A SEGURIDADE SOCIAL. SEUS PROBLEMAS FINANCEIROS E AS SOLUÇÕES NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
1995; Volume: 35; Issue: 35 Linguagem: Português
ISSN
1984-1841
AutoresMisabel de Abreu Machado Derzi,
Tópico(s)Academic Research in Diverse Fields
ResumoSUMARIO 1. Introducao 2. Os problemas financeiros da Seguridade Social 3. As solucoes na Constituicao de 1988 3.1. A edificacao do Estado Democratico de Direito, os Direitos Sociais e as Contribuicoes Sociais 3.2. O regime constitucional peculiar das contribuicoes sociais, destinadas ao custeio da Seguridade Social 3.3. Seguridade Social publica basica, obediente aos principios da universalidade, seletividade, distributividade e equidade (arts. 194 a 204) 3.4. Custeio na forma mista, por meio de contribuicoes diretas e de transferencias dos orcamentos dos entes estatais (art. 195) 3.5. Custeio por meio de contribuicoes que buscam o equilibrio entre os fatores trabalho e capital (art. 195, I) 3.6. Administracao autonoma, democratica e descentralizada dos orgaos de Seguridade Social (art. 194, VII) 3.7. Autonomia arrecadatoria, orcamentario-financeira e administrativa dos orgaos de Seguridade Social. A cassacao da capacidade tributaria ativa da Uniao (arts. 165 par. 5o, 167 IV, VI e VII, 195 par. 2o da CF) 4. Sobre as propostas governamentais de reforma 5. Conclusoes.
Referência(s)