Produção Nacional
A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: APONTAMENTOS E PERSPECTIVAS ACERCA DA “DEFINITIVIDADE” DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST
2014; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 2; Issue: 2 Linguagem: Português
ISSN
2317-837X
AutoresRayneider Brunelli de Oliveira Fernandes, Renata Christiana Vieira Maia,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoO trabalho discute a suposta definitividade da base de calculo do ICMS recolhido no regime de substituicao tributaria progressiva . Constata-se que este sistema tem consideravel aplicacao quando se verifica a pulverizacao de fatos geradores (em virtude de notavel aumento do numero de sujeitos passivos) em alguma etapa do circuito de comercializacao. No entanto, varias sao as criticas dirigidas a essa sistematica, contestando a sua validade frente a principios que norteiam o direito tributario. Como se sabe, a substituicao tributaria subsequente teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF; entretanto, como se mostra neste trabalho, ainda nao esta claro se a base de calculo presumida da operacao mercantil subsequente deva ser considerada definitiva em quaisquer hipoteses. A provisoriedade da base de calculo do ICMS-ST e defendida quando o recolhimento do imposto deva se dar obrigatoriamente na sistematica da substituicao subsequente, pois o Supremo Tribunal Federal nao firmou a tese da definitividade da base tributavel do ICMS-ST nesse caso.
Referência(s)