Comentário ao Acórdão emitido no agravo de instrumento 439.633.4/0-00 da comarca de São Paulo, da 3ª Câmara de Direito privado do E. Tribunal de justiça do Estado de São Paulo
2007; UNIVERSIDADE CESUMAR; Volume: 6; Issue: 1 Linguagem: Português
10.17765/2176-9184.2006v6n1p563-573
ISSN2176-9184
AutoresNilson Tadeu Reis Campos Silva,
Tópico(s)Law in Society and Culture
ResumoFoi ajuizada acao cominatoria pretendendo impedir a distribuicao e circulacao de revista erotica voltada ao publico adulto masculino com as fotos artisticas de uma mulher, assim como a mencao ao seu nome e aos de seus familiares, formulando com exito pedido de antecipacao dos efeitos da tutela. A decisao liminar foi arrostada por agravo de instrumento1 submetido a analise da 3a. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo, que lhe concedeu provimento.2
Referência(s)