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Artigo Produção Nacional Revisado por pares

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O IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS À LUZ DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

2014; UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ; Issue: 19 Linguagem: Português

10.35356/argumenta.v0i19.366

2317-3882

Vinicius Gomes de Aguiar,

Economic Theory and Policy

O presente estudo trata do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no artigo 153, inciso VII da Constituicao Federal de 1988, que apesar da previsao constitucional, nao foi instituido ate a atualidade, apesar de diversos projetos de lei apresentados ao Congresso Nacional. Nesta linha, tem como objetivo primordial estipular justificativas e razoes para a nao instituicao do imposto sobre grandes fortunas no Brasil. Para fins de que alcance tais objetivos, inicialmente, o trabalho faz alusao a historia dos tributos como um todo, tratando de sua evolucao na sociedade, alem de dispor quanto a variados preceitos constitucionais tributarios, tais como as imunidades e principios tributarios, alem do que concerne ao poder de tributar do exercido pelo Estado. Sob a otica destes preceitos constitucionais tributarios, num segundo momento, busca a pormenorizacao das caracteristicas do imposto em questao, tracando um paralelo entre o mesmo e diversos principios atuantes no sistema juridico tributario patrio, a fim de que sejam especificados os principais elementares e regramentos a serem aplicados quando de uma eventual instituicao. Por fim, sob a otica de estudos e experiencias internacionais, alem da critica doutrinaria e analise ao proprio sistema tributario patrio, este estudo almeja expor as principais divergencias existentes quanto as conveniencias e inconveniencias da instituicao do imposto sobre grandes fortunas na ordem tributaria atual, concluindo pela sua impossibilidade, por diversos motivos de ordem tecnica e ideologica.