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Enquadramento Legal dos Arquivos Audiovisuais e Sonoros em Portugal; Marco legal de los archivos visuales y sonoros en Portugal

2013; UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA; Volume: 18; Issue: 3 Linguagem: Português

10.5433/1981-8920.2013v18n3p222

1981-8920

Nuno Miguel Epifânio,

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Introdução: A legislação que regulamenta os Arquivos Audiovisuais e Sonoros não reflete diretamente o seu modus operandi nem define diretrizes sobre a conservação do espólio documental de interesse histórico. Pretendemos fazer uma retrospetiva da legislação publicada e também tentar perceber as causas que determinaram esta situação. Objetivos: Compreender a interligação entre o modelo de gestão de informação dos Arquivos Audiovisuais e Sonoros e a diferente legislação produzida nos últimos anos em Portugal. Metodologia: Ao longo do artigo é analisada a principal legislação que regula o sector televisivo e radiofónico, sendo focado o papel Código do Direito de Autor e Direitos Conexos como principal instrumento jurídico no acesso aos registos sonoros e audiovisuais arquivados. Resultados: São expostos os principais condicionalismos legais com que se deparam estas Instituições. No final do artigo são sugeridas algumas alterações ao panorama legal com o intuito de otimizar o funcionamento destas Organizações. Conclusões: É urgente a uniformização de procedimentos, designadamente na conservação e seleção do espólio documental. A própria legislação deverá incluir indicações relativas aos prazos de transferência do conteúdo documental para o suporte digital, bem como propor orientações de acesso on-line à reprodução dos registos documentais.