A ação normativa da Organização Marítima Internacional e seus instrumentos em face da poluição marítima por óleo causada por navios
2012; CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA; Volume: 9; Issue: 3 Linguagem: Português
10.5102/rdi.v9i3.2051
ISSN2237-1036
Autores Tópico(s)International Environmental Law and Policies
ResumoO presente artigo tem como tema “A acao normativa da Organizacao Maritima Internacional e seus instrumentos em face da poluicao maritima por oleo causada por navios”. O mar sempre foi um instrumento de comunicacao privilegiado e, ao mesmo tempo, uma fonte de vida essencial para os homens. No centro do comercio internacional, tanto por ser via de comunicacao que favorece as trocas economicas internacionais quanto por abrigar infinitos recursos exploraveis, o mar e afetado pelo progresso tecnologico, em especial pelo incremento do transporte maritimo. No incremento desse tipo de transporte merece destaque o transporte maritimo de hidrocarbonetos, que pelo produto transportado e pelas dimensoes dos petroleiros, oferece particular risco ao meio ambiente. Por isso, assume grande importância a regulacao juridica do transporte maritimo, que no plano internacional tem sido elaborada, sobretudo, pela Organizacao Maritima Internacional. O presente artigo tem como foco o papel desempenhado pela Organizacao Maritima Internacional – OMI na construcao de uma regulamentacao internacional que visa a evitar a poluicao por navios, particularmente por oleo. Com este trabalho pretende-se contribuir para o estudo do direito internacional do meio ambiente e das questoes ligadas a ele em dois niveis: como a acao normativa da Organizacao Maritima Internacional se relaciona com o debate atual sobre o combate e a prevencao da poluicao maritima; e como se da efeito a esta acao de combate e prevencao, o que inclui nao somente a analise das medidas relativas a prevencao da poluicao, mas tambem os instrumentos de reparacao quando da ocorrencia de acidente.
Referência(s)