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SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA: UMA VIA DE MÃO ÚNICA

2008; Issue: 16 Linguagem: Português

10.5102/unijus.v0i16.311

1982-8268

Humberto Fernandes de Moura,

Public Health in Brazil

O presente artigo tem por objetivo analisar a substituicao do cumprimento de pena por medida de seguranca prevista no artigo 66, inciso V alinea “d” da Lei n.o 7210/84 – A Lei de Execucao Penal (LEP). A definicao do limite maximo de cumprimento da medida de seguranca e tambem de seu limite minimo em razao da substituicao da pena sao os pontos centrais do debate. Isso porque as regras de cumprimento da medida de seguranca e da pena sao diferentes e sera analisado se tal substituicao pode vir a prejudicar a situacao juridica do condenado. Palavras-chave: Pena. Medida de seguranca. Substituicao. limites maximo e minimo.