Produção Nacional
Revisado por pares
REFLEXÕES PRELIMINARES ACERCA DA TRANS(NACIONALIDADE)
2012; Volume: 7; Issue: 1 Linguagem: Português
10.14210/rdp.v7n1.p394-418
ISSN1980-7791
AutoresMateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, Wilson Carlos de Campos Filho,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO artigo propoe-se a estudar o tema das acoes afirmativas, categoria surgida no direito norte-americano na decada de 1960, visando a compreende-la a partir das fontes do direito, da teoria dos sistemas e do modelo de Estado Social e Democratico de Direito, comprometido com a realizacao de politicas publicas destinadas a superar desigualdades sociais. A partir desse contexto, analisa-se as acoes afirmativas em face da Constituicao de 1988, avaliando a compatibilidade dessas acoes com os principios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, para afirmar a sua constitucionalidade em face da Carta Maior. Por derradeiro, demonstra-se a necessidade de sua implementacao como politica de Estado no Brasil, destinada a superacao das diversas formas de preconceito.
Referência(s)