Pensão militar - Tribunal de Contas da União - Revisão de ato administrativo
1991; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 185; Linguagem: Português
10.12660/rda.v185.1991.44588
ISSN2238-5177
AutoresAristides Junqueira Alvarenga,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
Resumo- Tribunal de Contas da União. Competência. Divisão de pensão militar entre esposa e companheira. Não é o Tribunal de Contas órgão recursal de decisão administrativa do órgão do Executivo, não lhe cabendo, portanto, em face de recurso de ex-companheira de militar falecido, determinar a divisão da pensão concedida à ex-esposa do mesmo, pelo Ministério da Marinha.- A parte que se sentiu prejudicada poderia ter recorrido administrativamente da decisão que lhe foi desfavorável, se a disciplina administrativa do Ministério da Marinha o permitisse, ou, caso contrário, dirigir-se ao Judiciário, mas não lhe cabia dirigir-se ao Tribunal de Contas da União para obter a revisão do ato, e nem poderia aquela ilustre Corte deferir-lhe o benefício.- Mandado de Segurança concedido para tornar ineficaz o ato do Tribunal de Contas da União modificando a decisão da Pagadoria do Ministério da Marinha que atribuiu a pensão integralmente à exesposa do militar, sem embargo de poder a companheira usar dos meios administrativos ou judiciais cabíveis.
Referência(s)