Considerações sobre o quadro jurídico do património cultural em Portugal / Consideralions about cultural heritage legal frame in Portugal
2007; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 2; Issue: 1 Linguagem: Português
ISSN
2317-7721
Autores Tópico(s)Religious Tourism and Spaces
ResumoResumo o artigo busca desenhar os contornos do ordenamento juridico do patrimonio cultural portugues, abordando diversas consideracoes sobre o tema. Inicialmente, sao feitas algumas consideracoes sobre a terminologia adotada. A seguir e tratada a questao da inclusao do patrimonio na,tural no conteudo abrangido pela expressao patrimonio cultural, o que e rejeitado no ordenamento juridico portugues. Todavia o conceito permanece amplo, o que exige uma certa cautela na sua compreensao de modo a evitar o fundamentalismo e a consequente banalizacao do seu conteudo. A seguir e abordada a diversidade do patrimonio cultural, tendo em vista a sua evolucao da nocao de monumentos nacionais para a de imoveis de interesse publico, e a posterior incorporacao das zonas de protecao dos imoveis, os bens concelhios e os bens imateriais. Esta diversidade tambem se refere a sua estrutura e as perspectivas das comunidades cuja identidade cultural suportam. Em uma breve digressao no plano internacional, e observado que a tutela do patrimonio cultural so iniciou-se efetivamente a partir da criacao da UNESCO, com especial enfase para as Convencoes de 1970 sobre a exportacao e o trafico ilicito de bens culturais e a de 1972 para a protecao do patrimonio mundial cultural e natural. Tambem e destacada a com a Santa Se, de 2004, convencao bilateral com importante papel na disciplina juridica patrimonio cultural portugues pertencente a Igreja Catolica. Para finalizar, sao abordadas questoes especificas do ordenamento juridico portugues. A tutela constitucional do patrimonio cultural que esta compreendida na constituicao do individuo, na constituicao da sociedade e na constituicao do Estado. Alem disso a sua protecao e valorizacao figura dentre as tarefas fundamentais do Estado portugues. No ordenamento infraconstitucional e ressaltado o papel da Lei de Bases da Politica e do Regime de Proteccaoe Valorizacao do Patrimonio Cultural, de 2001, sendo citadas tambem a Lei do Patrimonio Cultural Subaquatico, os diplomas orgânicos dos servicos encarregados da tutela do patrimonio cultural e o Estatuto do Mecenato. Alem destes instrumentos o ordenamento juridico portugues dispoe de diversos beneficios fiscais aos proprietarios de bens culturais. Abstract: The article analyses the Portuguese cultural heritage legal system, encompassing many issues of this subject. Initially, some considerations are made about the terminology adopted. Then, the author deals with the inclusion of natural heritage in the concept of cultural heritage, which is denied in the portuguese legal system. However, the concept remains broad, which demands caution in its comprehension in order to avoid the fundamentalism and the consequent vulgarization of the concept. It also deals with the cultural heritage diversity considering the evolution of national monument notion· to public interest buildings, and the later incorporation of the buildings protection zones, the goods ''concelhios''and the immaterial goods. This diversity refers also to its structure and the community perspective, which cultural identity they support. In a fast digression on international leveI, the author observes that cultural heritage protection just started effectively from the UNESCO creation, with special emphasis to the Conventions of 1970 against the illegal traffic of cultural goods and the Convention ofWorld Cultural and Natural Heritage protection of 1972. Also, the article highlights the Concordata with the Santa Se, 2004, a bilateral Convention with an important role in the legal regime of Portuguese cultural heritage that belongs to the Catholic Church. The constitutional protection of cultural heritage is included in the individual constitution, society constitution and State constitution. Besides, the protection and promotion of cultural heritage is one of the fundamental State responsibilities. In the infraconstitutional legal system, it emphasizes the 2001 Protection and Promotion of Cultural Heritage Regime Act, mentioning also the Underwater Cultural Heritage Act and Mecenato Statute. The Portuguese legal system also offers many financials benefits to the owners of cultural goods.
Referência(s)