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Artigo Produção Nacional Revisado por pares

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OCUPAÇÃO DO BAIRRO BELVEDERE III: HISTÓRICO E ASPECTOS LEGAIS BELO HORIZONTE/MINAS GERAIS/BRASIL

2011; National University, Costa Rica; Volume: 2; Linguagem: Português

2215-2563

Fernanda Carla Wasner Vasconcelos, Anderson Seidel Corrêa, André Luiz Baeta Neves, Cacilda P. Drumond Silva Carvalho, Deize Lucia Monteiro Sales, Lygia Prota,

Urban Development and Societal Issues

O presente artigo se configura como um estudo de caso e apresenta uma discussao a partir da analise do contexto do rapido crescimento do bairro Belvedere III, localizado na cidade de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerias, no Brasil. O bairro que era ocupado por residencias unifamiliares se verticalizou a partir da mudanca da legislacao realizada pelo prefeito Sergio Ferrara, em 1988 e se tornou alvo de intensa polemica envolvendo a associacao de moradores, a prefeitura e os interesses imobiliarios na construcao de condominios verticais destinados a uma camada da populacao com elevado poder aquisitivo. A analise apresenta discussoes sobre a legalidade da verticalizacao do bairro Belvedere III que vem sendo apresentadas nas duas ultimas decadas, em funcao da nao observacao da legislacao ambiental vigente, pois o bairro e vizinho a Serra do Curral, uma area de reserva ambiental de grande importância na recarga fluvial do sistema hidrico da regiao, protegida por diversos instrumentos legais e tombada desde 1960. Instrumentos juridicos de coercao e de punicao so foram acrescidos as leis ambientais na ultima decada, impedindo assim que estas leis retroagissem para sanar os problemas que hoje se apresentam.