Interpretação da Lei Maria da Penha
2009; Volume: 1; Issue: 23 Linguagem: Português
10.11117/dpu.v1i23.269
ISSN2236-1766
AutoresRenata Gonçalves Pereira Guerra Pouso,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoA interpretacao da Lei Maria da Penha tem criado polemica no mundo juridico desde sua publicacao. O presente artigo tenta aclarar pontos ainda obscuros, principalmente a respeito de quem seriam os sujeitos ativos e passivos das agressoes domesticas acobertadas por tal lei, como tambem para quais crimes ela seria aplicavel.Partiu-se de uma abordagem generica da defesa das minorias, tema em franca ascencao a fim de desenvolver os argumentos sobre sua real aplicacao. Por fim, algumas criticas foram levantadas a respeito de questoes tormentosas e ainda carentes de solucao pela jurisprudencia.
Referência(s)