Produção Nacional
A ausência de efetivação de direitos fundamentais às Vítimas de Criminalidade e Abuso de Poder: Estudo de Caso – Vítimas de “Grupo de Extermínio no Ceará”
2014; Linguagem: Português
ISSN
2318-5791
AutoresSérgio Luís de Holanda Barbosa Soares Araújo Araújo,
Tópico(s)Comparative constitutional jurisprudence studies
ResumoResumo: O presente ensaio procura contextualizar os aspectos teoricos que envolvem direitos fundamentais e sua efetivacao para as vitimas de criminalidade e abuso de poder. O estudo adota como referencia as providencias adotadas por orgaos governamentais de defesa dos direitos humanos em relacao a constatacoes de grave violacoes de direitos humanos no Estado do Ceara, supostamente praticadas por autoridades policiais que compunham grupo de exterminio. A partir da analise de documentos publicos e da pesquisa qualitativa sustentou-se a hipotese que as providencias adotadas para o caso analisado tiveram enfase na perseguicao penal, sem maiores preocupacoes com os direitos fundamentais das vitimas identificadas. Visualizou-se assim que a efetivacao dos direitos fundamentais das vitimas de criminalidade depende de acoes positivas dos orgaos publicos e de mecanismos que realmente assegurem o acesso a Justica.
Referência(s)