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Juizado Especial Criminal: do discurso jurídico penal à operacionalidade do sistema penal

2011; Volume: 2; Issue: 2 Linguagem: Português

2177-6784

Fabiana de Assis Pinheiro,

Criminal Justice and Penology

Este artigo busca confrontar as funcoes declaradas pelo discurso juridico penal dos Juizados Especiais Criminais, criado pela Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, com a operacionalidade desse juizado, revelada pela pesquisa de campo realizada no Juizado Especial Criminal de Brasilia. A pesquisa parte da contradicao entre as funcoes declaradas e a operacionalidade do sistema penal. A investigacao realizada no Juizado Especial de Brasilia revela a contradicao do juizado especial criminal que opera numa logica de intervencao que visa ao arquivamento dos termos circunstanciados, nao colocando a conciliacao como uma prioridade.