normas de Direito Internacional suscitem discussoes sobre a forma de recepcao e hierarquia no Direito interno, tem crescente e decisiva importância na tutela dos direitos fundamentais. Alem disso, este artigo dedica-se a entender a progressiva constitucionalizacao do direito internacional, visto que os direitos fundamentais ...
Tópico(s): Ombudsman and Human Rights
2014 - | InterScience Place
Produção Nacional
Revisado por pares
Natália Mascarenhas Simões Bentes, Yasmim Salgado Santa Brígida,
Procura-se discutir o que são os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (DESC), tanto na sua aplicação internacional quanto regional, com foco nos tratados internacionais, para demonstrar a vinculação de responsabilidades assumidas pelos Estados partes, fiscalizados por meio de mecanismos de controle internacionais e pelo controle de convencionalidade nacional. Em seguida, demonstra-se a natureza fundamental de tais direitos através de respostas às críticas quanto a sua força vinculante e exequibilidade. ...
Tópico(s): Brazilian Legal Issues
2019 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA | Revista de Direito Internacional
Produção Nacional
Revisado por pares
Maria Lúcia Navarro Lins Brzezinski, Melanys Yessenia Rodríguez Girón,
O Acordo sobre o Aquífero Guarani é um tratado internacional firmado em 2010, no âmbito do Mercosul, que impôs à Argentina, ao Brasil, ao Paraguai e ao Uruguai obrigações relacionadas à conservação e ao gerenciamento das águas do Guarani. O artigo busca analisar as políticas públicas vigentes no âmbito da Tríplice Fronteira relacionadas à proteção das águas subterrâneas do Aquífero Guarani, necessárias para o cumprimento das obrigações previstas no tratado. Como técnica de pesquisa, adota-se a pesquisa ...
Tópico(s): Environmental Sustainability and Education
2022 - Editora Dom Helder | Veredas do Direito Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Produção Nacional
Os tratados internacionais são a principal fonte de obrigações no âmbito internacional e geram reflexos na ordem interna. Têm grande atuação na seara tributária porque evitam a dupla tributação e diminuem encargos tributários no comércio internacional. São fontes formais do direito tributário, o que o legislador reconhece expressamente no artigo 96 do Código Tributário Nacional ao definir a expressão “legislação tributária”. O artigo 98 do mesmo Código determina a supremacia do tratado internacional ...
Tópico(s): Comparative constitutional jurisprudence studies
2016 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Conpedi Law Review
Eunice Rafaele da Silva Machado,
O presente estudo tem como objetivo analisar a estrutura e o funcionamento da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica a partir dos fundamentos instituídos no Direito Internacional que estabelecem as definições e classificações das Organizações Internacionais e, no âmbito das Relações Internacionais, explanar sobre a configuração do sistema internacional contemporâneo com base na Teoria da Interdependência Complexa, que identifica e permite a atuação destes atores delineando os contornos de ...
Tópico(s): Youth, Politics, and Society
2020 - | Brazilian Journal of International Relations
Este artigo tem como objetivo apresentar os principais aspectos a respeito do tratamento oferecido aos tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Para tal, o artigo analisa as características desses tratados enquanto fonte de direito internacional, seu posicionamento hierárquico perante a constituição federal e legislação infraconstitucional, bem como a jurisprudência mais relevante a respeito da matéria. Ao final, pretende-se demonstrar que, nos casos específicos ...
Tópico(s): Finance, Taxation, and Governance
2008 - Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito | Revista Direito GV
Produção Nacional
O artigo 31, 3, c da Convencao de Viena sobre a interpretacao de tratados parece monstrar uma forma logica de solucao de conflito de normas no direito internacional. De certa forma, segue a logica kelseniana, utilizando criterios para a definicao da norma valida, subentendendo-se a existencia de um sistema juridico internacional. No entanto, na pratica, com as mudancas estruturais sofridas pelo direito internacional, especialmente nos ultimos quinze anos, este sistema juridico de normas vem se desintegrando ...
