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O TRABALHO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

2013; Linguagem: Português

2318-5791

Gleika Kuhn Mocellin, Robson Tramontina,

Social and Political Issues

Como evolucao do Estado Absolutista surge o Estado de Direito, no qual o soberano e submisso as leis por ele publicadas. Evoluindo-se ainda mais este conceito chega-se ao Estado Democratico de Direito, no qual as leis que vinculam o soberano sao produzidas pelo povo, atraves de representantes eleitos. Apresenta-se um historico da evolucao dos direitos humanos com seus marcos mais significativos tais como a Magna Charta Libertatum , a Petition of Right , o Habeas Corpus e o Bill of Rights ; nos Estados Unidos da America, a Declaracao de Direitos de Virginia, a Declaracao de Independencia dos Estados Unidos da America, a Constituicao dos Estados Unidos da America; na Franca, a Declaracao de Direitos do Homem e do Cidadao. Os Direitos fundamentais sao direitos humanos constitucionalizados, por conta disto a nocao de Direitos fundamentais esta intimamente ligada a Constituicao de um pais, que num Estado Democratico de Direito e elaborada pelo povo. Aborda-se acerca da evolucao da concepcao de trabalho, visando discutir acerca do direito fundamental ao trabalho previsto no ordenamento Constitucional atual. Palavras-chave: Estado democratico de Direito. Direitos fundamentais. Direito fundamental ao trabalho.