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Artigo Produção Nacional

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Direito humano à alimentação adequada e responsabilidade internacional

2009; UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA; Volume: 30; Issue: 1 Linguagem: Português

10.5433/1679-0383.2009v30n1p53

1679-0359

Juliane Caravieri Martins Gambá, Zélia Maria Cardoso Montal,

Food Security and Health in Diverse Populations

Toda pessoa tem direito a um padrao de vida que lhe assegure saude e bem-estar, sendo responsabilidade do Estado e da sociedade, inclusive em nivel internacional, assegurar a todos, sem distincao de qualquer natureza, o acesso a uma alimentacao adequada, nutritiva e saudavel. A Declaracao Universal dos Direitos Humanos (1948), os Pactos Internacionais de Direitos (1966), as Cartas Constitucionais de diversos paises e os documentos internacionais elaborados pela Organizacao das Nacoes Unidas para Agricultura e Alimentacao (FAO), criada em 1945, lideram esforcos internacionais para o combate e a erradicacao da fome, evidenciando a importância do direito humano a alimentacao adequada e a responsabilidade internacional na implementacao de politicas publicas para a geracao de alimentos.