Serviço Público Especial - Taxa de incêndio - Constitucionalidade
1964; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 78; Linguagem: Português
10.12660/rda.v78.1964.26720
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
Resumo- Conceito de servico publico. Servico publico geral e especial. - O servico de bombeiro e um servico publico especial, de prestacao divisivel e mensuravel, uti singuli, podendo a sua simples disponibilidade ser fato gerador de taxa destinada a sua manutencao - Constitucionalidade da taxa de bombeiros, instituida no Codigo Tributario do Estado de Pernambuco.
Referência(s)