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Artigo Produção Nacional Revisado por pares

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PROBLEMÁTICA DA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO

2011; UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ; Volume: 14; Issue: 14 Linguagem: Português

10.35356/argumenta.v14i14.188

2317-3882

Tálita Camargo Barbosa,

Academic Research in Diverse Fields

A proposta visa abordar aspectos polemicos da Lei n° 9.613/98, que dispoe sobre os crimes de lavagem ou ocultacao de bens, direitos e valores dos delitos enumerados no rol taxativo do seu art. 1° (crimes antecedentes); fazendo referencia a disposicoes inconstitucionais (pela violacao aos principios da presuncao da inocencia e do juiz natural), e tambem a competencia para julgamento e processamento dos crimes ali previstos, sendo neste aspecto analisada a Resolucao no 342 do Conselho da Justica Federal, a qual pode ofender o principio do juiz natural. Foram tecidas, ainda, consideracoes sobre o artigo 3° da mesma legislacao, no qual se encontra disposta a inafiancabilidade e o fato de serem os crimes insuscetiveis de liberdade provisoria, o que extrapolaria a regra constitucional, visto ha previsao expressa dos delitos inafiancaveis. Tambem se incursionou sobre a possibilidade ou nao do reu recorrer em liberdade em caso de sentenca condenatoria, fazendo-se apanhado que embora nao seja muito profundo, traz aspectos relevantes e atuais sobre o tema tratado.