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Artigo Produção Nacional Revisado por pares
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A CORRUPÇÃO COMO CRIME HEDIONDO: O MITO DA REPRESSÃO PENAL

2014; Volume: 9; Issue: 2 Linguagem: Português

10.14210/rdp.v9n2.p714-735

ISSN

1980-7791

Autores

Neide Aparecida Ribeiro,

Tópico(s)

Crime, Illicit Activities, and Governance

Resumo

A inclusao da corrupcao como crime hediondo esta em tramitacao no Congresso Nacional apos uma serie de manifestacoes populares que tomaram conta de varias cidades do pais. Levados pela tonica de resposta ao eleitorado e ao barulho midiatico, parlamentares estao levando adiante o Projeto de Lei n. 204/11 de autoria do Senador Pedro Taques. Em caso de aprovacao das alteracoes legislativas, muitas consequencias desembocarao no sistema penal entre elas o superencarceramento, pela ampliacao do numero de presos em face das dificuldades enfrentadas no sistema progressivo. A ilusao e efeito paranoide de que o sistema penal e a resposta para todos os problemas, mais uma vez se confirma com a tramitacao apressada da inclusao de mais condutas penais como crimes hediondos.

Referência(s)