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As novas garantias constitucionais

1989; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 177; Linguagem: Português

10.12660/rda.v177.1989.46112

2238-5177

Carlos Márcio Velloso,

Criminal Justice and Penology

I. Delimitação do tema: a jurisdição constitucional. 2. Mandado desegurança: origem. 3. O objeto do mandado de segurança e os seuspressupostos constitucionais. 4. Mandado de segurança coletivo. 5.Mandado de injunção. 6. Habeas-data. 7. A ação popular e a açãocivil pública. 8. Conclusão.