Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade: um novo paradigma para o direito administrativo / From the supremacy of the public interest to the duty of proportionality: a new paradigm for administrative law
2005; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 1; Issue: 2 Linguagem: Inglês
ISSN
1807-8389
Autores Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoTrabalho recebido e avaliado pelo Conselho executivo da Revista Quaestio Iuris Resumo Historicamente, sempre se entendeu que o Dire ito Adminstrativo surgira como garantia do primado da lei e dos direitos individuais sobre a forca; corifeu da Revolucao Francesa contra o absolutismo do Antigo Regime. O presente a rtigo busca justamente desmistificar esta explicacao – tao bela quanto irreal – ao considerar as categorias basicas do Direito Administrativo como inst r umentos leg itimadores dos donos do poder. E ntre as premissas mais decantadas pela doutrina esta a da supremacia do interesse publico, que jamais poderia ser – como e – erigida em principio, que e norma aberta. Nesse sentido, o real sentido do interesse publico deve ser obtido atraves do procedimento da proporcionalidade, pela logica do principio constitucional da igualdade, que sem eliminar o primeiro, nega a sua supremacia sobre os interesses individuais. Palavras-chave Administrativo – interesse publico – p roporcionalidade Abst r act It has been historically understood that Adm inistrative Law came up as the expression of the primacy of law and of individual rights over the force; warrior of the French Revolution against the Old Regime. This work tri es to dismiss this explanation – as beautiful as unreal – by the consideration of the basic categories of Administrative Law as Iegitimation tools of the power holders. Among the most celebrated doctrinal premises one finds the supremacy of Public Interest, which never could be heightened to a principIe , since it is an open norm. The real meaning of Public Interest must be obtained by the procedure of proportionality, by the logic of the constitutional principIe of equality, which de nies the supremacy principIe over individual interests, without eliminating the former. Keywords Administration – p ublic interest – proportionality
Referência(s)