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Artigo Produção Nacional Revisado por pares

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TEORIA DA DECISÃO JUDICIAL: O ANTECEDENTE DO PRECEDENTE

2013; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 12; Issue: 12 Linguagem: Português

1982-7636

Renê Francisco Hellman,

Law, Economics, and Judicial Systems

O presente trabalho tem por objetivo analisar a forma como vem sendo aplicados os precedentes no direito processual civil brasileiro, a partir da importacao de conceitos e institutos de paises que adotam o sistema do common law , com a finalidade de demonstrar o quao fragil e a aplicacao de precedentes sem que se pense uma forma de bem estruturar a decisao judicial, com a criacao de uma teoria solida, para que os julgadores possam nela basearem-se e darem a resposta mais adequada ao jurisdicionado, aliando devido processo legal com seguranca juridica. Palavras-chave: precedentes judiciais; decisao judicial; common law; civil law.