Tópico(s): Human Rights and Development
2005 - | Revista Jurídica da Presidência
Produção Nacional
Catharina Orbage de Britto Taquary, Eneida Orbage de Britto Taquary,
Analisa o percurso dos tratados internacionais que estabeleceram a responsabilidade penal individual no âmbito internacional, desde os tribunais Ad Hoc até a construção de uma corte permanente de justiça penal internacional, o Tribunal Penal Internacional. Tem por objetivo conhecer o conceito de responsabilidade penal individual internacional. A problemática se refere à necessidade de se responsabilizar penalmente o indivíduo no sistema internacional pela pratica de crimes contra o Direito Internacional ...
Tópico(s): International Law and Human Rights
2022 - National Council for Research and Postgraduate Studies in Law | Revista Brasileira de Direito Internacional
Produção Nacional
O presente artigo analisa a incorporacao e a hierarquia dos direitos fundamentais sediados em tratados internacionais ao considerar o seu impacto juridico no Direito brasileiro. Conquanto as normas de direito internacional suscitem discussoes sobre a forma de recepcao e hierarquia no Direito interno, tem crescente e decisiva importância na tutela dos direitos fundamentais. Alem disso, este artigo dedica-se a entender a progressiva constitucionalizacao do direito internacional, visto que os direitos ...
Tópico(s): Human Rights and Immigration
2011 - | Direito Público
Portuguese Abstract: Os direitos humanos sexuais e reprodutivos vêm sendo incorporados desde a década de 90 no âmbito internacional através da ratificação dos tratados internacionais de direitos humanos e da adesão aos acordos internacionais pelo governo brasileiro, que assumiu obrigações internacionais de tomar medidas para a sua implementação através de leis e políticas públicas no ambito nacional. No âmbito dos tratados e compromissos internacionais, a II Conferência Internacional de Direitos ...
Tópico(s): Legal and Constitutional Studies
2014 - RELX Group (Netherlands) | SSRN Electronic Journal
Produção Nacional
Revisado por pares
Masato Ninomiya, Aurea Christine Tanaka,
A história do Direito do Trabalho no Japão é recente, apesar de terem existido leis esparsas no início do século, principalmente depois que o Japão fez parte do Tratado de Versalhes, que criou a Organização Internacional do Trabalho. As leis que se encontram em vigor foram promulgadas depois da II Guerra Mundial, durante a ocupação das Forças Aliadas. O Ministério do Trabalho no Japão também foi criado neste período. Desde logo, percebem-se certas peculiaridades no Direito do Trabalho japonês, podendo ...
Tópico(s): Labor Movements and Unions
1999 - UFU Faculty of Law Magazine | Revista da Faculdade de Direito Universidade de São Paulo
Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo, Daniela Silva Fontoura de Barcellos,
O presente artigo tem como objetivo analisar como ocorreu a internalização da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no direito brasileiro. Para tanto, o trabalho descreve as diversas correntes de incorporação de tratados de direitos humanos no Brasil, e desvela a sua hierarquia plural no direito brasileiro. A partir do método indutivo, desenham-se dois eixos de análise. No primeiro, destaca-se o estudo sobre a incorporação de tratados no ordenamento brasileiro. Já ...
Tópico(s): Public Health in Brazil
2021 - | Revista Jurídica da Presidência
Produção Nacional
Revisado por pares
Tiago Fuchs Marino, Luciani Coimbra de Carvalho, João Pedro Rodrigues Nascimento,
Os principais avanços relacionados ao reconhecimento dos direitos da população LGBTI, no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, decorrem da evolução jurisprudencial dos organismos internacionais, considerando a ausência de disposição dos Estados para a adoção de tratados e convenções sobre a temática. Nesse contexto, o presente artigo enfrenta a seguinte problemática: como a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode promover a efetivação dos direitos LGBTI? Por conseguinte, o ...
Tópico(s): Judicial and Constitutional Studies
2021 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA | Revista Brasileira de Políticas Públicas
Maria Angélica Chichera Angélica Chichera, Ricardo Bernd Glasenapp,
O Direito Internacional estimula o diálogo entre as decisões internas e as diretrizes internacionais, o que impulsiona a atuação conjunta de vários Estados, ocorrendo à internacionalização do direito. No Brasil há tratamento especial para os tratados internacionais de direitos humanos, uma vez que a Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004, lhe conferiu a hierarquia de norma constitucional, passando, deste modo, a integrar o bloco de constitucionalidade. O presente artigo analisará acerca ...
Tópico(s): Social and Political Issues
2020 - | Cadernos de Direito