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Artigo Produção Nacional Revisado por pares

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O STF E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: ANÁLISE DA ADPF Nº 130

2012; UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ; Volume: 17; Issue: 17 Linguagem: Português

10.35356/argumenta.v17i17.238

2317-3882

Ivan Moizés Ilkiu, Marcelo Rodrigues da Silva,

Comparative constitutional jurisprudence studies

Esse artigo visa analisar a jurisprudencia do STF com arrimo nos votos vencidos dos ministros Ellen Gracie e Joaquim Barbosa quando da analise da ADPF 130 que resultou na decisao de que de a Lei de Imprensa nao teria sido recepcionada pela Constituicao da Republica. Entre os aspectos delineados neste trabalho, estao questoes como a liberdade de imprensa no Estado Constitucional e Democratico de Direito, tendo como contraponto a seguranca juridica, o direito a intimidade e a imagem, e a intensidade do dano causado pela imprensa em face do alcance das informacoes veiculadas sem compromisso com a verdade. Chega-se a conclusao de que a decisao do Supremo nao poderia ser outra. A Lei de Imprensa constitui um sistema harmonico, embora anacronico e contrario ao vigente Texto Constitucional. A derrubada parcial da lei causaria perplexidade e confusao no meio juridico, sendo plenamente justificavel toda a sua derrubada.