Autarquias - Fundações públicas e fundações privadas - Instituto e estabelecimento - Fundação de Amparo à Pesquisa
1964; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 75; Linguagem: Português
10.12660/rda.v75.1964.25854
ISSN2238-5177
AutoresCelso Antônio Bandeira de Melo,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
Resumo- Autarquia e termo reservado para designar as pessoas juri· dicas de direito publico interno, exceto a Uniao, os Estados e municipios. - A forma de constituicao das pessoas juridicas de direito publico independe de escritura publica e registro. - A Fundacao de Amparo a Pesquisa do Estado de Sao Paulo e pessoa juridica de direito publico e especie do genero autarquia; sua constituicao independe de escritura publica ou registro.
Referência(s)