Portal de Periódicos da CAPES

Análise da CNTE à Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro 2009

2012; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; Volume: 4; Issue: 7 Linguagem: Português

10.1234/rde.v4i7.95

2238-4391

Cnte,

Environmental Sustainability and Education

Apresente analise, elaborada em dezembro de 2009, foi amplamente disseminada junto as afiliadas da CNTE e demais setores que compartilham a defesa da educacao de qualidade socialmente referenciada. A Emenda Complementar (EC) no 59, de 2009, referendou historicas bandeiras de luta do movimento, como o fim da Desvinculacao dos Recursos da Uniao (DRU) na educacao e a obrigatoriedade do ensino de quatro a 17 anos – assegurando direito aos que nao tiveram acesso a educacao escolar na idade adequada. Esta EC incorporou, ainda, outras conquistas igualmente importantes na Constituicao, tais como: (i) os programas suplementares de material didatico, transporte, alimentacao e assistencia a saude - estendidos aos estudantes de todas as etapas da educacao basica; (ii) os mecanismos norteadores do Sistema Nacional de Educacao, a fim de assegurar a universalizacao do ensino obrigatorio e o padrao de qualidade nacional a educacao; e (iii) a autorizacao para estabelecer o limite do investimento para os recursos publicos em educacao em proporcao ao PIB.